Execução da Pena 0000400-43.2023.8.26.0637 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Tupa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAQUEL RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DA SILVA GOMES PEREIRA

OAB/SP 175889·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 16:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:28

Apensado ao processo

18/11/2025, 09:25

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 22:22

Todas as movimentações(200)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 16:47

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

03/12/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/12/2025, 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 13:53

Despacho

•24/09/2025, 15:33

02/12/2025, 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2025, 13:53

Conclusos para despacho

19/11/2025, 09:49

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 16:28

Apensado ao processo

18/11/2025, 09:25

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 12:35

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 15:33

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/09/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2025, 09:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/09/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/09/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/09/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/09/2025, 10:35

Conclusos para decisão

10/09/2025, 10:43

Juntada de Mandado

10/09/2025, 09:36

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:28

Concedida Progressão de regime

25/08/2025, 16:28

Conclusos para decisão

25/08/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 18:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 18:11

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 14:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 14:57

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:56

Conclusos para decisão

25/07/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:14

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 15:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 15:32

Conclusos para decisão

22/05/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 15:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 03:31

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

24/04/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 14:07

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 17:36

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 12:09

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/03/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 15:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/02/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 14:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 16:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/02/2025, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 09:53

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 09:51

Apensado ao processo

05/02/2025, 09:34

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/01/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2025, 17:17

Conclusos para decisão

30/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.

10/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2024, 11:31

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 12:32

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 12:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2024, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/10/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/10/2024, 13:53

Desapensado do processo

15/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2024, 14:56

Conclusos para decisão

03/10/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:48

Juntada de Mandado

30/09/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

02/06/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 15:16

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

22/05/2024, 15:12

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2024, 10:34

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 16:23

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2024, 15:01

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de Resposta

02/05/2024, 12:45

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 09:23

Expedição de Mandado.

23/11/2023, 10:32

Apensado ao processo

30/10/2023, 10:15

Desapensado do processo

17/10/2023, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 15:33

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:55

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2023, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2023, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/05/2023, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 14:25

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 10:22

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 16:22

Realizado Cálculo

14/03/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 15:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/02/2023, 15:33

Conclusos para despacho

16/02/2023, 12:28

Conclusos para despacho

16/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 12:22

Expedição de Ofício.

09/02/2023, 15:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 09:18

Apensado ao processo

08/02/2023, 09:16

Distribuído por competência exclusiva

06/02/2023, 11:58

Decisão

•11/09/2025, 10:35

Decisão

•25/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:11

Despacho

•28/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:36

Despacho

•22/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:50

Despacho

•24/03/2025, 14:07

Despacho

•18/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:00

Despacho

•11/02/2025, 09:53

Todos os documentos(34)

Despacho

•19/11/2025, 13:53

Despacho

•24/09/2025, 15:33

Decisão

•11/09/2025, 10:35

Decisão

•25/08/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 18:11

Despacho

•28/07/2025, 14:57

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 14:36

Despacho

•22/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 15:50

Despacho

•24/03/2025, 14:07

Despacho

•18/03/2025, 17:36

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 15:00

Despacho

•11/02/2025, 09:53

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 15:52

Decisão

•30/01/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 11:31

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 12:31

Despacho

•07/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 11:00

Decisão

•22/05/2024, 15:12

Despacho

•21/05/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:01

Despacho

•27/09/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 14:41

Despacho

•24/02/2023, 15:33

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 12:22

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 09:51

Sentença

•06/02/2023, 11:58

Decisão

•06/02/2023, 11:58