Execução da Pena 0003263-52.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Piracicaba

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MATHEUS AUGUSTO DE OLIVEIRA XAVIER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

HEITOR ALVES

OAB/SP 206101·CPF·Representa: Réu

LUCAS SCIAMANA

OAB/SP 460692·CPF·Representa: Réu

ALINE RODRIGUES BERRETTA

OAB/SP 497217·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2026, 14:49

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 11:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 19:09

Homologado o Cálculo

30/03/2026, 19:00

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:08

Todas as movimentações(246)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2026, 15:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/05/2026, 14:49

Conclusos para despacho

19/05/2026, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 11:45

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2026, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2026, 19:09

Homologado o Cálculo

30/03/2026, 19:00

Conclusos para despacho

26/03/2026, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 21:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 20:11

Conclusos para despacho

24/03/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:58

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2026, 16:39

Juntada de Outros documentos

20/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação Expedida

16/03/2026, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2026, 16:40

Declarada a Remição

13/03/2026, 16:11

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:53

Juntada de Ofício

13/03/2026, 15:53

Conclusos para despacho

13/03/2026, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:55

Expedição de Certidão.

11/03/2026, 17:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2026, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2026, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 19:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 19:27

Conclusos para despacho

10/03/2026, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2026, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 14:08

Expedição de Mandado.

23/02/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 16:48

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 22:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 22:03

Conclusos para despacho

18/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/02/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/02/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 13:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/01/2026, 12:20

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:08

Expedição de Mandado.

28/01/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

26/01/2026, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:57

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 16:57

Concedida Progressão de regime

12/01/2026, 16:57

Conclusos para decisão

09/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/01/2026, 08:45

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2026, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 04:21

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:32

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 12:32

Homologado o Cálculo

17/11/2025, 12:31

Conclusos para decisão

15/11/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 08:09

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/11/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

11/11/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 17:25

Declarada a Remição

30/10/2025, 17:24

Conclusos para despacho

28/10/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:38

Homologado o Cálculo

01/09/2025, 15:33

Conclusos para decisão

01/09/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:14

Declarada a Remição

12/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

11/08/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 23:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Heitor Alves (OAB 206101/SP), Lucas Sciamana (OAB 460692/SP) Processo 0003263-52.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Matheus Augusto de Oliveira Xavier - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Matheus Augusto de Oliveira Xavier, Centro de Ressocialização de Sumaré. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:41

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 15:37

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:27

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 22:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 13:30

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:54

Declarada a Remição

23/04/2025, 16:54

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

20/04/2025, 19:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/04/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 19:58

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 20:09

Homologado o Cálculo

07/01/2025, 20:09

Conclusos para decisão

07/01/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2024, 00:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 10:20

Declarada a Remição

05/12/2024, 10:20

Conclusos para despacho

04/12/2024, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 10:21

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 12:01

Concedida Progressão de regime

19/08/2024, 12:00

Conclusos para decisão

16/08/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 15:49

Conclusos para decisão

07/08/2024, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:05

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 14:03

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2024, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 11:51

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 13:52

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2024, 00:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2024, 17:15

Conclusos para decisão

22/03/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 01:44

Expedição de Ofício.

15/03/2024, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/03/2024, 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 13:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 12:48

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 12:47

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/03/2024, 12:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 12:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 12:44

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 12:43

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Mandado

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Mandado

15/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Juntada de Petição de Denúncia

15/03/2024, 11:45

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 11:45

Distribuído por sorteio

15/03/2024, 11:15

Decisão

•30/03/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:09

Despacho

•24/03/2026, 20:11

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:39

Decisão

•13/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:19

Despacho

•10/03/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:35

Despacho

•19/02/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:24

Decisão

•29/01/2026, 12:20

Decisão

•12/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 11:16

Todos os documentos(170)

Despacho

•21/05/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 11:44

Decisão

•30/03/2026, 19:00

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 10:09

Despacho

•24/03/2026, 20:11

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 16:39

Decisão

•13/03/2026, 16:11

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 17:19

Despacho

•10/03/2026, 19:27

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 12:35

Despacho

•19/02/2026, 22:03

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 16:24

Decisão

•29/01/2026, 12:20

Decisão

•12/01/2026, 16:57

Ato Ordinatório

•02/01/2026, 11:16

Decisão

•17/11/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 16:33

Decisão

•30/10/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•24/10/2025, 10:00

Decisão

•01/09/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 10:10

Decisão

•12/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 23:36

Decisão

•09/05/2025, 15:37

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 13:59

Decisão

•23/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•20/04/2025, 19:58

Decisão

•07/01/2025, 20:09

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 15:31

Decisão

•05/12/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:21

Decisão

•19/08/2024, 12:00

Despacho

•08/08/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 18:46

Decisão

•17/04/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 11:52

Decisão

•27/03/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:46

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 12:46

Decisão

•15/03/2024, 11:47

Decisão

•15/03/2024, 11:47

Decisão

•15/03/2024, 11:47

Decisão

•15/03/2024, 11:47

Decisão

•15/03/2024, 11:47

Decisão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:47

Acórdão

•15/03/2024, 11:46

Acórdão

•15/03/2024, 11:46

Acórdão

•15/03/2024, 11:46

Acórdão

•15/03/2024, 11:46

Acórdão

•15/03/2024, 11:46

Acórdão

•15/03/2024, 11:46

Decisão

•15/03/2024, 11:46

Decisão

•15/03/2024, 11:46

Decisão

•15/03/2024, 11:46

Decisão

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:46

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45

Sentença

•15/03/2024, 11:45