Execução de Título Extrajudicial 1003251-98.2025.8.26.0271 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003251-98.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Carretero Nunes (OAB 472936/SP) Processo 1003251-98.2025.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gustavo Carretero Nunes Sociedade Individual de Advocacia - Indefiro a dispensa de recolhimento das custas iniciais, uma vez que o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n.º 15.109, de 2025, em inequívoca opção legislativa que não pode ser interpretada extensivamente, instituiu dispensa em favor do advogado, mas não das sociedades de advogados, como a exequente. Ademais, a reforma legislativa não pode derrogar as hipóteses de incidência de custas judiciais estaduais, além de padecer de vícios de inconstitucionalidade formal e material, de acordo com a jurisprudência pacífica do colendo Supremo Tribunal Federal. No primeiro aspecto, as custas judiciais constituem exigência pecuniária de natureza compulsória pela efetiva prestação de serviço público específico e divisível, o que se amolda ao conceito de taxa (art. 145, inc. II, da Constituição da República), conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 2.653 e ADI 3.694; STJ, REsp 1.893.966/SP). Não cabe à União, portanto, por meio de lei ordinária, substituir-se ao ente tributante na definição do sujeito passivo, do fato imponível e do momento da exigibilidade de taxa relativa a serviço prestado pelos Estados; tampouco conceder isenção heterônoma, dispensando o recolhimento de tributo da competência de ente subnacional, como lhe é expressamente vedado pelo art. 151, inc.III, da Constituição da República. Já no segundo aspecto, trata-se de lei de iniciativa parlamentar (projetos de lei n.º8.954/2017, n.º 120/2018 e n.º 4.538/2021, da Câmara dos Deputados), sem estudo de impacto orçamentário e financeiro. Em vista disso, a alteração promovida no Código de Processo Civil ofende a compreensão jurisprudencial da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, que pressupõe a reserva de iniciativa para as leis concessivas de isenção das custas vinculadas ao serviço forense (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Também contraria a exigência constitucional de responsabilidade fiscal em relação ao custeio dos serviços públicos (art. 167, §7º, da Constituição da República) e às proposições legislativas que importem renúncia de receita (art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Por fim, não obstante a relevância do advogado no sistema de Justiça e a necessidade de preservar a natureza alimentar dos seus honorários, não há fator de discrímen legítimo a autorizar tratamento tributário diferenciado em relação a outros profissionais liberais, que também se socorrem do Poder Judiciário para a cobrança e execução de seus honorários, incorrendo custos ainda maiores por não poderem advogar em causa própria. Nesse sentido, o colendo Supremo Tribunal Federal reconhece de longa data violação à igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição da República) pela lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, rel. Min. Eros Grau, julgada em 29/03/2007). Mais recentemente, reafirmaram-se os entendimentos a respeito da inconstitucionalidade formal e material, com a enunciação da seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, rel. Min. Roberto Barroso, julgada em 22/02/2023). Ainda que assim não fosse, também é firme a jurispudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça "no sentido de quecustasnão se confundem comdespesasprocessuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial" (2ª Turma, REsp n. 830.511/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ao tratar de custas no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil, o legislador empregou nomenclatura mais restritiva que a do caput do mesmo dispositivo, no qual reguladas as despesas em sentido amplo. Não pode, por conseguinte, afetar as despesas processuais em sentido estrito, notadamente aquelas com a citação. De fato, o enunciado n.º 190 da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça afasta a dispensa de adiantamento de despesas, instituída em favor das Fazendas Públicas, no que concerne às despesas de locomoção dos oficiais de justiça, porque não pode a lei transferir o ônus processual da parte ao servidor público. Também a doutrina, ao tratar das dispensas de adiantamento das despesas processuais, adverte enfaticamente que "nenhum sujeito processual, sequer o Ministério Público, a Fazenda ou as Defensorias Públicas, está dispensado de adiantar despesas relativas aos atos dos auxiliares eventuais da Justiça, que não são integrantes dos quadros do Poder Judiciário, não recebem pelos cofres públicos e são remunerados pelos atos que realizam" (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de direito processual civil, v. II, 7ª ed., Malheiros, 2017, p. 758) - e nisso se incluem os Correios, que concorrem eventualmente com o juízo para entrega das cartas de citação e intimação. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da taxa judiciária inicial, na alíquota de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, respeitado o valor mínimo de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, correspondentes a R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) no exercício 2025. Advirto que o documento de arrecadação referente à taxa judiciária (DARE-SP) deverá ter sua numeração indicada no cadastro da petição que promover a sua juntada aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 881, de 2020, para garantir a devida vinculação e inutilização. No mesmo prazo, deverá ser comprovado o depósito das despesas com a citação, no valor de R$ 32,75 (trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) para cada cada réu, em guia FEDTJ (código 102-1). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(19)