Execução da Pena 0026926-96.2022.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

MERILLY BIZERRA BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA SILVA DO NASCIMENTO

OAB/SP 484068·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 11:42

Apensado ao processo

22/05/2026, 11:39

Indulto

30/04/2026, 17:34

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 13:15

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:22

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 16:05

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:28

Todas as movimentações(217)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 11:42

Apensado ao processo

22/05/2026, 11:39

Indulto

30/04/2026, 17:34

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 13:15

Conclusos para despacho

29/04/2026, 14:50

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 17:34

Despacho

•15/04/2026, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:26

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 17:22

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2026, 16:05

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 18:46

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/01/2026, 14:51

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/01/2026, 14:50

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 15:33

Suspensão do Prazo

21/12/2025, 11:30

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/10/2025, 14:49

Suspensão do Prazo

11/10/2025, 03:35

Suspensão do Prazo

20/09/2025, 22:59

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 13:16

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 13:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 15:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 15:31

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/08/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 12:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 11:43

Conclusos para decisão

31/07/2025, 10:28

Juntada de Mandado

31/07/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:55

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 06:55

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:52

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:52

Concedida Progressão de regime

21/07/2025, 14:51

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 07:06

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/07/2025, 14:17

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 02:28

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 02:27

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:44

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

16/06/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Silva do Nascimento (OAB 484068/SP) Processo 0026926-96.2022.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectda: MERILLY BIZERRA BARBOSA - REITERE-SE à unidade prisional a remessa de Exame Criminológico COMPLETO composto pelo relatório psicológico e social em nome do(a) executado(a) MERILLY BIZERRA BARBOSA, recolhido(a) no(a) Penitenciária São Bernardo Campinas/Penitenciária Feminina Campinas no prazo de 30 dias, cuja primeira requisição permanece sem resposta até o momento. Na hipótese de não haver profissional especializado no estabelecimento prisional, deverá o Diretor providenciar o necessário para a conclusão do exame. Caso o documento não aporte nesse DEECRIM no citado prazo, requisite-se diretamente ao Coordenador Regional de Unidades Prisionais da Região Central do Estado. Com a chegada do expediente, abra-se vista ao Ministério Público. Se necessário, instrua-se com cópia desta decisão, que servirá como ofício para todos os fins. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:46

Conclusos para decisão

09/05/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 16:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 16:58

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/02/2025, 17:25

Conclusos para decisão

25/02/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 05:05

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 17:28

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 17:27

Conclusos para decisão

12/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 21:10

Concedida Progressão de regime

26/11/2024, 21:10

Conclusos para decisão

26/11/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 10:33

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 10:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2024, 10:22

Conclusos para decisão

11/11/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2024, 15:43

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 11:42

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:48

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/10/2024, 16:34

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 11:38

Juntada de Certidão

10/10/2024, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/09/2024, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/09/2024, 09:23

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 09:22

Apensado ao processo

12/09/2024, 09:05

Apensado ao processo

12/09/2024, 09:05

Apensado ao processo

12/09/2024, 09:05

Apensado ao processo

12/09/2024, 09:04

Apensado ao processo

12/09/2024, 09:04

Conclusos para despacho

10/09/2024, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 14:15

Homologado o Cálculo

30/08/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 16:03

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 08:56

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2024, 17:43

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2024, 11:08

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:07

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 16:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 15:35

Conclusos para decisão

23/07/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:19

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2024, 12:12

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 11:57

Desapensado do processo

15/07/2024, 11:34

Apensado ao processo

15/07/2024, 11:30

Desapensado do processo

15/07/2024, 11:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 21:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/07/2024, 21:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 21:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

01/07/2024, 21:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/06/2024, 15:09

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2024, 15:31

Conclusos para despacho

21/06/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 13:58

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 13:55

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 13:54

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 02:11

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 12:30

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

22/01/2024, 12:28

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 00:02

Suspensão do Prazo

25/10/2023, 23:03

Suspensão do Prazo

20/10/2023, 02:16

Apensado ao processo

29/08/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:34

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 16:33

Suspensão do Prazo

24/12/2022, 21:09

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 01:47

Expedição de Ofício.

17/10/2022, 15:43

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/10/2022, 13:04

Distribuído por competência exclusiva

28/09/2022, 11:44

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:16

Decisão

•31/07/2025, 11:43

Decisão

•21/07/2025, 14:51

Despacho

•03/07/2025, 14:17

Todos os documentos(96)

Sentença

•30/04/2026, 17:34

Despacho

•15/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 10:28

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:17

Acórdão (Digitalizado)

•09/09/2025, 13:17

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•09/09/2025, 13:16

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•09/09/2025, 13:16

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•09/09/2025, 13:16

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•09/09/2025, 13:16

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•09/09/2025, 13:16

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•09/09/2025, 13:16

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•09/09/2025, 13:16

Decisão

•31/07/2025, 11:43

Decisão

•21/07/2025, 14:51

Despacho

•03/07/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:19

Despacho

•09/05/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 16:58

Decisão

•26/02/2025, 17:25

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 17:39

Decisão

•12/02/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 15:12

Decisão

•26/11/2024, 21:10

Despacho

•18/11/2024, 10:22

Despacho

•21/10/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•10/10/2024, 16:34

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 14:52

Decisão

•16/09/2024, 16:55

Decisão

•30/08/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:04

Despacho

•21/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 11:08

Decisão

•25/07/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:12

Despacho

•24/06/2024, 15:31

Acórdão (Digitalizado)

•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:59

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

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•21/06/2024, 13:58

Acórdão (Digitalizado)

•21/06/2024, 13:58

Termo de Publicação de Acórdão

•22/01/2024, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/01/2024, 12:29

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•22/01/2024, 12:29

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•22/01/2024, 12:29

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•22/01/2024, 12:29

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•22/01/2024, 12:29

Acórdão (Digitalizado)

•22/01/2024, 12:28

Acórdão (Digitalizado)

•22/01/2024, 12:28

Acórdão (Digitalizado)

•22/01/2024, 12:28

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 13:04

Decisão

•28/09/2022, 11:44

Sentença

•28/09/2022, 11:44

Decisão

•28/09/2022, 11:44

Decisão

•28/09/2022, 11:44