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Procedimento Comum CívelAgências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.613.000,00

Orgao julgador

09 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL

Partes do Processo

CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

CNPJ 10.***.***.0001-48

Autor

AGENCIA REGUL.SERV.PUBL.DELEG.DE TRANSP.EST.SAO PAULO

CNPJ 05.***.***.0001-91

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ 46.***.***.0001-50

Reu

JOSE ZARIF NETO

CPF 116.***.***-98

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP 1963•Representa: ATIVO

LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES

OAB/SP 182496•Representa: ATIVO

FLORIANO PEIXOTO DE A MARQUES NETO

OAB/SP 112208•Representa: ATIVO

PEDRO ALVES FERREIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 16:16

Conclusos para despacho

22/04/2026, 14:52

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

legal