Procedimento Comum Cível 1000932-08.2025.8.26.0450 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000932-08.2025.8.26.0450 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Benedito Francisco de Almeida Adriano (OAB 133030/SP) Processo 1000932-08.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D. Z. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da juntada do aviso de recebimento/mandado (nos termos do artigo 231, incisos I e II do Código de Processo Civil), sob pena de revelia (art. 344, CPC). Pondero que excepcionalmente não está sendo designada a conciliação no limiar do processo, mas caso haja interesse das partes será designada audiência. 2) Tocante aos pedido de tutela de urgência, verifico a probabilidade do direito, posto que foram depositados valores na conta do autor que ele afirma não ter contratado (fls. 36, 37 e 38). Observo a dificuldade da parte autora, em casos tais, em trazer aos autos provas pré-constituídas a atestar a não realização do contrato. Vale dizer, atribuir ao requerente a prova do fato negativo da contratação, equivaleria a impingir-lhe a chamada prova diabólica, extremamente dificultosa, quando não impossível. Ressalte-se, porém, que nesses casos, em que a parte autora afirma taxativamente a não realização do contratação e obtém a tutela pretendida, caso tal afirmativa revele-se, a posteriori, mendaz, a parte pode e deve ser severamente reprimida nos termos do art. 80, inciso III c.c. 81 do CPC. Ademais, é certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá a luz do contraditório, entretanto o quadro que por ora se apresenta é suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, sobretudo porque a suspensão dos efeitos dos descontos no benefício previdenciários do autor pouco ou nada influencia na esfera patrimonial da ré, havendo, portanto, plenas possibilidades de reversão da tutela ora concedida. Pelo exposto, DEFIRO a TUTELA ANTECIPADA, determinando aos réus que abstenham de cobrar/lançar, bem como efetuar qualquer cobrança referente ao contrato aqui discutido (fls. 35/37 e 38). 3) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se.

13/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(18)