Execução da Pena 7010154-95.2006.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Parecer

18/04/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Parecer

19/03/2026, 18:28

Todas as movimentações(628)

Expedição de Certidão.

12/05/2026, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 09:43

Juntada de Petição de Parecer

18/04/2026, 11:06

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:21

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Expedição de Certidão.

09/04/2026, 14:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:14

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:45

Conclusos para decisão

23/03/2026, 14:47

Juntada de Petição de Parecer

19/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 11:51

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/03/2026, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:39

Homologado o Cálculo

04/03/2026, 13:39

Conclusos para decisão

04/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2026, 05:21

Juntada de Petição de Parecer

02/03/2026, 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2026, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/03/2026, 11:13

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 11:12

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:43

Declarada a Remição

06/02/2026, 16:43

Conclusos para despacho

06/02/2026, 15:35

Juntada de Petição de Parecer

05/02/2026, 10:07

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:39

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:38

Homologado o Cálculo

05/12/2025, 16:31

Conclusos para decisão

05/12/2025, 11:46

Juntada de Petição de Parecer

04/12/2025, 10:42

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 14:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

15/11/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 17:46

Declarada a Remição

03/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

03/11/2025, 14:47

Juntada de Petição de Parecer

01/11/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

04/09/2025, 16:56

Conclusos para decisão

04/09/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 11:54

Juntada de Petição de Parecer

27/08/2025, 21:05

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:22

Declarada a Remição

15/08/2025, 15:22

Conclusos para despacho

14/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Parecer

13/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 13:55

Homologado o Cálculo

07/07/2025, 13:55

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/06/2025, 15:13

Juntada de Petição de Parecer

23/06/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

19/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 12:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 13:29

Declarada a Remição

09/06/2025, 13:29

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:49

Juntada de Petição de Parecer

05/06/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Elizangela Candida dos Santos (OAB 382729/SP), Alana Buriti de Oliveira (OAB 405697/SP) Processo 7010154-95.2006.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: Rogerio de Jesus - Mantenho a decisão de fls. 1712/1713 por seus próprios fundamentos, com o alerta de que a tenacidade com a qual a defesa insiste em tema já decidido poderá, daqui para frente, ser interpretada não como mero corolário da combatividade, atributo ínsito ao bom advogado, mas como abuso de direito de defesa, com suas implicações legais. prossiga-se na execução.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 16:37

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2025, 05:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 14:35

Conclusos para decisão

27/03/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 07:15

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:50

Determinada a Regressão de Regime

27/02/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 12:47

Conclusos para decisão

27/02/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 14:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/02/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/02/2025, 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/02/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/02/2025, 09:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/01/2025, 13:23

Conclusos para decisão

17/01/2025, 16:23

Conclusos para despacho

17/01/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:18

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 12:17

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:07

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 01:44

Suspensão do Prazo

19/12/2023, 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 19:26

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:39

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:24

Concedida Progressão de regime

12/05/2023, 15:12

Conclusos para decisão

11/05/2023, 17:36

Conclusos para despacho

11/05/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 11:39

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2023, 17:30

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2023, 13:39

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:03

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 14:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2023, 13:47

Conclusos para decisão

10/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

10/02/2023, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 19:16

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

09/02/2023, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/09/2022, 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/09/2022, 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/09/2022, 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/09/2022, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2022, 09:54

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:58

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2022, 13:57

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:53

Conclusos para decisão

30/08/2022, 10:33

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:25

Expedição de Certidão.

02/08/2022, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2022, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

03/02/2022, 18:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/02/2020, 00:00

Decisão

27/02/2020, 00:00

Proferido Despacho

21/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

27/03/2019, 00:00

Decisão

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/03/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2018, 00:00

Proferido Despacho

30/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

27/08/2018, 00:00

Autos entregues em carga

24/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

18/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/05/2018, 00:00

Autos entregues em carga

14/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

25/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

23/04/2018, 00:00

Proferido Despacho

20/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

18/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

16/04/2018, 00:00

Conclusos para despacho

13/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

10/04/2018, 00:00

Autos entregues em carga

06/04/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/02/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/02/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

01/12/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/10/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2016, 00:00

Conclusos para decisão

14/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

25/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

22/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

11/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

09/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

01/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

29/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/07/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/02/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2015, 00:00

Expedição de Certidão.

28/01/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/01/2015, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

14/01/2015, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

22/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2014, 00:00

Outros

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2013, 00:00

Outros

16/10/2013, 00:00

Baixa Conclusão

14/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/10/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

10/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/05/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

24/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

22/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2013, 00:00

Outros

15/05/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/05/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/04/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

30/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

11/04/2013, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

11/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

08/04/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

26/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/02/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

07/02/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/09/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

04/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2012, 00:00

Outros

22/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/06/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

31/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

31/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

30/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

29/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2012, 00:00

Outros

03/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/05/2012, 00:00

Autos na Seção Administrativa

27/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

26/04/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

24/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2012, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/04/2012, 00:00

Outros

11/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/04/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

28/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

15/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Baixa M.P.

07/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/03/2012, 00:00

Baixa Conclusão

02/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

27/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

24/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2012, 00:00

Autos no M.P.

22/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

16/02/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/02/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/02/2012, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2012, 00:00

Baixa Conclusão

09/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/11/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/11/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

18/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

13/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

25/07/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/12/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/10/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

15/10/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/02/2010, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

31/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

20/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

03/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

14/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/06/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2009, 00:00

Autos na Seção Administrativa

15/04/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/03/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2009, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o Final

17/11/2008, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

10/11/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

07/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

19/06/2008, 00:00

Autos na PAJ

17/06/2008, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

28/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/03/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/03/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

19/02/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/02/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

27/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

23/08/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/08/2007, 00:00

Autos na Juntada

09/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

14/06/2007, 00:00

Autos na PAJ

28/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2007, 00:00

Autos na Juntada

16/02/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/12/2006, 00:00

Outros

20/11/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2006, 00:00

Autos na Juntada

05/10/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/09/2006, 00:00

Outros

26/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/09/2006, 00:00

Outros

20/09/2006, 00:00

Autos na Juntada

15/09/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/05/2006, 00:00

Autos na PAJ

15/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/04/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/04/2006, 00:00

Autos no M.P.

18/04/2006, 00:00

Autos na Juntada

12/04/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/03/2006, 00:00

Autos na Juntada

28/03/2006, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/03/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

21/03/2006, 00:00

Autos na PAJ

08/03/2006, 00:00

Autos no M.P.

02/03/2006, 00:00

Outros

02/03/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2006, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2006, 00:00

Outros

31/01/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/01/2006, 00:00

Outros

19/01/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2005, 00:00

Outros

21/10/2004, 00:00

Outros

23/09/2004, 00:00

Outros

21/09/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2004, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2004, 00:00

Autos na Juntada

21/07/2004, 00:00

Outros

01/07/2003, 00:00

Conclusos para despacho

30/06/2003, 00:00

Autos na PAJ

12/06/2003, 00:00

Autos no M.P.

05/06/2003, 00:00

Autos na Juntada

21/05/2003, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

06/05/2003, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2003, 00:00

Autos no Setor de Sentença

11/04/2003, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/04/2003, 00:00

Autos no M.P.

28/03/2003, 00:00

Outros

25/03/2003, 00:00

Outros

05/02/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/01/2003, 00:00

Outros

19/12/2002, 00:00

Outros

06/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2002, 00:00

Outros

12/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2002, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

27/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

20/12/2001, 00:00

Autos no M.P.

18/12/2001, 00:00

Outros

14/12/2001, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2001, 00:00

Autos na PAJ

29/11/2001, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/05/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2000, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2000, 00:00

Outros

18/05/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/1998, 00:00

Decisão

•23/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:36

Decisão

•04/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:13

Decisão

•06/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:09

Decisão

•05/12/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:00

Decisão

•03/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:26

Decisão

•04/09/2025, 16:56

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:21

Decisão

•23/03/2026, 15:45

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 11:49

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 14:36

Decisão

•04/03/2026, 13:39

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 11:13

Decisão

•06/02/2026, 16:43

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 14:09

Decisão

•05/12/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:00

Decisão

•03/11/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 15:26

Decisão

•04/09/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:54

Decisão

•15/08/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 17:46

Decisão

•07/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 12:07

Decisão

•09/06/2025, 13:29

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 15:10

Decisão

•09/05/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:53

Despacho

•28/03/2025, 14:35

Decisão

•27/02/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 09:54

Decisão

•20/01/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 12:19

Decisão

•12/05/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 13:39

Decisão

•10/02/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 15:44

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 09:54

Decisão

•30/08/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•02/08/2022, 09:55