Procedimento Comum Cível 1005506-19.2024.8.26.0318 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005506-19.2024.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Larissa Boretti Moressi (OAB 188752/SP), Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB 206949/SP), Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB 211735/SP) Processo 1005506-19.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ida Carolina Tambolim - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, I, do Código de Processo Civil para: a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em, enquanto a parte autora estiver no regime sujeito a GDE, efetue o pagamento dos vencimentos referente a tal gratificação conforme o que lhe vinha sendo pago a título de GPDI na competência de maio de 2022 (pagamento em junho do mesmo ano), até incorporação desse valor pelos reajustes já ocorridos e que vierem a ocorrer, devendo ainda ocorrer reflexo dessas diferenças sobre 13º salário e 1/3 (terço) constitucional de férias; b) CONDENAR a ré ao pagamento dos valores pretéritos devidos entre os pagamentos de subsídio feitos entre julho de 2022 e novembro de 2024 no montante de R$ 94.582,30, além das que se vencerem posteriormente, até a implementação definitiva no holerite dos autores, devendo ainda ocorrer reflexo dessas diferenças sobre 13º salário e 1/3 (terço) constitucional de férias. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e juros moratórios a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, nos termos do seu art. 3º. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso das custas pagas pela parte autora e no pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa que são fixados em 10 por cento do valor da condenação, consideradas as quantias vencidas até a presente data. Decisão livre do reexame necessário, pois não há valores ilíquidos objeto da condenação, mas apenas se faz necessária a prática de cálculos aritméticos para se chegar ao montante devido pela ré. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Juntada de Decisão

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