Execução da Pena 0008008-75.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Nazare Paulista

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRENDA LAIS LIMA RIBEIRO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO

OAB/SP 454764·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 12:26

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:31

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:20

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:16

Juntada de Ofício

29/04/2026, 10:03

Juntada de Ofício

29/04/2026, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 10:09

Juntada de Ofício

12/03/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:15

Todas as movimentações(177)

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2026, 12:26

Conclusos para despacho

15/05/2026, 10:31

Conclusos para despacho

29/04/2026, 10:20

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 12:26

Decisão

•10/02/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 10:16

Juntada de Ofício

29/04/2026, 10:03

Juntada de Ofício

29/04/2026, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/03/2026, 10:12

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 10:09

Juntada de Ofício

12/03/2026, 13:42

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 13:41

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 13:29

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:37

Concedida Progressão de regime

10/02/2026, 16:36

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2026, 19:00

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2026, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 12:54

Conclusos para despacho

04/02/2026, 11:14

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 08:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 16:26

Juntada de Outros documentos

21/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 17:00

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2026, 13:36

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:37

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:28

Juntada de Outros documentos

13/01/2026, 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

09/01/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 18:13

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 18:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 18:57

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 01:18

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 03:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 17:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/07/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 12:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 11:29

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:45

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 16:40

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 16:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2025, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 01:49

Expedição de Mandado.

17/07/2025, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 14:03

Homologado o Cálculo

17/07/2025, 13:50

Conclusos para despacho

17/07/2025, 10:48

Conclusos para despacho

15/07/2025, 13:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 10:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/07/2025, 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/06/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/06/2025, 20:18

Conclusos para decisão

26/06/2025, 11:32

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2025, 19:25

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

21/06/2025, 01:43

Conclusos para decisão

18/06/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 09:17

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 03:04

Expedição de Ofício.

12/06/2025, 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 20:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 19:51

Audiência admonitória situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:28:13, Vara Única.

12/06/2025, 13:28

Conclusos para decisão

10/06/2025, 20:12

Conclusos para decisão

10/06/2025, 20:00

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Conclusos para decisão

10/06/2025, 11:20

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

10/06/2025, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 10:25

Conclusos para decisão

09/06/2025, 19:55

Conclusos para decisão

09/06/2025, 16:03

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:48

Expedição de Mandado.

03/06/2025, 14:01

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 17:03

Reativação de Processo Suspenso

22/05/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernanda Veronica do Nascimento (OAB 454764/SP) Processo 0008008-75.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: BRENDA LAIS LIMA RIBEIRO - VISTOS. É o caso de indeferimento do pedido. Realmente, o direito à concessão da prisão domiciliar estende-se ao regime semi-aberto e não está a tornar imprescindível a comprovação dos cuidados maternos, no entanto, a jurisprudência vem estabelecendo a possibilidade negativa do benefício quando haja situação excepcional que contraindique a medida. Nesse sentido, passo a indicar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AgRg no HC n. 949.232/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024. No caso em exame, a sentenciada é reincidente e já teve concedido o benefício anteriormente, não hesitando em se envolver no s presentes fatos posteriormente, circunstâncias que, somadas, contraindicam a medida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. REQUISITE-SE vaga para que a sentenciada dê início ao cumprimento do regime semi-aberto. COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 11:10

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 19:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 09:21

Conclusos para decisão

04/05/2025, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 11:47

Juntada de Ofício

23/04/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 11:46

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 10:23

Juntada de Outros documentos

18/04/2025, 08:24

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:48

Mudança de Magistrado

19/03/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

15/02/2025, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 12:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/02/2025, 12:28

Conclusos para despacho

03/02/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 08:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2025, 17:02

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:42

Conclusos para decisão

30/01/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 18:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 13:40

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:59

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2025, 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 23:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2024, 12:43

Conclusos para decisão

17/12/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/12/2024, 10:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2024, 17:33

Conclusos para decisão

13/11/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 11:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

25/07/2024, 16:36

Expedição de Mandado.

25/07/2024, 13:29

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 15:24

Conclusos para decisão

03/07/2024, 13:28

Conclusos para despacho

03/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 18:05

Expedição de Ofício.

28/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 08:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 08:28

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 16:41

Distribuído por competência exclusiva

27/06/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:00

Despacho

•04/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 18:57

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Despacho

•28/07/2025, 11:29

Todos os documentos(54)

Despacho

•15/05/2026, 12:26

Decisão

•10/02/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 12:00

Despacho

•04/02/2026, 12:54

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 13:36

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 18:57

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Acórdão

•30/07/2025, 11:21

Despacho

•28/07/2025, 11:29

Despacho

•17/07/2025, 13:50

Decisão

•26/06/2025, 20:18

Despacho

•25/06/2025, 19:25

Despacho

•12/06/2025, 19:51

Decisão

•10/06/2025, 10:25

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:51

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Acórdão - Habeas Corpus

•09/06/2025, 15:50

Decisão

•22/05/2025, 17:03

Decisão

•09/05/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 11:47

Decisão

•04/02/2025, 12:28

Despacho

•30/01/2025, 17:02

Despacho

•28/01/2025, 13:40

Despacho

•18/12/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 10:36

Despacho

•13/11/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:52

Decisão

•03/07/2024, 15:24

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 08:28

Sentença

•27/06/2024, 15:42

Decisão

•27/06/2024, 15:42