Execução da Pena 0002262-23.2025.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

DOUGLAS SANTOS AGUIAR

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME OLIVEIRA ATENCIO

OAB/SP 369295·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2026, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/04/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:16

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:45

Todas as movimentações(177)

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2026, 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 10:41

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2026, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/04/2026, 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 19:20

Decisão

•25/03/2026, 18:20

13/04/2026, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2026, 20:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/04/2026, 19:20

Conclusos para decisão

08/04/2026, 10:16

Expedição de Mandado.

07/04/2026, 16:17

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 09:27

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 18:20

Concedida Progressão de regime

25/03/2026, 18:20

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 19:44

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 14:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/03/2026, 13:48

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 20:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2026, 19:26

Conclusos para despacho

20/03/2026, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2026, 00:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/03/2026, 22:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:34

Não Concedida a Progressão de Regime

19/03/2026, 17:34

Conclusos para decisão

19/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2026, 15:28

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2026, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 20:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 19:04

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2026, 16:01

Conclusos para decisão

03/03/2026, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 11:41

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:19

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/01/2026, 18:19

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/01/2026, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2026, 15:13

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 15:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/12/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/12/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2025, 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

13/12/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 20:26

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 17:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2025, 16:08

Conclusos para decisão

04/12/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 17:28

Expedição de Certidão.

01/11/2025, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2025, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:21

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 13:21

Conclusos para despacho

22/09/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/09/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

29/08/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 16:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2025, 16:30

Conclusos para despacho

28/07/2025, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/07/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 05:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 05:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/07/2025, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 20:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

08/07/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/07/2025, 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/07/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 21:11

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2025, 20:18

Conclusos para decisão

03/07/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 14:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/06/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/06/2025, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/06/2025, 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2025, 04:15

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 19:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/06/2025, 18:53

Conclusos para decisão

13/06/2025, 15:18

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/06/2025, 11:34

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 09:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/06/2025, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 20:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/06/2025, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/06/2025, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/06/2025, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 13:39

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/05/2025, 13:08

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 18:46

Determinada a Regressão de Regime

09/05/2025, 18:45

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2025, 19:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2025, 14:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/04/2025, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/04/2025, 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2025, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/03/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 13:16

Expedição de Ofício.

06/03/2025, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

03/03/2025, 00:48

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 11:25

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/02/2025, 11:20

Conclusos para decisão

14/02/2025, 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 09:28

Distribuído por competência exclusiva

03/02/2025, 10:43

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:48

Despacho

•20/03/2026, 19:26

Decisão

•19/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:40

Despacho

•03/03/2026, 19:04

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 09:57

Despacho

•27/01/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:12

Decisão

•05/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 12:57

Todos os documentos(53)

Decisão

•08/04/2026, 19:20

Decisão

•25/03/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 13:48

Despacho

•20/03/2026, 19:26

Decisão

•19/03/2026, 17:34

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 08:40

Despacho

•03/03/2026, 19:04

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 09:57

Despacho

•27/01/2026, 18:19

Ato Ordinatório

•26/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:13

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 15:12

Decisão

•05/12/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•01/11/2025, 12:57

Decisão

•24/09/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•08/09/2025, 10:01

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 13:31

Despacho

•30/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 12:15

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 05:35

Decisão

•03/07/2025, 20:18

Decisão

•13/06/2025, 18:53

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:31

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Acórdão

•12/06/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:05

Decisão

•26/05/2025, 13:08

Decisão

•09/05/2025, 18:45

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 14:03

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 11:00

Decisão

•20/02/2025, 11:20

Despacho

•03/02/2025, 10:43

Decisão

•03/02/2025, 10:43