Procedimento Comum Cível 1002559-89.2024.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002559-89.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcel Alves Galante (OAB 331483/SP), Alessandro Ziquelli Filho (OAB 24356/MS) Processo 1002559-89.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Cláudia Lapolli de Oliveira - Reqdo: Beth Kawamura Piva - Negócios Imobiliários Ltda - É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Ana Cláudia Lapolli de Oliveira em face de Beth Kawamura Piva - Negócios Imobiliários Ltda. A parte autora alegou, em síntese, que não possui qualquer relação com a parte ré, mas que houve a emissão de notas fiscais em seu nome, as quais, posteriormente, foram corrigidas para o nome correto. Aduziu que, em razão disso, foi instaurada sindicância. Afirmou que sofreu danos morais. A controvérsia cinge-se em aferir se o erro no preenchimento das notas fiscais em nome da parte autora, com posterior correção, pode ser atribuído à parte ré e se restou demonstrado dano moral à parte autora. Saliente-se que se aplica ao caso as regras do Código de Defesa do Consumidor, competindo à parte ré comprovar que o erro no preenchimento das notas não se deu por falha na prestação dos seus serviços. Indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal, feito pela parte autora, vez que a parte ré, em contestação, já rebateu as alegações trazidas pela parte autora em sua exordial, que, por sua vez, fez seus esclarecimentos em réplica, de modo que o depoimento pessoal de qualquer das partes em audiência em nada contribuiria para o deslinde do feito. Por outro lado, defiro o pedido da parte ré. Expeça-se ofício à Prefeitura de Santa Cruz da Conceição/SP para que: (a) informe nos autos em qual data foi realizado o cadastro de Ana Cláudia Lapolli de Oliveira, no sistema ISSWEB - SIA; (b) informe se é possível identificar quem fez o cadastro de Ana Cláudia, se a própria pessoa ou se terceiros; (c) informe se a falha no cadastro da parte autora já gerou emissão de outras notas fiscais errôneas, se foi direcionado a outras empresas e em caso positivo, quando; (d) informe qual foi o resultado da sindicância movida em face de Ana Cláudia, comprovando documentalmente; (e) informe se o preenchimento automático permite que haja alteração dos dados de forma manual, ou se, uma vez preenchido de forma automática, os dados são inalteráveis. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, a ser encaminhado pela serventia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço de e-mail indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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