Execução da Pena 7003169-07.2008.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Marilia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Movimentações

Juntada de Outros documentos

22/05/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 10:51

Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:39

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:00

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

26/03/2026, 12:20

Todas as movimentações(501)

Juntada de Outros documentos

22/05/2026, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:00

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 10:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 10:51

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:56

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Conclusos para despacho

15/05/2026, 09:39

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 12:36

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 13:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/04/2026, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 13:00

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente

26/03/2026, 12:20

Conclusos para julgamento

25/03/2026, 09:58

Conclusos para despacho

25/03/2026, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 22:37

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 08:15

Suspensão do Prazo

29/01/2026, 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 15:29

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/12/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/12/2025, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 18:06

Determinada a Devolução dos Autos à Origem

09/12/2025, 17:27

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 15:53

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:56

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 09:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/11/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/11/2025, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 11:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 10:40

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:10

Conclusos para despacho

24/11/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:04

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2025, 14:17

Conclusos para decisão

31/10/2025, 10:53

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:17

Suspensão do Prazo

29/10/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 20:39

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/06/2025, 14:09

Conclusos para decisão

24/06/2025, 09:51

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 10:01

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2025, 13:55

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2025, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 04:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 13:33

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Gabriel (OAB 239066/SP), Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 7003169-07.2008.8.26.0482 - Execução da Pena - Exectdo: ISRAEL EDER DA SILVA - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena em relação ao crime não impeditivo, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024. Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena. Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013. Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis. O diretor da unidade prisional Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:16

Concedida a Comutação de Pena a Parte

11/05/2025, 11:15

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:38

Conclusos para despacho

08/05/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:12

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 14:10

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

15/04/2025, 16:39

Conclusos para despacho

25/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 19:41

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:40

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 14:56

Ato ordinatório

06/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2025, 08:19

Conclusos para despacho

19/02/2025, 08:51

Conclusos para despacho

18/02/2025, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 09:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:28

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 12:26

Homologado o Cálculo

10/01/2025, 12:26

Conclusos para decisão

08/01/2025, 16:41

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 13:59

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 08:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2024, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 08:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2024, 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2024, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 10:03

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 09:43

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

29/07/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 17:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 17:16

Conclusos para despacho

13/01/2024, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2024, 22:40

Suspensão do Prazo

03/12/2023, 04:20

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 08:28

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 23:40

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

07/11/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/10/2023, 11:42

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/09/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

06/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

05/09/2023, 00:00

Autos no Prazo

30/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

24/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 00:00

Decisão

17/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

01/08/2023, 00:00

Autos no Prazo

14/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

28/06/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

16/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2023, 00:00

Autos no Prazo

16/06/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

31/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

03/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

28/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2023, 00:00

Conclusos para decisão

27/03/2023, 00:00

Decisão

27/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

17/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2022, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

08/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2022, 00:00

Autos no Prazo

09/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

23/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

11/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

26/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2019, 00:00

Autos entregues em carga

25/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/02/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

12/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/11/2017, 00:00

Autos entregues em carga

09/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2016, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

02/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/03/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/03/2016, 00:00

Decisão

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

07/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/02/2016, 00:00

Conclusos para despacho

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/06/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/05/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/05/2015.

22/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

20/05/2015, 00:00

Decisão

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

19/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2015.

15/05/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/05/2015.

15/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2015, 00:00

Juntada de Certidão

13/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2015, 00:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/04/2015.

09/04/2015, 00:00

Decisão

09/04/2015, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

09/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/10/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

07/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

07/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

29/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Triagem

29/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

05/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2014, 00:00

Outros

31/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2014, 00:00

Outros

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

25/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/07/2014, 00:00

Outros

24/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

21/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

18/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2014, 00:00

Outros

17/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2014, 00:00

Outros

11/06/2014, 00:00

Autos aguardando Audiência

26/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

21/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/02/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

16/01/2014, 00:00

Outros

16/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/01/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/10/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

26/04/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/03/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

29/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

18/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

17/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

30/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

22/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/11/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/11/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/10/2012, 00:00

Baixa Conclusão

21/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/09/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

10/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

06/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/07/2012, 00:00

Baixa Conclusão

23/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

16/05/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

22/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/09/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

08/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/08/2011, 00:00

Outros

28/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/05/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

20/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2011, 00:00

Autos na PAJ

17/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/10/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/09/2009, 00:00

Outros

09/09/2009, 00:00

Outros

17/07/2009, 00:00

Autos Atualização

30/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/06/2009, 00:00

Baixa M.P.

23/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/06/2009, 00:00

Autos Atualização

15/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/06/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/06/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2009, 00:00

Autos na Juntada

27/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2008, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

30/07/2008, 00:00

Outros

30/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2008, 00:00

Baixa M.P.

22/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

21/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

16/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/07/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/07/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2008, 00:00

Outros

14/07/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/06/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

14/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

28/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2008, 00:00

Outros

03/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

03/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2007, 00:00

Sentença

•26/03/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:53

Decisão

•09/12/2025, 17:27

Decisão

•25/11/2025, 10:40

Decisão

•04/11/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:57

Decisão

•24/06/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 12:00

Decisão

•11/05/2025, 11:15

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Despacho

•15/05/2026, 10:51

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 13:56

Sentença

•26/03/2026, 12:20

Ato Ordinatório

•24/03/2026, 15:53

Decisão

•09/12/2025, 17:27

Decisão

•25/11/2025, 10:40

Decisão

•04/11/2025, 14:17

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•22/10/2025, 12:57

Decisão

•24/06/2025, 14:09

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:02

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:09

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•02/06/2025, 10:26

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•30/05/2025, 12:00

Decisão

•11/05/2025, 11:15

Despacho

•16/04/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 14:55

Despacho

•20/02/2025, 08:19

Decisão

•10/01/2025, 12:26

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 09:26

Despacho

•30/07/2024, 15:24

Despacho

•26/04/2024, 16:59

Despacho

•16/01/2024, 17:16

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 11:41