Execução da Pena 0000400-43.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta
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INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Execucoes Criminais de Tupa
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1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA
CPF
398.***.***-42
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Reu
Advogados / Representantes
MARCELO DA SILVA GOMES PEREIRA
OAB/SP 175889
·
CPF
120.***.***-66
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/12/2025, 16:47
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/12/2025, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/12/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2025, 15:38
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 14:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/11/2025, 13:53
Conclusos para despacho
19/11/2025, 09:49
Juntada de Outros documentos
19/11/2025, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 16:28
Apensado ao processo
18/11/2025, 09:25
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 22:22
Ver todas as movimentações (200)
Todas as movimentações
(200)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/12/2025, 16:47
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
03/12/2025, 16:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/12/2025, 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Despacho
•
19/11/2025, 13:53
Despacho
•
24/09/2025, 15:33
02/12/2025, 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/11/2025, 15:38
Expedição de Certidão.
24/11/2025, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
24/11/2025, 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2025, 14:00
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/11/2025, 13:53
Conclusos para despacho
19/11/2025, 09:49
Juntada de Outros documentos
19/11/2025, 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2025, 16:28
Apensado ao processo
18/11/2025, 09:25
Suspensão do Prazo
12/10/2025, 22:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2025, 12:35
Certidão de Publicação Expedida
25/09/2025, 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2025, 16:01
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2025, 15:33
Conclusos para despacho
22/09/2025, 10:30
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/09/2025, 09:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
22/09/2025, 09:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2025, 09:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/09/2025, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/09/2025, 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/09/2025, 13:43
Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025, 01:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025, 11:02
Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2025, 10:35
Conclusos para decisão
10/09/2025, 10:43
Juntada de Mandado
10/09/2025, 09:36
Juntada de Outros documentos
10/09/2025, 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025, 17:45
Expedição de Certidão.
27/08/2025, 09:58
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025, 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025, 17:10
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 16:28
Expedição de Certidão.
25/08/2025, 16:28
Concedida Progressão de regime
25/08/2025, 16:28
Conclusos para decisão
25/08/2025, 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025, 09:03
Expedição de Certidão.
18/08/2025, 18:12
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025, 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025, 18:11
Juntada de Outros documentos
30/07/2025, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025, 06:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025, 16:10
Expedição de Certidão.
28/07/2025, 14:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
28/07/2025, 14:57
Conclusos para despacho
28/07/2025, 14:56
Conclusos para decisão
25/07/2025, 10:42
Expedição de Certidão.
24/07/2025, 16:35
Expedição de Certidão.
04/07/2025, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025, 14:36
Expedição de Certidão.
02/06/2025, 02:06
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:25
Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025, 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025, 13:14
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 15:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
22/05/2025, 15:32
Conclusos para decisão
22/05/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
22/05/2025, 10:48
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 15:27
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 03:31
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 16:52
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 16:51
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025, 09:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/03/2025, 14:07
Conclusos para despacho
24/03/2025, 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025, 04:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025, 01:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
18/03/2025, 17:36
Conclusos para decisão
18/03/2025, 16:39
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 12:09
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
17/03/2025, 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025, 09:54
Expedição de Certidão.
12/03/2025, 13:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025, 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025, 09:03
Expedição de Certidão.
24/02/2025, 12:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025, 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025, 12:18
Expedição de Certidão.
21/02/2025, 15:02
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
21/02/2025, 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025, 14:59
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/02/2025, 16:39
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/02/2025, 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025, 16:39
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025, 16:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025, 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/02/2025, 09:13
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025, 08:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025, 10:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/02/2025, 09:53
Expedição de Certidão.
10/02/2025, 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025, 15:56
Juntada de Outros documentos
05/02/2025, 09:51
Apensado ao processo
05/02/2025, 09:34
Conclusos para despacho
04/02/2025, 14:18
Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025, 02:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025, 10:55
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 15:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025, 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025, 15:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/01/2025, 15:30
Expedição de Certidão.
31/01/2025, 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025, 00:14
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/01/2025, 17:17
Conclusos para decisão
30/01/2025, 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025, 16:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.
10/01/2025, 15:19
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 11:31
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024, 11:31
Expedição de Certidão.
18/11/2024, 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024, 14:29
Expedição de Certidão.
12/11/2024, 12:32
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/11/2024, 12:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024, 12:31
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2024, 09:51
Recebidos os Autos do Outro Foro
24/10/2024, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024, 09:51
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2024, 09:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2024, 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/10/2024, 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024, 14:25
Expedição de Certidão.
18/10/2024, 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/10/2024, 13:53
Desapensado do processo
15/10/2024, 12:07
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024, 02:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024, 05:35
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/10/2024, 14:56
Conclusos para decisão
03/10/2024, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024, 16:16
Expedição de Certidão.
02/10/2024, 11:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024, 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 16:48
Juntada de Mandado
30/09/2024, 11:58
Expedição de Certidão.
02/06/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 15:16
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 15:16
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
22/05/2024, 15:12
Conclusos para decisão
21/05/2024, 16:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
21/05/2024, 10:34
Conclusos para despacho
17/05/2024, 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024, 22:05
Expedição de Certidão.
07/05/2024, 11:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024, 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024, 16:23
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 15:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024, 15:01
Juntada de Outros documentos
02/05/2024, 15:00
Juntada de Outros documentos
02/05/2024, 15:00
Juntada de Outros documentos
02/05/2024, 14:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024, 14:57
Juntada de Petição de Resposta
02/05/2024, 12:45
Suspensão do Prazo
03/12/2023, 09:23
Expedição de Mandado.
23/11/2023, 10:32
Apensado ao processo
30/10/2023, 10:15
Desapensado do processo
17/10/2023, 11:40
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/09/2023, 15:33
Conclusos para despacho
12/09/2023, 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023, 17:55
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 14:39
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023, 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023, 19:05
Expedição de Certidão.
29/08/2023, 14:41
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023, 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023, 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023, 14:25
Juntada de Outros documentos
03/05/2023, 14:25
Expedição de Mandado.
15/03/2023, 10:22
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 16:22
Realizado Cálculo
14/03/2023, 15:59
Juntada de Outros documentos
14/03/2023, 15:58
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/02/2023, 15:33
Conclusos para despacho
16/02/2023, 12:28
Conclusos para despacho
16/02/2023, 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023, 15:45
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 16:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2023, 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023, 16:18
Expedição de Certidão.
13/02/2023, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023, 12:22
Expedição de Ofício.
09/02/2023, 15:54
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2023, 09:51
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 09:18
Apensado ao processo
08/02/2023, 09:16
Distribuído por competência exclusiva
06/02/2023, 11:58
Decisão
•
11/09/2025, 10:35
Decisão
•
25/08/2025, 16:28
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 18:11
Despacho
•
28/07/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 14:36
Despacho
•
22/05/2025, 15:32
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 15:50
Despacho
•
24/03/2025, 14:07
Despacho
•
18/03/2025, 17:36
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 13:00
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
21/02/2025, 15:00
Despacho
•
11/02/2025, 09:53
Ver todos os documentos (34)
Todos os documentos
(34)
Despacho
•
19/11/2025, 13:53
Despacho
•
24/09/2025, 15:33
Decisão
•
11/09/2025, 10:35
Decisão
•
25/08/2025, 16:28
Ato Ordinatório
•
18/08/2025, 18:11
Despacho
•
28/07/2025, 14:57
Ato Ordinatório
•
04/07/2025, 14:36
Despacho
•
22/05/2025, 15:32
Ato Ordinatório
•
09/05/2025, 15:50
Despacho
•
24/03/2025, 14:07
Despacho
•
18/03/2025, 17:36
Ato Ordinatório
•
12/03/2025, 13:00
Ato Ordinatório
•
24/02/2025, 12:27
Ato Ordinatório
•
21/02/2025, 15:00
Despacho
•
11/02/2025, 09:53
Ato Ordinatório
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31/01/2025, 15:52
Decisão
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30/01/2025, 17:17
Ato Ordinatório
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18/11/2024, 11:31
Ato Ordinatório
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12/11/2024, 12:31
Despacho
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07/10/2024, 14:56
Ato Ordinatório
•
02/10/2024, 11:00
Decisão
•
22/05/2024, 15:12
Despacho
•
21/05/2024, 10:34
Ato Ordinatório
•
07/05/2024, 11:12
Ato Ordinatório
•
02/05/2024, 15:01
Despacho
•
27/09/2023, 15:33
Ato Ordinatório
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31/08/2023, 14:38
Ato Ordinatório
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29/08/2023, 14:41
Despacho
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24/02/2023, 15:33
Ato Ordinatório
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14/02/2023, 16:55
Ato Ordinatório
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13/02/2023, 12:22
Ato Ordinatório
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08/02/2023, 09:51
Sentença
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06/02/2023, 11:58
Decisão
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06/02/2023, 11:58