Execução da Pena 0007639-77.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERICA CRISTINA MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE TORRES PINHEIRO

OAB/SP 114077·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP 282340·CPF·Representa: Réu

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP 282353·CPF·Representa: Réu

SAMUEL RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP 403546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:37

Conclusos para despacho

08/04/2026, 15:03

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:37

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:19

Desapensado do processo

28/10/2025, 15:15

Todas as movimentações(234)

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2026, 15:37

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•08/04/2026, 15:37

Decisão

•29/10/2025, 10:36

08/04/2026, 15:03

Conclusos para despacho

11/03/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:37

Homologado o Cálculo

29/10/2025, 10:36

Conclusos para decisão

28/10/2025, 15:19

Desapensado do processo

28/10/2025, 15:15

Desapensado do processo

28/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 18:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/08/2025, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/08/2025, 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/07/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

30/07/2025, 12:54

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 10:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:39

Conclusos para decisão

28/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/07/2025, 09:54

Conclusos para decisão

27/07/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 13:16

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2025, 11:27

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:00

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:00

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 14:00

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:26

Conclusos para despacho

19/06/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2025, 08:15

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2025, 17:36

Conclusos para despacho

22/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 02:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Rodrigues de Souza (OAB 403546/SP) Processo 0007639-77.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: ERICA CRISTINA MACHADO DA SILVA - F 378/379: Defiro a habilitação, ressalvado o acesso a eventuais peças protegidas pelo segredo de justiça que não digam respeito ao interessado. Forneça-se senha ao(à) d. Advogado(a), caso necessário. 3. F. 324/325: Trata-se de pedido de aplicação do decreto 12.338/2024. A d. Defesa alegou que o executado foi condenado nos delitos de estelionato, somando montante de 13 (treze) anos 07 (sete) meses e 11 (onze) dias de reclusão. Ocorre que, conforme consta do cálculo de f. 239/241, o sentenciado foi condenado como incurso no artigo 33 "caput" c/c art. 40 "caput", III do(a) SISNAD. Assim, abra-se vista à defesa para que especifique o pedido, com fundamento no artigo e inciso correspondentes do decreto presidencial, e a devida indicação do preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Pende apreciação do pedido de indulto. 3.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 16:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 15:46

Conclusos para decisão

08/05/2025, 08:15

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 03:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

27/04/2025, 01:42

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

12/04/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2025, 14:15

Conclusos para decisão

01/04/2025, 12:34

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

27/03/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:43

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2025, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 09:12

Conclusos para decisão

22/03/2025, 10:44

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/02/2025, 19:02

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2024, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 02:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 19:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 19:42

Conclusos para despacho

07/10/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:55

Homologado o Cálculo

12/09/2024, 14:38

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 02:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 12:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/09/2024, 16:32

Conclusos para despacho

04/09/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2024, 17:38

Conclusos para despacho

02/09/2024, 09:33

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/08/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2024, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/08/2024, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 22:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 22:55

Juntada de Outros documentos

12/08/2024, 22:54

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2024, 04:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 17:46

Declarada a Remição

06/08/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 18:10

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 17:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 17:06

Conclusos para despacho

14/05/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 10:12

Juntada de Certidão

06/05/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 17:24

Conclusos para despacho

29/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 18:07

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 18:02

Conclusos para despacho

12/12/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2023, 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/12/2023, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 15:31

Ato ordinatório

29/11/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 12:55

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 18:18

Declarada a Remição

02/06/2023, 18:09

Conclusos para julgamento

01/06/2023, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 16:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2023, 15:26

Apensado ao processo

19/01/2023, 12:33

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:35

Suspensão do Prazo

06/12/2022, 22:15

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 11:06

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/10/2022, 17:06

Apensado ao processo

18/10/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:12

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:12

Desacolhida a Prisão Domiciliar

07/10/2022, 16:11

Mudança de Magistrado

06/10/2022, 17:50

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 18:23

Expedição de Ofício.

26/08/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 18:41

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2022, 18:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 18:39

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 15:07

Distribuído por competência exclusiva

19/05/2022, 13:09

Decisão

•29/07/2025, 10:23

Decisão

•28/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:27

Decisão

•10/07/2025, 14:00

Despacho

•17/06/2025, 17:36

Decisão

•09/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:38

Decisão

•01/04/2025, 14:15

Decisão

•24/03/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:32

Decisão

•07/02/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:45

Todos os documentos(43)

Despacho

•08/04/2026, 15:37

Decisão

•29/10/2025, 10:36

Decisão

•29/07/2025, 10:23

Decisão

•28/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:27

Decisão

•10/07/2025, 14:00

Despacho

•17/06/2025, 17:36

Decisão

•09/05/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 15:38

Decisão

•01/04/2025, 14:15

Decisão

•24/03/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:32

Decisão

•07/02/2025, 19:02

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 16:34

Decisão

•07/10/2024, 19:42

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:57

Decisão

•12/09/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 12:50

Despacho

•04/09/2024, 16:32

Despacho

•02/09/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 17:10

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 22:55

Decisão

•06/08/2024, 17:45

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 18:11

Decisão

•14/05/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 10:12

Decisão

•01/03/2024, 17:24

Decisão

•12/12/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•10/12/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•29/11/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 11:09

Decisão

•02/06/2023, 18:09

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 17:06

Decisão

•07/10/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•01/09/2022, 14:27

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•25/08/2022, 18:40

Sentença

•19/05/2022, 13:09

Decisão

•19/05/2022, 13:09