Procedimento Comum Cível 1000249-51.2017.8.26.0223 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000249-51.2017.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 14:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0802/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 04:03

Juntada

17/04/2026, 04:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0802/2026Teor do ato: Autos com vista ao autor para comprovar a distribuição do(s) ofício(s), inclusive para beneficiários da gratuidade, pois seu encaminhamento pode ser feito por vias eletrônicas, principalmente e-mail, o que não gera quaisquer custos para as partes. Nada Mais.Advogados(s): Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP), Saulo Bonat de Mello (OAB 24636/PR), Saulo Bonat de Mello (OAB 391816/SP)

16/04/2026, 16:02

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Autos com vista ao autor para comprovar a distribuição do(s) ofício(s), inclusive para beneficiários da gratuidade, pois seu encaminhamento pode ser feito por vias eletrônicas, principalmente e-mail, o que não gera quaisquer custos para as partes. Nada Mais.

16/04/2026, 15:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0232/2026Data da Publicação: 06/02/2026

05/02/2026, 01:27

Juntada

05/02/2026, 01:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0232/2026Teor do ato: Vistos. Determino à(s) empresa(s) Neoenergia Elektro, Sabesp, Vivo, Claro e Tim, providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa/empresa acima especificada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o(s) autor(es) providenciar(em) o encaminhamento deste ofício, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.Advogados(s): Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP), Saulo Bonat de Mello (OAB 24636/PR), Saulo Bonat de Mello (OAB 391816/SP)

04/02/2026, 18:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Determino à(s) empresa(s) Neoenergia Elektro, Sabesp, Vivo, Claro e Tim, providências para informar a este Juízo o(s) endereço(s) constante(s) em seus cadastros da pessoa/empresa acima especificada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo o(s) autor(es) providenciar(em) o encaminhamento deste ofício, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

04/02/2026, 17:15

Conclusos para despacho

04/02/2026, 15:20

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WGJA.26.70014353-5Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 04/02/2026 10:45

04/02/2026, 10:55

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

29/01/2026, 22:59

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 28/01/2026

27/01/2026, 17:11

Juntada

27/01/2026, 17:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento pelo prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.Advogados(s): Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Edgar Benedetti Filho (OAB 370722/SP), Saulo Bonat de Mello (OAB 24636/PR), Saulo Bonat de Mello (OAB 391816/SP)

26/01/2026, 19:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2026, 15:32

DESPACHO

•04/02/2026, 17:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0549/2017Teor do ato: Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão.Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que os mesmos não possuem efeitos meramente infringentes.Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa ou de questões específicas já decididas.Neste sentido:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIB

20/10/2017, 09:41

Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - Não há, na decisão atacada, contradição, obscuridade ou omissão.Com efeito, vedada nova análise da decisão nos embargos declaratórios, até porque já pacificou a jurisprudência que os mesmos não possuem efeitos meramente infringentes.Servem os embargos, deveras, para o suprimento de omissão, obscuridade ou contradição, mas não para um sumário reexame da causa ou de questões específicas já decididas.Neste sentido:"PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MORA. NOTIFICAÇÃO DO CÔNJUGE. VALOR DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC. SÚMULAS 7/STJ E 211/STJ.1. A alegação de contradição do acórdão, contida na petição dos embargos declaratórios, consubstancia, na realidade, a contrariedade da parte com o juízo de mérito realizado, situação que sugere a imposição de efeito infringente aos embargos declaratórios, sem que houvesse propriamente vício a ser sanado, procedimento inadmissível à luz da maciça jurisprudência deste STJ.2. As alterações pretendidas nas conclusões do acórdão recorrido demandam uma reanálise do acervo de fatos e provas que instruem o processo, procedimento obstado pelo rigor da Súmula 7 deste STJ.3. O ato processual analisado atingiu o fim colimado, cediço que não há declaração de nulidade sem que haja prejuízo ao escopo do processo.4. A promessa de compra e venda gera apenas efeitos obrigacionais, não sendo, pois, a outorga da mulher, requisito de validade do pacto firmado.5. É inviável o recurso especial quando a matéria contida em dispositivo legal não foi alvo de debate no acórdão recorrido.6. Recurso especial não conhecido.(Recurso Especial nº 677117/PR (2004/0087122-2), 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. j. 02.12.2004, maioria, DJ 24.10.2005).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILID

19/10/2017, 11:16

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0531/2017Teor do ato: 1.Relato.DAYSE DA CRUZ FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de reparação de danos em face de LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS, alegando, em resumo, que é fato notório ter ocorrido, em 14 de janeiro de 2016, um incêndio de grandes proporções no terminal da ré, com vazamento de gases tóxicos, dentre eles o ácido dicloro isocianúrico de sódio. Por conta disso, sofreu danos. Pediu, assim, uma indenização pelos danos morais sofridos (fls. 1/25).Citada, a demandada contestou, refutando a pretensão de mérito do demandante e arguindo a preliminar de inépcia da inicial (fls. 214/249).Intimada, a parte autora não mais se manifestou (fls. 478).2. Fundamento e Decido.Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No mérito, de rigor a improcedência da demanda.Deveras, o incêndio ocorrido no terminal da ré, bem como o vazamento de gases tóxicos, são fatos notórios nesta região e independem de prova, ex vi do artigo 374, I, do diploma acima citado.É ainda a parte demandante consumidora por equiparação (bystander), nos termos do disposto no artigo 17 do CDC, in verbis:"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."Por conta disso, a responsabilidade da requerida, em razão do fato/defeito do produto, é nitidamente OBJETIVA, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual é completamente prescindível a análise e mensuração da sua culpa.Todavia, in casu, constata-se que sequer foi descrito na inicial o dano eventualmente suportado pela demandante.Não se juntaram cópias de receituários ou atendimentos médicos, ou documentos afins, capazes de dar sustentação ao pleito indenizatório.Conclui-se, portanto, que inexistiu, em desproveito da parte autora e de acordo com a prova documental produzida, qualquer lesão incapacitante ou que tenha durado lapso de tempo relevante.Posto iss

10/10/2017, 09:33

Julgado improcedente o pedido - 1.Relato.DAYSE DA CRUZ FREITAS, devidamente qualificada nos autos, ingressou com ação de reparação de danos em face de LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS E FRIGORÍFICOS, alegando, em resumo, que é fato notório ter ocorrido, em 14 de janeiro de 2016, um incêndio de grandes proporções no terminal da ré, com vazamento de gases tóxicos, dentre eles o ácido dicloro isocianúrico de sódio. Por conta disso, sofreu danos. Pediu, assim, uma indenização pelos danos morais sofridos (fls. 1/25).Citada, a demandada contestou, refutando a pretensão de mérito do demandante e arguindo a preliminar de inépcia da inicial (fls. 214/249).Intimada, a parte autora não mais se manifestou (fls. 478).2. Fundamento e Decido.Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No mérito, de rigor a improcedência da demanda.Deveras, o incêndio ocorrido no terminal da ré, bem como o vazamento de gases tóxicos, são fatos notórios nesta região e independem de prova, ex vi do artigo 374, I, do diploma acima citado.É ainda a parte demandante consumidora por equiparação (bystander), nos termos do disposto no artigo 17 do CDC, in verbis:"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento."Por conta disso, a responsabilidade da requerida, em razão do fato/defeito do produto, é nitidamente OBJETIVA, de acordo com a legislação consumerista, razão pela qual é completamente prescindível a análise e mensuração da sua culpa.Todavia, in casu, constata-se que sequer foi descrito na inicial o dano eventualmente suportado pela demandante.Não se juntaram cópias de receituários ou atendimentos médicos, ou documentos afins, capazes de dar sustentação ao pleito indenizatório.Conclui-se, portanto, que inexistiu, em desproveito da parte autora e de acordo com a prova documental produzida, qualquer lesão incapacitante ou que tenha durado lapso de tempo relevante.Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Pel

06/10/2017, 16:05

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0141/2017Teor do ato: Vistos.Ciente da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal para conceder a benesse da gratuidade. Promova a serventia as anotações necessárias.Designo audiência conciliatória inicial para o dia 03/07/2017 às 15:40h A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada).Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconve

03/04/2017, 09:15

Decisão - SAJ - Vistos.Ciente da decisão monocrática que deferiu a tutela recursal para conceder a benesse da gratuidade. Promova a serventia as anotações necessárias.Designo audiência conciliatória inicial para o dia 03/07/2017 às 15:40h A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Unaerp Guarujá (Av. Dom Pedro I, 3300, Enseada).Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. O(a) autor(a) será intimado da audiência através de seu advogado(a) constituído(a) nos autos, com a publicação deste despacho. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a

31/03/2017, 14:51

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0802/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0232/2026Data da Publicação: 06/02/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Prazo Juntada - Nº Protocolo: WGJA.26.70014353-5Tipo da Petição: Pedido de PrazoData: 04/02/2026 10:45

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 28/01/2026

Juntada

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