Ação Penal - Procedimento Sumário 1501493-12.2022.8.26.0601 - TJSP | JusConsulta

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AmeaçaCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Socorro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANE CRISTINA QUERUBIM

CPF

Reu

ANDREIA FRANCO DE OLIVEIRA PRETO

CPF

TERCEIRO

ANGELICA OLIVEIRA PRETO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS FELIPE CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

FERNANDA ARTIOLI CAVALARI

OAB/SP 361000·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JANE CRISTINA QUERUBIM

CPF

Reu

ANDREIA FRANCO DE OLIVEIRA PRETO

CPF

TERCEIRO

ANGELICA OLIVEIRA PRETO DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

LUIS FELIPE CARDOSO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

AMARILDO NOLASCO BORGES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2026 02:30:00, 2ª Vara.

13/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 14:57

Suspensão do Prazo

17/07/2025, 01:59

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:07

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 10:02

Todas as movimentações(212)

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2026 02:30:00, 2ª Vara.

13/04/2026, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2026, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2026, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:20

09/04/2026, 17:08

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 11:18

Juntada de Outros documentos

17/09/2025, 15:02

Expedição de Ofício.

17/09/2025, 14:57

Suspensão do Prazo

17/07/2025, 01:59

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 10:07

Expedição de Ofício.

02/06/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Artioli Cavalari (OAB 361000/SP) Processo 1501493-12.2022.8.26.0601 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ré: JANE CRISTINA QUERUBIM - Visto. Ante o requerimento do Ministério Público à fl. 204, determino oficiem-se à SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MONTE SIÃO/MG para que informem a estes autos, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer cadastros que tenham em seus registros e nos quais conste o atual endereço da ré JANE CRISTINA QUERUBIM, acima qualificada. Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Int.

13/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 14:26

Conclusos para decisão

08/05/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

06/04/2025, 10:19

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 11:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 04:30:00, 2ª Vara.

17/03/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 13:56

Expedição de Mandado.

27/02/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 16:51

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2024, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2024, 19:24

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 02:22

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2024, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2024, 16:52

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 16:52

Juntada de Mandado

20/06/2024, 16:52

Expedição de Mandado.

14/06/2024, 14:11

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 14:09

Juntada de Ofício

14/06/2024, 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2024, 12:46

Juntada de Mandado

14/06/2024, 12:46

Expedição de Mandado.

13/06/2024, 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/06/2024, 10:58

Expedição de Mandado.

16/05/2024, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 18:32

Conclusos para despacho

14/05/2024, 10:39

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 10:32

Juntada de Ofício

15/04/2024, 09:19

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 09:19

Juntada de Ofício

04/04/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 16:41

Juntada de Outros documentos

04/04/2024, 12:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 17:19

Conclusos para despacho

22/01/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2024, 19:10

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 00:18

Juntada de Outros documentos

04/12/2023, 09:10

Expedição de Ofício.

04/12/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

03/12/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2023, 13:30

Recebida a denúncia

23/11/2023, 09:22

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:06

Evoluída a classe de 278 para 10943

22/11/2023, 15:06

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 11:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/11/2023, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/11/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/11/2023, 11:03

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:22

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 12:22

Expedição de Ofício.

16/11/2023, 09:08

Expedição de Ofício.

16/11/2023, 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2023, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2023, 09:27

Conclusos para despacho

25/10/2023, 09:55

Conclusos para despacho

23/10/2023, 09:21

Juntada de Petição de Denúncia

20/10/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 09:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2023, 15:02

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

09/10/2023, 10:35

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 14:59

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 14:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/10/2023, 09:42

Conclusos para decisão

04/10/2023, 14:51

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2024 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

04/10/2023, 14:48

Conclusos para despacho

04/10/2023, 09:09

Juntada de Ofício

04/10/2023, 09:01

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 11:23

Juntada de Outros documentos

29/09/2023, 11:23

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 10:04

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 10:04

Expedição de Ofício.

28/09/2023, 10:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 13:56

Conclusos para despacho

21/09/2023, 16:23

Conclusos para despacho

18/09/2023, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2023, 16:20

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 11:36

Expedição de Mandado.

07/08/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/08/2023, 16:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2023, 16:36

Conclusos para decisão

01/08/2023, 15:58

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2023 02:20:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

01/08/2023, 15:47

Conclusos para despacho

01/08/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/07/2023, 09:18

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2023 05:03:23, 2ª Vara.

17/07/2023, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2023, 10:48

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/06/2023, 13:12

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 14:47

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

15/05/2023, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/05/2023, 11:16

Conclusos para decisão

11/05/2023, 09:43

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2023 02:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

11/05/2023, 09:35

Conclusos para despacho

02/05/2023, 15:36

Juntada de Ofício

02/05/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

20/04/2023, 14:48

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 10:43

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 09:51

Juntada de Outros documentos

10/03/2023, 14:15

Expedição de Ofício.

09/03/2023, 09:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2023, 12:11

Conclusos para despacho

01/03/2023, 16:02

Conclusos para despacho

27/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2023, 03:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2023, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2023, 15:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/02/2023, 16:04

Conclusos para despacho

16/02/2023, 14:30

Conclusos para despacho

15/02/2023, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2023, 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

08/02/2023, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/02/2023, 10:20

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 11:05

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2023, 10:11

Conclusos para decisão

06/02/2023, 15:27

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/03/2023 03:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.

06/02/2023, 15:24

Conclusos para despacho

06/02/2023, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 10:52

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 10:51

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 10:49

Trânsito em Julgado ao Réu

03/02/2023, 10:20

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

02/02/2023, 09:35

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 16:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2023, 08:52

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:26

Conclusos para despacho

26/01/2023, 12:29

Expedição de Certidão.

26/01/2023, 12:29

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:23

Juntada de Outros documentos

20/01/2023, 15:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/12/2022, 08:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 13:18

Expedição de Carta.

15/12/2022, 10:07

Conclusos para despacho

14/12/2022, 12:13

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

14/12/2022, 12:09

Conclusos para despacho

30/11/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 14:49

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 11:56

Juntada de Outros documentos

25/11/2022, 11:55

Expedição de Certidão.

24/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

17/11/2022, 15:12

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

17/11/2022, 14:48

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 14:58

Conclusos para despacho

09/11/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:23

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

09/11/2022, 11:59

Distribuído por sorteio

09/11/2022, 11:59

Despacho

•09/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:39

Despacho

•28/01/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:54

Decisão

•17/10/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:32

Despacho

•14/05/2024, 18:32

Despacho

•01/04/2024, 17:19

Ato Ordinatório

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Decisão

•23/11/2023, 09:22

Despacho

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Ato Ordinatório

•18/10/2023, 09:53

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•09/10/2023, 10:35

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Decisão

•09/04/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 11:20

Despacho

•09/05/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 11:39

Despacho

•28/01/2025, 17:01

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•18/10/2024, 16:54

Decisão

•17/10/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 15:32

Despacho

•14/05/2024, 18:32

Despacho

•01/04/2024, 17:19

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•03/12/2023, 13:30

Decisão

•23/11/2023, 09:22

Despacho

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Decisão

•05/10/2023, 09:42

Despacho

•25/09/2023, 13:56

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•13/09/2023, 09:31

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 16:39

Decisão

•02/08/2023, 16:36

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 09:18

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 09:48

Decisão

•12/05/2023, 11:16

Despacho

•02/03/2023, 12:11

Ato Ordinatório

•22/02/2023, 16:43

Despacho

•17/02/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 11:01

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 10:20

Decisão

•07/02/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 10:52

Despacho

•27/01/2023, 08:52

Despacho

•15/12/2022, 13:18

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 12:09

Sentença

•17/11/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:21