Execução de Título Extrajudicial 1000618-09.2016.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000618-09.2016.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 09:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 278

07/05/2026, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 278

06/05/2026, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

06/05/2026, 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

06/05/2026, 10:39

Despacho

05/05/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/05/2026, 15:04

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/05/2026, 15:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNSO.26.70065611-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 11:23

17/04/2026, 11:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0650/2026Data da Publicação: 22/04/2026

17/04/2026, 06:22

Juntada

17/04/2026, 06:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0650/2026Teor do ato: Vistos. 1. Pretende o exequente seja realizada consulta via PREVJUD, a fim de obter infprmações previdenciárias da parte executada. Com efeito, os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios e pensões são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas. Na hipótese dos autos, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, uma vez que se houver salário ou benefício previdenciário em nome da parte executada, estes não poderão ser constritos, nos termos acima expostos. Ora, não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Assim, indefiro o pedido. 2. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int.Advogados(s): Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP)

16/04/2026, 11:01

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. 1. Pretende o exequente seja realizada consulta via PREVJUD, a fim de obter infprmações previdenciárias da parte executada. Com efeito, os salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios e pensões são impenhoráveis, consoante preceitua o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não sendo possível, portanto, a penhora de tais verbas em nome do devedor, dado o caráter alimentar delas. Na hipótese dos autos, a diligência não se revela útil à satisfação do crédito, uma vez que se houver salário ou benefício previdenciário em nome da parte executada, estes não poderão ser constritos, nos termos acima expostos. Ora, não se pode admitir a movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade. Assim, indefiro o pedido. 2. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, intime-se o autor/exequente, por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). Int.

16/04/2026, 10:58

Conclusos para decisão

15/04/2026, 10:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 15:04

DECISÃO

•16/04/2026, 10:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0214/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 302. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000. Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado. A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Impossibilidade Tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 2256317-05.2020.8.26.0000 que foi admitido, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, referentes à possibilidade de indisponibilidade por meio de tal sistema (CNIB). Hipótese em que se revela de rigor o afastamento da determinação de inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB. Circunstância que não ens

26/03/2025, 06:19

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 302. No que concerne ao pedido de expedição de ofício ao CNIB para o registro de indisponibilidade de bens imóveis, observo que em razão da efetiva controvérsia acerca sobre a possibilidade, nos termos do art. 139, IV, do CPC, de utilização da CNIB como mecanismo atípico de execução, o C. Órgão Especial deste Tribunal, sob a relatoria do Exmo. Des. Ferraz de Arruda, admitiu em sessão de julgamento realizada em 28/04/2021 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2256317-05.2020.8.26.0000. Na ocasião, determinou-se a suspensão dos processos cujo cerne traga discussão específica sobre o tema Possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desse modo, e tendo em vista que o mencionado IRDR não foi julgado, para que não haja conflito com a tese a ser firmada, indefiro por ora o pedido de utilização da CNIB para registro de indisponibilidade de bens do executado. A execução poderá prosseguir por outros meios, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, facultada a renovação do pedido após o julgamento do mencionado IRDR.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Impossibilidade Tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n° 2256317-05.2020.8.26.0000 que foi admitido, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, referentes à possibilidade de indisponibilidade por meio de tal sistema (CNIB). Hipótese em que se revela de rigor o afastamento da determinação de inclusão do nome das executadas no cadastro da CNIB. Circunstância que não ense

24/03/2025, 17:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0257/2023Teor do ato: Vistos. Conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça, item "3", até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas à ferramenta SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). A integração ainda não ocorreu, razão pela qual o Juízo ainda não utiliza o sistema. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Pesquisa de bens pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Indeferimento, alegando-se que sistema ainda não foi regulamentado ou implementado pelo TJSP - Sistema ainda não implementado, consoante Comunicado Conjunto nº 680/2022 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274372-33.2022.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSURGÊNCIA QUANTO A DECISÃO QUE INDEFERIU A PESQUISA POR MEIO DA FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS) - INVIABILIDADE, POIS ESSE SISTEMA, POR ORA, NÃO FOI IMPLANTADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2029168-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023). Ciência ao exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Intime-se.Advogados(s): Flavia Gonçalves Rodrigues de Faria (OAB 237085/SP), Maria Celina Velloso Carvalho de Araujo (OAB 269483/SP)

26/04/2023, 00:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0845/2022Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (R$ 49.575,04), mediante o bloqueio pelo sistema SISBAJUD dos depósitos e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido, que promovi nesta data, conforme protocolo nº. 20220010584167. Aguardar-se-á por 48:00 h o resultado do bloqueio, para liberação dos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, antes da transferência para a conta judicial. Intime-se o executado, pela imprensa, na pessoa de seu advogado, ou por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade de Elaine Maria Abacherly EPP (CNPJ 15.572.699/0001-31), a diligência restou infrutífera em razão da parte pesquisa não possuir instituição financeira associada no SISBAJUD, conforme certidão que segue. 3. Requisitada informação à Receita Federal, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada da declaração de IRPF (referente a 2022 e 2021) fornecida, sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. Solicitação nº 20220919000535. 4. Indefiro pesquisa via INFOJUD

18/11/2022, 00:08

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil (R$ 49.575,04), mediante o bloqueio pelo sistema SISBAJUD dos depósitos e aplicações financeiras de titularidade do devedor, até o limite atualizado do débito exigido, que promovi nesta data, conforme protocolo nº. 20220010584167. Aguardar-se-á por 48:00 h o resultado do bloqueio, para liberação dos autos. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, haverá liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, antes da transferência para a conta judicial. Intime-se o executado, pela imprensa, na pessoa de seu advogado, ou por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 2. Realizada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros de titularidade de Elaine Maria Abacherly EPP (CNPJ 15.572.699/0001-31), a diligência restou infrutífera em razão da parte pesquisa não possuir instituição financeira associada no SISBAJUD, conforme certidão que segue. 3. Requisitada informação à Receita Federal, pelo INFOJUD, determinando-se a juntada da declaração de IRPF (referente a 2022 e 2021) fornecida, sob segredo de justiça, com as cautelas de estilo, pelo Cartório, para que não seja visualizada pela internet. Solicitação nº 20220919000535. 4. Indefiro pesquisa via INFOJUD da declaração de imposto de re

17/11/2022, 19:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0046/2021Teor do ato: Vistos. Diante da resposta de fls. 124, defiro a penhora do Título de Capitalização E3372086140 existente em favor da executada Elaine Maria Abarchely (CPF 190,777.408-48) perante o Banco Santander, uma vez que tal crédito tem natureza de investimento financeiro, não estando amparado pela impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que determinou a liberação de valores bloqueados através do sistema BacenJud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC não caracterizada. Recursos financeiros com origem em títulos de capitalização, depositados em conta corrente, que são investimentos suscetíveis de penhora. Bloqueio mantido. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181756-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre título de capitalização. Possibilidade. Natureza de investimento financeiro. Ausência de caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139020-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Impenhorabilidade que não se enquadra nas hipóteses do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo protege somente os valores depositados em típica caderneta de poupança e não título de capitalização que claramente não possui natureza salarial ou alimentar, uma vez que apresenta nitidamente característica de investimento financeiro. DECISÃO MAN

07/04/2021, 10:14

Decisão outras - Decisão - Vistos. Diante da resposta de fls. 124, defiro a penhora do Título de Capitalização E3372086140 existente em favor da executada Elaine Maria Abarchely (CPF 190,777.408-48) perante o Banco Santander, uma vez que tal crédito tem natureza de investimento financeiro, não estando amparado pela impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, destaca-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que determinou a liberação de valores bloqueados através do sistema BacenJud. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Impenhorabilidade do inciso X do art. 833 do CPC não caracterizada. Recursos financeiros com origem em títulos de capitalização, depositados em conta corrente, que são investimentos suscetíveis de penhora. Bloqueio mantido. Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2181756-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora incidente sobre título de capitalização. Possibilidade. Natureza de investimento financeiro. Ausência de caráter alimentar. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139020-74.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO Impenhorabilidade que não se enquadra nas hipóteses do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. O mencionado dispositivo protege somente os valores depositados em típica caderneta de poupança e não título de capitalização que claramente não possui natureza salarial ou alimentar, uma vez que apresenta nitidamente característica de investimento financeiro. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo

05/04/2021, 18:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0017/2016Teor do ato: Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição

28/01/2016, 13:50

Decisão outras - Decisão - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada.Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução.Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV).É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No ca

27/01/2016, 17:32

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Conclusos para decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 278

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WNSO.26.70065611-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 17/04/2026 11:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0650/2026Data da Publicação: 22/04/2026

Juntada

Conclusos para decisão

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