Execução da Pena 0007505-88.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO GALBIATTI SAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MORAES DE ALENCAR

OAB/SP 366051·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:52

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 14:52

Conclusos para decisão

09/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:05

Todas as movimentações(120)

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 14:52

Homologado o Cálculo

10/03/2026, 14:52

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:49

Conclusos para decisão

09/03/2026, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Parecer

06/03/2026, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/03/2026, 16:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 16:47

Declarada a Remição

29/01/2026, 16:47

Conclusos para despacho

29/01/2026, 11:44

Juntada de Petição de Parecer

28/01/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2026, 16:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:29

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

26/01/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

23/01/2026, 14:28

Juntada de Petição de Parecer

22/01/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 12:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

21/01/2026, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 18:04

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/01/2026, 17:05

Conclusos para julgamento

13/01/2026, 11:47

Juntada de Petição de Parecer

09/01/2026, 14:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2026, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 20:29

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 20:29

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 20:28

Conclusos para decisão

25/11/2025, 11:11

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/11/2025, 11:41

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 11:41

Juntada de Outros documentos

19/11/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 20:01

Declarada a Remição

06/11/2025, 20:00

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:32

Juntada de Petição de Parecer

05/11/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Moraes de Alencar (OAB 366051/SP) Processo 0007505-88.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO GALBIATTI SAIA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) RICARDO GALBIATTI SAIA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Americana, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:02

Concedida Progressão de regime

10/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 16:59

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:27

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:29

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 15:54

Declarada a Remição

22/04/2025, 15:47

Conclusos para despacho

16/04/2025, 17:22

Conclusos para decisão

16/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 13:26

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/01/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:59

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 14:22

Homologado o Cálculo

06/11/2023, 14:09

Conclusos para decisão

06/11/2023, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:13

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

30/10/2023, 12:12

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/10/2023, 12:09

Expedição de Certidão.

08/07/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 18:48

Homologado o Cálculo

27/06/2023, 18:47

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 13:46

Expedição de Ofício.

21/06/2023, 19:17

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 16:49

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 16:48

Distribuído por competência exclusiva

21/06/2023, 12:31

Decisão

•29/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:38

Decisão

•26/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 12:47

Despacho

•14/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:55

Decisão

•25/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:41

Decisão

•06/11/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:28

Decisão

•10/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:16

Todos os documentos(67)

Decisão

•10/03/2026, 14:52

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 16:49

Decisão

•29/01/2026, 16:47

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:38

Decisão

•26/01/2026, 15:29

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 12:47

Despacho

•14/01/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 11:55

Decisão

•25/11/2025, 20:28

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 11:41

Decisão

•06/11/2025, 20:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:28

Decisão

•10/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:16

Decisão

•22/04/2025, 15:47

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 13:27

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Acórdão

•22/01/2025, 15:57

Decisão

•06/11/2023, 14:09

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 12:13

Acórdão

•30/10/2023, 12:09

Decisão

•27/06/2023, 18:47

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 16:49

Sentença

•21/06/2023, 12:31

Decisão

•21/06/2023, 12:31