Execução da Pena 7001511-58.2017.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Sorocaba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ARMANDO ODAIR GOMES LISBOA

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VICENTINI DE CAMPOS

OAB/SP 260526·CPF·Representa: Réu

TALITA CARDIA

OAB/SP 417425·CPF·Representa: Réu

JOSIEL ANTONIO NOGUEIRA

OAB/SP 379447·CPF·Representa: Réu

EVELLYN CRISTINA DE OLIVEIRA CUNHA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:17

Todas as movimentações(292)

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2026, 09:19

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 18:33

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/05/2026, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 18:31

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:32

28/04/2026, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2026, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2026, 16:13

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:43

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 13:01

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:11

Ato ordinatório

23/03/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 12:08

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:36

Declarada a Remição

06/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão

06/03/2026, 12:17

Conclusos para despacho

06/03/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 11:48

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 21:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2026, 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 21:55

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 13:41

Conclusos para decisão

16/01/2026, 09:10

Conclusos para despacho

12/01/2026, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2025, 12:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 08:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2025, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/11/2025, 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/11/2025, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2025, 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2025, 14:05

Conclusos para decisão

08/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 13:44

Homologado o Cálculo

26/08/2025, 13:44

Conclusos para decisão

26/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/08/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 10:55

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:06

Concedida Progressão de regime

07/08/2025, 15:04

Conclusos para decisão

06/08/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/07/2025, 16:51

Conclusos para decisão

25/07/2025, 13:03

Juntada de Petição de Parecer

23/07/2025, 03:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 08:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 08:58

Juntada de Outros documentos

24/06/2025, 13:12

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcelo Vicentini de Campos (OAB 260526/SP), Josiel Antonio Nogueira (OAB 379447/SP), Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 7001511-58.2017.8.26.0602 - Execução da Pena - Exectdo: Armando Odair Gomes Lisboa - REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) Armando Odair Gomes Lisboa, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá no prazo de 30 dias, cuja primeira requisição permanece sem resposta até o momento. Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame. Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público. Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:47

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 01:01

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2024, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 16:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2024, 16:30

Conclusos para decisão

04/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 23:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2024, 11:33

Conclusos para decisão

23/10/2024, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:47

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

19/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 23:31

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2024, 11:25

Conclusos para decisão

18/07/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:51

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/07/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 09:25

Juntada de Outros documentos

12/07/2024, 09:24

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:30

Declarada a Remição

28/06/2024, 18:29

Conclusos para decisão

25/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2024, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2024, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2024, 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 17:52

Declarada a Remição

05/06/2024, 17:48

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 22:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2024, 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/04/2024, 12:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 11:37

Conclusos para despacho

14/03/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 15:05

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 11:54

Homologado o Cálculo

29/11/2023, 11:53

Conclusos para decisão

29/11/2023, 11:13

Conclusos para despacho

28/11/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 15:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/11/2023, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/11/2023, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2023, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/11/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

01/11/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2023, 16:19

Conclusos para decisão

24/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

24/10/2023, 17:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2023, 10:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/10/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2023, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/10/2023, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/10/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/10/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2023, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 15:02

Ato ordinatório

28/09/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:02

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:01

Juntada de Outros documentos

28/09/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/02/2022, 16:00

Ato ordinatório

09/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

08/02/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

22/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2018, 00:00

Conclusos para despacho

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

24/04/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2014, 00:00

Outros

30/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

15/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2014, 00:00

Outros

08/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Outros

10/09/2014, 00:00

Imprensa

09/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2014, 00:00

Outros

09/06/2014, 00:00

Imprensa

05/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

03/06/2014, 00:00

Outros

24/04/2014, 00:00

Outros

09/04/2014, 00:00

Outros

26/03/2014, 00:00

Outros

24/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

18/03/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Outros

07/03/2014, 00:00

Outros

30/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

27/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2014, 00:00

Outros

05/08/2013, 00:00

Outros

14/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/10/2012, 00:00

Outros

24/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

27/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2007, 00:00

Decisão

•09/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:10

Decisão

•06/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 21:56

Decisão

•16/01/2026, 13:41

Decisão

•08/10/2025, 14:05

Decisão

•26/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:03

Decisão

•07/08/2025, 15:04

Despacho

•25/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:58

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Decisão

•05/11/2024, 16:30

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 11:32

Decisão

•09/04/2026, 16:13

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 12:10

Decisão

•06/03/2026, 14:36

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 21:56

Decisão

•16/01/2026, 13:41

Decisão

•08/10/2025, 14:05

Decisão

•26/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:03

Decisão

•07/08/2025, 15:04

Despacho

•25/07/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 08:58

Despacho

•09/05/2025, 14:47

Decisão

•05/11/2024, 16:30

Despacho

•24/10/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 14:55

Decisão

•24/07/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 22:29

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 09:25

Decisão

•28/06/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:19

Decisão

•05/06/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 22:05

Despacho

•12/04/2024, 11:37

Decisão

•29/11/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 11:19

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:18

Decisão

•25/10/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 15:00