Execução da Pena 7000810-17.2013.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Bauru

Partes do Processo

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Autor

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FELIPE RICARDO MARTINS SUSINI

Reu

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THIAGO TREFIGLIO ROCHA

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:47

Homologado o Cálculo

08/07/2025, 10:47

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:50

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:13

Todas as movimentações(585)

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 10:47

Documentos

Decisão

•08/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:15

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Homologado o Cálculo

08/07/2025, 10:47

Conclusos para decisão

07/07/2025, 16:50

Conclusos para despacho

07/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 15:16

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 10:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 10:16

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:52

Conclusos para despacho

10/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 14:26

Concedida Progressão de regime

04/06/2025, 14:26

Conclusos para decisão

04/06/2025, 11:37

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:23

Ato ordinatório

20/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 08:36

Juntada de Outros documentos

14/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Felipe Ricardo Martins Susini - Nos termos do artigo 126, § 1º., I e II, da Lei de Execução Penal, certificado o desempenho laborterápico e o bom comportamento carcerário do sentenciado, preso no(a) Penitenciária "Luiz Gonzaga Vieira" - Pirajuí II, sem a notícia de crime ou faltas disciplinares a ele imputáveis no período ora analisado, determino a remição de 34 (trinta e quatro) dias da pena corporal, atento aos 102 (cento e dois) dias de trabalho efetivamente realizado no período de 24/11/2024 a 22/04/2025 e a remição de 11 (onze) dias da pena corporal, atento as 138 (cento e trinta e oito) horas de frequência escolar no período de 28/04/2023 a 11/11/2024, com observância da proporção legal de um dia de pena para cada 12 (doze) horas de frequência escolar, totalizando 45 (quarenta e cinco) dias de remição. Ao cálculo, observando-se que o tempo remido deve ser computado como pena cumprida, para todos os efeitos (art.128 da LEP). Após, abra-se vista às partes sobre o cálculo. Intimação - ADV: Thiago Trefiglio Rocha (OAB 436978/SP) Processo 7000810-17.2013.8.26.0577 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:31

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 11:16

Declarada a Remição

11/05/2025, 11:16

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:17

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2025, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 10:57

Ato ordinatório

25/04/2025, 10:56

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 10:52

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:44

Declarada a Remição

15/04/2025, 11:43

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:23

Conclusos para despacho

07/04/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 19:16

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 15:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/03/2025, 15:42

Conclusos para decisão

11/03/2025, 12:06

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 16:20

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 00:06

Ato ordinatório

17/02/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 12:17

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/02/2025, 13:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 14:46

Conclusos para despacho

05/02/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/12/2024, 15:37

Conclusos para despacho

03/12/2024, 13:50

Conclusos para despacho

27/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:21

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

19/11/2024, 12:21

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:29

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/07/2024, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/07/2024, 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/07/2024, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/07/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2024, 05:42

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2024, 16:35

Conclusos para decisão

24/07/2024, 16:33

Conclusos para despacho

24/07/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 21:05

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 11:56

Ato ordinatório

18/07/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 15:19

Ato ordinatório

05/07/2024, 15:19

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 15:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/07/2024, 11:20

Conclusos para decisão

02/07/2024, 10:42

Conclusos para despacho

12/06/2024, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 10:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 10:10

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:02

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 13:25

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 10:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2024, 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/04/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2024, 06:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2024, 14:22

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:32

Conclusos para despacho

15/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 13:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

27/03/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 18:34

Não Concedida a Progressão de Regime

25/03/2024, 18:28

Conclusos para decisão

25/03/2024, 17:05

Conclusos para despacho

19/03/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2024, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2024, 05:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2024, 13:59

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:03

Conclusos para despacho

29/02/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 14:13

Homologado o Cálculo

21/02/2024, 14:11

Conclusos para decisão

21/02/2024, 10:52

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2024, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2024, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/01/2024, 12:41

Conclusos para despacho

09/01/2024, 10:02

Conclusos para despacho

09/01/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 10:30

Juntada de Outros documentos

05/12/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:19

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2023, 00:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/11/2023, 18:19

Conclusos para decisão

28/11/2023, 14:31

Conclusos para despacho

27/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2023, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 12:27

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2023, 15:52

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:47

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 00:15

Declarada a Remição

30/10/2023, 17:30

Conclusos para decisão

30/10/2023, 16:15

Conclusos para despacho

30/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2023, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 18:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2023, 05:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 16:40

Não Concedida a Progressão de Regime

24/05/2023, 16:39

Conclusos para decisão

24/05/2023, 10:28

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2023, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/04/2023, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:16

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2023, 10:27

Realizado Cálculo

26/04/2023, 10:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2023, 15:41

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:09

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2023, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2023, 09:27

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 09:22

Ato ordinatório

23/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 00:00

Decisão

02/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2022, 00:00

Decisão

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

25/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

20/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2021, 00:00

Decisão

27/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:00

Decisão

21/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/05/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/01/2021, 00:00

Decisão

22/01/2021, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/01/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2020, 00:00

Decisão

30/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2020, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

20/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2020, 00:00

Decisão

05/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2020, 00:00

Proferido Despacho

03/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

01/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2020, 00:00

Remetido ao DJE

13/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

06/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2020, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

05/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2019, 00:00

Remetido ao DJE

08/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

30/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

23/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

20/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Homologado o Cálculo

07/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

31/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2019, 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

28/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

27/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/06/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos de Outra Comarca/Estado

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/02/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/02/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2017.

30/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

22/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

19/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/05/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

17/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/04/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

23/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

16/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2017, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

06/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

28/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

21/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

14/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

07/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

26/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/06/2015, 00:00

Autos entregues em carga

23/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2015, 00:00

Expedição de Ofício.

21/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

18/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2015, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2015, 00:00

Autos Aguardando Prisão do Réu

05/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

03/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2014, 00:00

Autos na Juntada

24/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/09/2014, 00:00

Autos Aguardando Intimação

06/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/02/2014, 00:00

Autos na Juntada

18/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/10/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

15/10/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

14/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

10/10/2013, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

15/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

09/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/07/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/06/2013, 00:00

Despacho

•12/06/2025, 10:16

Decisão

•04/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:58

Decisão

•11/05/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:56

Decisão

•15/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:55

Decisão

•11/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:52

Despacho

•07/02/2025, 13:46

Despacho

•03/12/2024, 15:37

Todos os documentos(46)

Decisão

•08/07/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 15:15

Despacho

•12/06/2025, 10:16

Decisão

•04/06/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 17:58

Decisão

•11/05/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 17:28

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 10:56

Decisão

•15/04/2025, 11:43

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:55

Decisão

•11/03/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 16:52

Despacho

•07/02/2025, 13:46

Despacho

•03/12/2024, 15:37

Decisão

•19/11/2024, 12:21

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:45

Decisão

•24/07/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 11:56

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:19

Decisão

•02/07/2024, 11:20

Despacho

•20/05/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 10:03

Despacho

•15/04/2024, 14:22

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 13:32

Decisão

•25/03/2024, 18:28

Despacho

•04/03/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 08:45

Decisão

•21/02/2024, 14:11

Despacho

•09/01/2024, 12:41

Decisão

•28/11/2023, 18:19

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 11:11

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 12:27

Despacho

•10/11/2023, 15:52

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 15:15

Decisão

•30/10/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 15:42

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 18:06

Decisão

•24/05/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 19:55

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 10:27

Despacho

•18/04/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 12:44