Execução da Pena 0019787-57.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ELIZABETE PINHEIRO BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDEMIR DOS SANTOS BORGES

OAB/SP 185091·CPF·Representa: Réu

ERSON DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 441525·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:00

Juntada de Mandado

24/07/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:18

Todas as movimentações(410)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

31/07/2025, 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2025, 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/07/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 18:51

Decisão

•10/07/2025, 20:18

24/07/2025, 19:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/07/2025, 18:51

Conclusos para decisão

24/07/2025, 12:00

Juntada de Mandado

24/07/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

23/07/2025, 14:42

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

21/07/2025, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 21:11

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:18

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 20:18

Concedida Progressão de regime

10/07/2025, 20:18

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 02:17

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 17:30

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 09:25

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 19:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 19:24

Conclusos para decisão

25/06/2025, 20:28

Conclusos para decisão

25/06/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 03:07

Juntada de Petição de Resposta

13/06/2025, 19:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:48

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 07:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/05/2025, 14:52

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:52

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:36

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/05/2025, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2025, 18:27

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 17:46

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:27

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 11:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2025, 10:06

Expedição de Ofício.

20/05/2025, 10:03

Conclusos para decisão

16/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:54

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 19:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 19:53

Conclusos para decisão

06/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:29

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2025, 17:39

Suspensão do Prazo

02/05/2025, 23:22

Conclusos para despacho

13/04/2025, 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:38

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 17:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/03/2025, 17:56

Conclusos para decisão

08/03/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/02/2025, 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 04:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 06:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2025, 17:56

Conclusos para decisão

11/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2025, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/01/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 13:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

29/01/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/01/2025, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 10:14

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/01/2025, 17:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/01/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

10/01/2025, 18:07

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 12:52

Declarada a Remição

07/11/2024, 12:52

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 17:06

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 21:51

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 14:57

Homologado o Cálculo

14/05/2024, 14:51

Conclusos para decisão

14/05/2024, 13:30

Conclusos para despacho

14/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 11:00

Juntada de Outros documentos

06/05/2024, 10:57

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:07

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 18:07

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

16/04/2024, 18:07

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 20:15

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2024, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/03/2024, 10:36

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 15:38

Suspensão do Prazo

25/01/2024, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:17

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2024, 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 13:05

Homologado o Cálculo

19/12/2023, 13:03

Conclusos para decisão

18/12/2023, 21:01

Conclusos para despacho

18/12/2023, 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2023, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

01/12/2023, 11:30

Juntada de Ofício

01/12/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

25/11/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

14/11/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 04:15

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:33

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

31/10/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

31/10/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

01/10/2023, 00:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 09:15

Expedição de Certidão.

03/09/2023, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2023, 15:55

Apensado ao processo

29/08/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

26/08/2023, 01:09

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 16:06

Concedida Progressão de regime

23/08/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2023, 17:37

Conclusos para julgamento

14/08/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 22:38

Expedição de Certidão.

05/08/2023, 02:06

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 01:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2023, 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 00:25

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 00:38

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 17:09

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 16:13

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 00:20

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2023, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:23

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 14:22

Homologado o Cálculo

05/06/2023, 14:16

Conclusos para decisão

05/06/2023, 13:58

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/05/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 07:56

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:16

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 16:20

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

23/05/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

23/05/2023, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 20:15

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 14:17

Homologado o Cálculo

15/03/2023, 14:17

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:04

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2023, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2023, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/03/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 18:06

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 04:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 18:03

Juntada de Outros documentos

24/02/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

16/01/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 14:00

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

12/01/2023, 13:59

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2023, 17:35

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 08:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/12/2022, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 08:49

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:27

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 13:11

Juntada de Ofício

08/11/2022, 13:04

Apensado ao processo

21/09/2022, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 15:43

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2022, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 16:07

Conclusos para despacho

09/09/2022, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 19:55

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2022, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:25

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 18:25

Homologado o Cálculo

25/08/2022, 18:25

Conclusos para decisão

25/08/2022, 17:25

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2022, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 21:46

Expedição de Certidão.

21/08/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

25/07/2022, 15:51

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

25/07/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

25/07/2022, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 18:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2022, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2022, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2022, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2022, 09:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 18:59

Classe retificada de 1714 para 386

26/04/2022, 18:58

Juntada de Outros documentos

26/04/2022, 18:57

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

26/04/2022, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/04/2022, 14:13

Conclusos para decisão

25/04/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2022, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:02

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2022, 14:01

Conclusos para julgamento

18/04/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2022, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2022, 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2022, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/04/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2022, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 15:24

Suspensão do Prazo

16/12/2021, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 10:30

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

08/12/2021, 09:50

Homologado o Cálculo

08/12/2021, 09:50

Conclusos para decisão

07/12/2021, 14:52

Conclusos para despacho

06/12/2021, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2021, 10:25

Suspensão do Prazo

24/11/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 18:03

Juntada de Mandado

22/11/2021, 18:01

Expedição de Ofício.

19/11/2021, 18:16

Expedição de Certidão.

19/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 18:09

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 18:00

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 17:58

Juntada de Outros documentos

19/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 11:57

Distribuído por competência exclusiva

11/11/2021, 15:43

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:38

Despacho

•26/06/2025, 19:24

Despacho

•13/06/2025, 14:23

Despacho

•28/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:46

Despacho

•20/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:09

Decisão

•09/05/2025, 19:53

Despacho

•04/05/2025, 17:39

Decisão

•10/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:18

Todos os documentos(141)

Decisão

•24/07/2025, 18:51

Decisão

•10/07/2025, 20:18

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:38

Despacho

•26/06/2025, 19:24

Despacho

•13/06/2025, 14:23

Despacho

•28/05/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 17:46

Despacho

•20/05/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 09:09

Decisão

•09/05/2025, 19:53

Despacho

•04/05/2025, 17:39

Decisão

•10/03/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 12:07

Despacho

•11/02/2025, 17:56

Ato Ordinatório

•05/02/2025, 11:12

Decisão

•15/01/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:30

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 09:56

Decisão

•07/11/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 17:07

Decisão

•14/05/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•06/05/2024, 11:02

Acórdão

•06/05/2024, 10:57

Acórdão

•06/05/2024, 10:57

Acórdão

•06/05/2024, 10:57

Acórdão

•06/05/2024, 10:57

Acórdão

•06/05/2024, 10:57

Decisão

•16/04/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•05/04/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 17:16

Despacho

•22/03/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 11:21

Decisão

•19/12/2023, 13:03

Ato Ordinatório

•14/12/2023, 12:23

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:31

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Acórdão

•01/12/2023, 11:30

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 13:43

Decisão

•31/10/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 09:15

Decisão

•23/08/2023, 16:06

Despacho

•15/08/2023, 17:37

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 00:25

Ato Ordinatório

•03/07/2023, 17:10

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:34

Decisão

•05/06/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 14:31

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 13:22

Decisão

•23/05/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 09:46

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 15:16

Decisão

•15/03/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 18:04

Decisão

•12/01/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 08:49

Decisão

•19/09/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•15/09/2022, 10:23

Despacho

•09/09/2022, 16:07

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 16:18

Decisão

•25/08/2022, 18:25

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 17:22

Decisão

•25/07/2022, 15:41

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 17:36

Despacho

•26/04/2022, 14:13

Despacho

•19/04/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•08/04/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 16:57

Decisão

•08/12/2021, 09:50

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 18:10

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 18:09

Decisão

•11/11/2021, 15:43

Termo de Publicação de Sentença

•11/11/2021, 15:43

Sentença

•11/11/2021, 15:43

Decisão

•11/11/2021, 15:43