Cumprimento de sentença 0002826-12.2018.8.26.0020 - TJSP

Cumprimento de sentença 0002826-12.2018.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Pedro Luiz Napolitano (OAB 93681/SP) Processo 0002826-12.2018.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jailson de Siqueira Silva, Maria Francisco de Souza - Vistos. Determino a avaliação do imóvel penhorado às fls. 228/229 por perito da confiança do juízo. Para tanto, nomeio Eduardo Eiji Araki, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que os exequentes são beneficiários da Justiça gratuita e, portanto, a perícia deverá ser custeada pelo Estado nos limites da Resolução n.º 910 do Órgão Espécial deste Tribunal de Justiça e observado o Comunicado Conjunto nº 258 da Presidência deste Tribunal. Em havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int.

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Ofício.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(34)