Execução Fiscal 1502967-81.2018.8.26.0302 - TJSP

Execução Fiscal 1502967-81.2018.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 13:43

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 09:52

Suspensão do Prazo

28/11/2025, 23:16

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:29

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 08:19

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

29/07/2025, 13:54

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo José do Amaral (OAB 329640/SP) Processo 1502967-81.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Vagner Vomero - Vistos. 1. Fls. 62/63: Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove a existência dos direitos possessórios cuja constrição pretende, bem como sua respectiva expressão econômica. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos possessórios sobre unidade de condomínio de fato. Ainda que seja possível, em tese, a penhora de direitos, entre os quais os possessórios, com esteio no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal não comporta acolhimento, ante a inexistência, "in concreto", de qualquer elemento de convicção que demonstre que os direitos possessórios cuja constrição é pleiteada pela agravada possuem expressão econômica e, efetivamente, integram o patrimônio do executado. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2004004-12.2024.8.26.0000; Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 14.03.2024). Após, tornem conclusos, se o caso. 2. No silêncio, a presente execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 3. Esgotado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. 4. Com o decurso do prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/05/2025, 11:11

Conclusos para despacho

09/04/2025, 20:31

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 12:39

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 13:54

Despacho

•10/05/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo José do Amaral (OAB 329640/SP) Processo 1502967-81.2018.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Vagner Vomero - Vistos. 1. Fls. 62/63: Concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para que comprove a existência dos direitos possessórios cuja constrição pretende, bem como sua respectiva expressão econômica. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos possessórios sobre unidade de condomínio de fato. Ainda que seja possível, em tese, a penhora de direitos, entre os quais os possessórios, com esteio no art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, a pretensão recursal não comporta acolhimento, ante a inexistência, "in concreto", de qualquer elemento de convicção que demonstre que os direitos possessórios cuja constrição é pleiteada pela agravada possuem expressão econômica e, efetivamente, integram o patrimônio do executado. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2004004-12.2024.8.26.0000; Relator Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 14.03.2024). Após, tornem conclusos, se o caso. 2. No silêncio, a presente execução fiscal automaticamente permanecerá suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, contado da intimação do(a) credor(a) via portal eletrônico, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 3. Esgotado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. 4. Com o decurso do prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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