Execução da Pena 0008336-35.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GABRIEL TAJINO DO NASCIMENTO

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO ANTUNES MAXIMO

CPF·Representa: Réu

FERNANDA GABRIELE MORAES CALDAS DE SOUZA

OAB/SP 373221·CPF·Representa: Réu

RICARDO BIANCHINI DE ASSUNÇÃO

OAB/SP 446443·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:42

Declarada a Remição

06/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:38

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:00

Todas as movimentações(512)

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:01

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:42

Declarada a Remição

06/05/2026, 13:42

Conclusos para decisão

05/05/2026, 14:38

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 19:55

Conclusos para despacho

05/05/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 14:38

Expedição de Certidão.

19/04/2026, 19:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2026, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2026, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

08/04/2026, 16:00

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:55

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/03/2026, 15:23

Conclusos para decisão

23/03/2026, 11:10

Conclusos para despacho

23/03/2026, 10:07

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 11:37

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/03/2026, 11:36

Conclusos para decisão

20/03/2026, 09:35

Conclusos para despacho

16/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2026, 17:26

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 11:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:39

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 09:39

Ato ordinatório

09/03/2026, 09:39

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:46

Declarada a Remição

20/02/2026, 14:46

Conclusos para decisão

20/02/2026, 12:52

Conclusos para despacho

20/02/2026, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 12:00

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 15:11

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 08:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 02:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

04/02/2026, 14:52

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

04/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 05:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 16:05

Ato ordinatório

16/01/2026, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:28

Ato ordinatório

12/01/2026, 11:28

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/01/2026, 11:26

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 11:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

22/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 16:59

Concedida Progressão de regime

19/12/2025, 16:59

Conclusos para despacho

18/12/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 02:22

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 13:35

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 11:26

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:26

Conclusos para despacho

16/12/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 09:46

Juntada de Petição de Resposta

15/12/2025, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/12/2025, 14:43

Conclusos para despacho

12/12/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 05:45

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 11:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 11:29

Conclusos para despacho

24/11/2025, 11:44

Juntada de Petição de Resposta

19/11/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 09:38

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 12:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 11:20

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 01:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 11:37

Conclusos para decisão

11/08/2025, 16:47

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 16:06

Ato ordinatório

29/07/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 12:11

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 01:41

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/07/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 01:58

Expedição de Certidão.

20/07/2025, 19:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2025, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 19:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 14:09

Homologado o Cálculo

18/07/2025, 14:09

Conclusos para decisão

18/07/2025, 13:56

Conclusos para despacho

18/07/2025, 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 15:04

Ato ordinatório

07/07/2025, 15:04

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 15:00

Apensado ao processo

07/07/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:38

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 12:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 12:18

Conclusos para despacho

09/06/2025, 11:57

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 11:31

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 11:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 11:28

Conclusos para decisão

29/05/2025, 09:12

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 05:27

Conclusos para despacho

19/05/2025, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2025, 08:59

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: GABRIEL TAJINO DO NASCIMENTO - Vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Fernanda Gabriele Moraes Caldas de Souza (OAB 373221/SP), Ricardo Bianchini de Assunção (OAB 446443/SP) Processo 0008336-35.2021.8.26.0041 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:30

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:29

Ato ordinatório

09/05/2025, 14:29

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 14:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/04/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

19/02/2025, 12:40

Conclusos para despacho

17/02/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2025, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 12:02

Ato ordinatório

30/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:06

Concedida a Comutação de Pena a Parte

28/01/2025, 15:24

Conclusos para decisão

28/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 10:52

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/01/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 10:47

Ato ordinatório

13/01/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2024, 16:35

Conclusos para decisão

25/11/2024, 16:02

Juntada de Outros documentos

25/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 09:28

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:54

Juntada de Certidão

04/10/2024, 12:53

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 07:22

Conclusos para despacho

01/10/2024, 15:12

Conclusos para despacho

01/10/2024, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2024, 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 10:31

Ato ordinatório

30/09/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 13:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/09/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:02

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:00

Homologado o Cálculo

24/09/2024, 16:51

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:30

Conclusos para despacho

24/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 12:02

Ato ordinatório

19/08/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:55

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 10:54

Apensado ao processo

19/08/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 11:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 11:28

Conclusos para despacho

25/07/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/07/2024, 11:28

Conclusos para decisão

11/07/2024, 15:58

Conclusos para despacho

03/07/2024, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2024, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 11:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2024, 11:43

Conclusos para despacho

28/06/2024, 10:51

Conclusos para despacho

06/06/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2024, 11:48

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2024, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2024, 03:50

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

27/05/2024, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2024, 09:03

Ato ordinatório

24/05/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

24/05/2024, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 16:56

Conclusos para despacho

06/05/2024, 13:54

Conclusos para despacho

03/05/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 15:37

Declarada a Remição

03/04/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 13:31

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

05/03/2024, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/02/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 11:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/02/2024, 11:15

Conclusos para despacho

14/02/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 13:32

Ato ordinatório

05/02/2024, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/01/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/01/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 14:19

Ato ordinatório

24/01/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 21:45

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:05

Juntada de Outros documentos

21/08/2023, 16:21

Expedição de Ofício.

21/08/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 13:53

Homologado o Cálculo

26/07/2023, 13:52

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:15

Conclusos para despacho

26/07/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2023, 00:03

Ato ordinatório

17/07/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 15:41

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

18/06/2023, 16:49

Homologada a Falta Disciplinar

18/06/2023, 16:49

Conclusos para decisão

17/06/2023, 11:48

Conclusos para despacho

02/06/2023, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2023, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2023, 13:26

Conclusos para despacho

25/05/2023, 21:05

Conclusos para despacho

23/05/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 08:27

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/05/2023, 16:34

Conclusos para decisão

09/05/2023, 12:30

Conclusos para despacho

05/05/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 17:16

Conclusos para decisão

19/04/2023, 12:04

Conclusos para despacho

19/04/2023, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 09:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 09:44

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:54

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2023, 00:02

Ato ordinatório

24/03/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 02:58

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 13:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

10/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:32

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 17:54

Conclusos para decisão

16/02/2023, 11:38

Conclusos para despacho

16/02/2023, 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2023, 00:01

Ato ordinatório

13/01/2023, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 17:17

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 11:20

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2022, 22:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/10/2022, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2022, 13:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/10/2022, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/10/2022, 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2022, 10:57

Expedição de Certidão.

19/10/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 00:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/10/2022, 13:43

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 17:23

Conclusos para decisão

03/10/2022, 08:45

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2022, 13:24

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2022, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/05/2022, 17:16

Conclusos para despacho

02/05/2022, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 15:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2022, 15:30

Conclusos para despacho

26/04/2022, 20:24

Juntada de Certidão

26/04/2022, 20:23

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/04/2022, 20:23

Classe retificada de 1714 para 386

26/04/2022, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 16:15

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 00:54

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 22:54

Expedição de Certidão.

06/11/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

29/10/2021, 01:46

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 22:15

Expedição de Certidão.

25/10/2021, 22:15

Homologado o Cálculo

25/10/2021, 22:15

Conclusos para despacho

25/10/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2021, 07:09

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

19/10/2021, 02:37

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

18/10/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

18/10/2021, 15:30

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:01

Expedição de Certidão.

14/10/2021, 15:01

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

14/10/2021, 15:00

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2021, 20:35

Expedição de Certidão.

11/10/2021, 01:51

Expedição de Certidão.

08/10/2021, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 07:00

Suspensão do Prazo

06/10/2021, 22:04

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:13

Apensado ao processo

06/10/2021, 14:00

Apensado ao processo

06/10/2021, 14:00

Expedição de Certidão.

03/10/2021, 02:24

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:44

Expedição de Certidão.

27/09/2021, 16:44

Homologado o Cálculo

27/09/2021, 16:43

Conclusos para despacho

27/09/2021, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

22/09/2021, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2021, 12:28

Juntada de Petição de Parecer

21/09/2021, 15:57

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

17/09/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:42

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 17:42

Unificação e Soma de Penas

10/09/2021, 17:42

Conclusos para julgamento

10/09/2021, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

04/09/2021, 12:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2021, 12:39

Juntada de Petição de Parecer

03/09/2021, 16:06

Expedição de Ofício.

01/09/2021, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2021, 10:08

Expedição de Certidão.

01/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 09:56

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 09:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2021, 09:48

Apensado ao processo

17/08/2021, 18:11

Distribuído por competência exclusiva

13/05/2021, 12:23

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:00

Decisão

•23/03/2026, 15:23

Decisão

•20/03/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 09:39

Decisão

•20/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:43

Decisão

•04/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:24

Todos os documentos(107)

Decisão

•06/05/2026, 13:42

Ato Ordinatório

•19/04/2026, 19:55

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 16:00

Decisão

•23/03/2026, 15:23

Decisão

•20/03/2026, 11:36

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 11:13

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 09:39

Decisão

•20/02/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 14:24

Ato Ordinatório

•10/02/2026, 10:34

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 08:43

Decisão

•04/02/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 14:42

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:28

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 11:24

Decisão

•19/12/2025, 16:59

Despacho

•16/12/2025, 17:01

Decisão

•16/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:26

Despacho

•14/12/2025, 14:43

Decisão

•26/11/2025, 11:29

Despacho

•30/10/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 15:48

Decisão

•23/09/2025, 11:20

Decisão

•12/08/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•20/07/2025, 19:55

Decisão

•18/07/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:04

Decisão

•12/06/2025, 11:08

Despacho

•09/06/2025, 12:18

Decisão

•29/05/2025, 11:28

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 08:59

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:29

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Acórdão

•03/04/2025, 11:35

Despacho

•19/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:28

Decisão

•28/01/2025, 15:24

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 10:47

Decisão

•25/11/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 14:30

Despacho

•02/10/2024, 07:22

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 13:16

Decisão

•24/09/2024, 16:51

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:56

Decisão

•16/08/2024, 11:36

Despacho

•12/07/2024, 11:28

Despacho

•28/06/2024, 11:43

Despacho

•05/06/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 14:19

Despacho

•06/05/2024, 16:56

Decisão

•03/04/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 16:46

Decisão

•23/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 12:25

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 14:18

Decisão

•26/07/2023, 13:52

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 15:43

Decisão

•18/06/2023, 16:49

Despacho

•26/05/2023, 13:26

Despacho

•10/05/2023, 16:34

Despacho

•19/04/2023, 17:16

Despacho

•10/04/2023, 09:44

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•10/03/2023, 13:26

Decisão

•16/02/2023, 17:54

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 15:59

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:26

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 11:23

Decisão

•04/10/2022, 13:43

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:24

Despacho

•03/05/2022, 17:16

Despacho

•27/04/2022, 15:30

Acórdão

•26/04/2022, 20:24

Acórdão

•26/04/2022, 20:24

Acórdão

•26/04/2022, 20:24

Acórdão

•26/04/2022, 20:23

Acórdão

•26/04/2022, 20:23

Acórdão

•26/04/2022, 20:23

Decisão

•25/10/2021, 22:15

Ato Ordinatório

•19/10/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•18/10/2021, 15:49

Decisão

•14/10/2021, 15:00

Ato Ordinatório

•08/10/2021, 16:00

Ato Ordinatório

•06/10/2021, 14:16

Decisão

•27/09/2021, 16:43

Ato Ordinatório

•22/09/2021, 12:28

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 16:19

Decisão

•10/09/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•04/09/2021, 12:39

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:09

Ato Ordinatório

•01/09/2021, 10:08

Sentença

•13/05/2021, 12:24

Decisão

•13/05/2021, 12:24