Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 1005157-48.2023.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

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Acordo de Não Persecução PenalDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Medidas Alternativas no Juízo Comum

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Ubatuba

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

FABIO FERNANDES MAXIMO

Reu

Advogados / Representantes

ALINE SILVA PERES DE ALMEIDA

OAB/SP 323298·CPF·Representa: Réu

JULIO CÉSAR ALVES DE MATOS

OAB/SP 473903·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:31

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:46

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Silva Peres de Almeida (OAB 323298/SP), Julio César Alves de Matos (OAB 473903/SP) Processo 1005157-48.2023.8.26.0642 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Fabio Fernandes Maximo - Vistos. Fls. 30: Manifestem-se os defensores do executado. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:24

Concedida a Dilação de Prazo

09/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 14:42

Todas as movimentações(31)

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:31

Conclusos para despacho

25/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:46

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Silva Peres de Almeida (OAB 323298/SP), Julio César Alves de Matos (OAB 473903/SP) Processo 1005157-48.2023.8.26.0642 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Ben Art28-A CPP: Fabio Fernandes Maximo - Vistos. Fls. 30: Manifestem-se os defensores do executado. Int.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 00:24

Concedida a Dilação de Prazo

09/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/10/2024, 21:12

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2024, 14:00

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 14:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2024, 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

09/09/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2024, 13:06

Expedição de Ofício.

02/09/2024, 20:49

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 16:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2024, 16:55

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/12/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 12:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2023, 12:35

Distribuído por sorteio

07/12/2023, 09:14

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 10:13

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:07

Decisão

•05/02/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•07/12/2023, 12:35