Execução da Pena 7000163-03.2016.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ERISVALDO RAMOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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ANA BEATRIZ ANGELINI CELESTE FELTRAN

OAB/SP 192541·CPF·Representa: Réu

KAROLINE BARROS TOLEDO

OAB/SP 486415·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:24

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 17:24

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:57

Todas as movimentações(333)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:24

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 17:24

Homologado o Cálculo

13/05/2026, 17:24

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:53

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Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2026, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2026, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/05/2026, 15:53

Expedição de Certidão.

02/05/2026, 15:53

Juntada de Outros documentos

02/05/2026, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 16:05

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 13:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/04/2026, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 13:52

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 18:25

Declarada a Remição

26/03/2026, 18:25

Conclusos para decisão

25/03/2026, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2026, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2026, 19:01

Expedição de Certidão.

09/03/2026, 18:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/03/2026, 18:52

Conclusos para despacho

09/03/2026, 11:01

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:30

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2026, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2026, 18:02

Conclusos para decisão

15/01/2026, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 17:14

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 19:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 18:42

Conclusos para despacho

12/01/2026, 14:52

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2026, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/12/2025, 12:32

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 00:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/06/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Beatriz Angelini Celeste Feltran (OAB 192541/SP), Karoline Barros Toledo (OAB 486415/SP) Processo 7000163-03.2016.8.26.0129 - Execução da Pena - Exectdo: Erisvaldo Ramos Santos - Diante do exposto, entendendo que não se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 71, do Código Penal, e verificando-se a hipótese de mera reiteração criminosa, INDEFIRO o pedido de unificação de penas (reconhecimento da continuidade delitiva), formulado em favor de Erisvaldo Ramos Santos, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, mantendo-se as penas como aplicadas. Cópia desta decisão servirá de intimação, que deverá permanecer arquivada no prontuário do sentenciado devidamente cientificado. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 10:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 10:45

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:47

Conclusos para decisão

11/04/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 05:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 04:45

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:18

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 15:04

Homologado o Cálculo

28/01/2025, 14:54

Conclusos para decisão

28/01/2025, 14:11

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

17/01/2025, 11:06

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:21

Declarada a Remição

15/01/2025, 14:20

Conclusos para despacho

14/01/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:36

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/10/2024, 19:16

Conclusos para decisão

25/10/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2024, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 22:58

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

21/05/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 11:57

Conclusos para decisão

13/05/2024, 11:04

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2024, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2024, 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2024, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2024, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/04/2024, 18:26

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 21:46

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

16/02/2024, 10:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:07

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 18:07

Homologado o Cálculo

05/08/2022, 18:04

Conclusos para decisão

05/08/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 05:09

Expedição de Certidão.

21/07/2022, 05:09

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2022, 17:17

Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:44

Conclusos para despacho

29/06/2022, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 17:53

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/06/2022, 16:21

Conclusos para despacho

20/06/2022, 22:38

Conclusos para despacho

20/06/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

17/06/2022, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2022, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 16:56

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:55

Unificação e Soma de Penas

20/05/2022, 14:54

Conclusos para decisão

20/05/2022, 12:53

Conclusos para despacho

20/05/2022, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2022, 08:38

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 16:44

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 16:42

Apensado ao processo

17/05/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:30

Juntada de Certidão

17/05/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 08:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 15:42

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 15:24

Apensado ao processo

16/05/2022, 15:05

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:58

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 18:18

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2022, 12:25

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:38

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

10/05/2022, 09:27

Juntada de Certidão

09/05/2022, 16:15

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 16:07

Apensado ao processo

21/03/2022, 15:44

Apensado ao processo

21/03/2022, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/03/2022, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2022, 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/03/2022, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2022, 18:04

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:24

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 15:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/03/2022, 15:22

Conclusos para decisão

14/03/2022, 11:48

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 11:32

Juntada de Outros documentos

14/03/2022, 11:17

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 14:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 14:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 14:53

Juntada de Outros documentos

09/03/2022, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/01/2022, 14:17

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

10/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2021, 00:00

Recebidos os autos

19/05/2021, 00:00

Autos no Prazo

19/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

19/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

21/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/01/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2021, 00:00

Autos no Prazo

05/02/2020, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

08/01/2020, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/01/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

25/11/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

21/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

14/11/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/09/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2019.

16/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

13/09/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Minuta

09/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

31/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2019, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

08/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/11/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

01/11/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/10/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

26/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/09/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

31/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/08/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

20/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

05/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

04/07/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/07/2018, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/06/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

19/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

13/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

12/04/2018, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

11/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

06/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

07/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/09/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

21/09/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

14/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

14/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

13/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

02/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

01/08/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

28/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

25/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

04/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/04/2017, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

03/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

01/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/10/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/08/2016, 00:00

Forma de Tramitação Alterada

10/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2015, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

16/10/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:52

Decisão

•26/03/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:38

Despacho

•09/03/2026, 18:52

Despacho

•16/01/2026, 18:02

Despacho

•12/01/2026, 18:42

Despacho

•15/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:46

Decisão

•10/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:35

Decisão

•28/01/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:06

Decisão

•15/01/2025, 14:20

Todos os documentos(70)

Decisão

•13/05/2026, 17:24

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 15:53

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:52

Decisão

•26/03/2026, 18:25

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 14:38

Despacho

•09/03/2026, 18:52

Despacho

•16/01/2026, 18:02

Despacho

•12/01/2026, 18:42

Despacho

•15/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•11/12/2025, 10:46

Decisão

•10/05/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 15:35

Decisão

•28/01/2025, 14:54

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 11:06

Decisão

•15/01/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 16:49

Decisão

•25/10/2024, 19:16

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 12:00

Decisão

•13/05/2024, 11:57

Decisão

•19/04/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:30

Decisão

•05/08/2022, 18:04

Despacho

•18/07/2022, 17:17

Despacho

•21/06/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 14:51

Decisão

•20/05/2022, 14:54

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 16:44

Despacho

•16/05/2022, 15:42

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 09:34

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Acórdão (Digitalizado)

•09/05/2022, 16:07

Decisão

•14/03/2022, 15:22

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Sentença

•11/12/2021, 06:16

Acórdão

•11/12/2021, 06:16

Acórdão

•11/12/2021, 06:16

Acórdão

•11/12/2021, 06:16

Acórdão

•11/12/2021, 06:16