Execução da Pena 0012104-41.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

ALTAIR JOSE QUIRINO DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO DAGOSTINO GOMES

OAB/SP 484384·CPF·Representa: Réu

HELENA MAZONI DO AMARAL

OAB/SP 453168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:16

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:35

Juntada de Ofício

05/09/2025, 09:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2025, 14:12

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:55

Juntada de Mandado

20/08/2025, 12:54

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 16:16

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 04:36

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 10:57

Juntada de Outros documentos

05/09/2025, 11:35

Juntada de Ofício

05/09/2025, 09:58

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 14:12

Decisão

•05/08/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/08/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 09:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/08/2025, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/08/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/08/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/08/2025, 14:12

Conclusos para decisão

20/08/2025, 12:55

Juntada de Mandado

20/08/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/08/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 17:16

Concedida Progressão de regime

05/08/2025, 17:16

Conclusos para decisão

28/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2025, 08:37

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:35

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:03

Juntada de Petição de Parecer

10/07/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 14:12

Declarada a Remição

03/07/2025, 14:12

Conclusos para despacho

02/07/2025, 17:06

Juntada de Petição de Parecer

30/06/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

29/06/2025, 17:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2025, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helena Mazoni do Amaral (OAB 453168/SP), Thiago Dagostino Gomes (OAB 484384/SP) Processo 0012104-41.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ALTAIR JOSÉ QUIRINO DE ALMEIDA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado ALTAIR JOSÉ QUIRINO DE ALMEIDA, Penitenciária de Limeira - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:20

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:14

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

07/05/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 16:07

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:05

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 14:35

Declarada a Remição

27/03/2025, 14:06

Conclusos para despacho

26/03/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 15:18

Homologado o Cálculo

11/12/2024, 15:16

Conclusos para decisão

10/12/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/12/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:53

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:12

Declarada a Remição

22/11/2024, 14:52

Conclusos para despacho

19/11/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 08:06

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:17

Concedida Progressão de regime

10/06/2024, 16:12

Conclusos para decisão

10/06/2024, 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 09:38

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 18:07

Declarada a Remição

17/05/2024, 18:07

Conclusos para decisão

17/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 14:57

Homologado o Cálculo

25/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão

25/10/2023, 10:10

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 09:34

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 13:31

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:15

Declarada a Remição

25/09/2023, 13:14

Conclusos para decisão

25/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 13:44

Homologado o Cálculo

17/03/2023, 13:43

Conclusos para decisão

17/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 14:41

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2023, 09:02

Declarada a Remição

23/02/2023, 14:58

Conclusos para decisão

23/02/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 18:14

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:36

Juntada de Certidão

28/03/2022, 08:11

Juntada de Certidão

28/03/2022, 08:11

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/03/2022, 08:11

Classe retificada de 1714 para 386

28/03/2022, 07:58

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 16:03

Homologado o Cálculo

27/10/2021, 15:57

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:43

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 10:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2021, 16:30

Conclusos para decisão

13/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2021, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2021, 16:56

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

06/10/2021, 14:44

Decisão

05/10/2021, 17:45

Conclusos para decisão

05/10/2021, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

04/10/2021, 13:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/10/2021, 13:39

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:30

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:28

Juntada de Outros documentos

04/10/2021, 12:28

Conclusos para decisão

04/10/2021, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2021, 21:15

Expedição de Ofício.

30/09/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:02

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 16:01

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 13:55

Juntada de Outros documentos

30/09/2021, 13:54

Distribuído por competência exclusiva

30/09/2021, 12:47

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:21

Decisão

•21/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:50

Decisão

•03/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:05

Decisão

•27/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:32

Decisão

•11/12/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:08

Decisão

•22/11/2024, 14:52

Todos os documentos(48)

Decisão

•22/08/2025, 14:12

Decisão

•05/08/2025, 17:16

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 15:21

Decisão

•21/07/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 10:50

Decisão

•03/07/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•29/06/2025, 17:13

Decisão

•09/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:05

Decisão

•27/03/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:32

Decisão

•11/12/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 16:08

Decisão

•22/11/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 08:06

Decisão

•10/06/2024, 16:12

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 11:18

Ato Ordinatório

•21/05/2024, 15:07

Decisão

•17/05/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:24

Decisão

•25/10/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 12:13

Decisão

•25/09/2023, 13:14

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 16:30

Decisão

•17/03/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:54

Decisão

•23/02/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:04

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Acórdão

•28/03/2022, 08:11

Decisão

•27/10/2021, 15:57

Despacho

•13/10/2021, 16:30

Decisão

•05/10/2021, 17:45

Despacho

•04/10/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 16:01

Decisão

•30/09/2021, 12:47

Sentença

•30/09/2021, 12:47

Decisão

•30/09/2021, 12:47