Execução da Pena 0000115-20.2017.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execuções Criminais e Infância Juventude de Itu

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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PAULO HIGOR FERNANDES MOUZINHO

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/03/2026, 14:51

Suspensão do Prazo

16/02/2026, 01:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/11/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 02:12

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/09/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:27

Todas as movimentações(467)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/03/2026, 14:51

Suspensão do Prazo

16/02/2026, 01:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 15:16

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

10/11/2025, 16:18

Suspensão do Prazo

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 15:10

Decisão

•19/08/2025, 11:13

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24/10/2025, 02:12

Suspensão do Prazo

27/09/2025, 23:50

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:29

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:27

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

18/09/2025, 10:26

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:24

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 10:24

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 09:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:27

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/09/2025, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/09/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/09/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/09/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 11:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/09/2025, 15:10

Conclusos para decisão

02/09/2025, 14:38

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

31/08/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 08:49

Expedição de Ofício.

20/08/2025, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 15:49

Concedida Progressão de regime

19/08/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 16:38

Conclusos para decisão

16/08/2025, 08:14

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 16:16

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 14:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2025, 13:49

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

04/08/2025, 16:13

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 15:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 15:38

Conclusos para decisão

01/08/2025, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 12:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de Parecer

28/07/2025, 13:44

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2025, 16:38

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:37

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2025, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 20:48

Declarada a Remição

22/07/2025, 20:48

Conclusos para decisão

22/07/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Karolina Fernanda Gregorio de Queiroz (OAB 432387/SP) Processo 0000115-20.2017.8.26.0521 - Execução da Pena - Exectdo: Paulo Higor Fernandes Mouzinho - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Paulo Higor Fernandes Mouzinho, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:02

Concedida Progressão de regime

10/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de Resposta

09/05/2025, 09:06

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 19:00

Suspensão do Prazo

03/05/2025, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:29

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 17:56

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:32

Expedição de Ofício.

15/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

15/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 19:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 19:57

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:04

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 20:14

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2024, 20:12

Conclusos para despacho

02/12/2024, 11:07

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/11/2024, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2024, 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 21:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/11/2024, 21:52

Conclusos para decisão

18/11/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:18

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2024, 15:40

Conclusos para decisão

12/09/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 23:18

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:51

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 21:50

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 07:01

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2024, 10:29

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:23

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 01:22

Juntada de Outros documentos

18/01/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:26

Homologada a Falta Disciplinar

05/12/2023, 17:26

Conclusos para decisão

04/12/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 11:37

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 14:37

Conclusos para despacho

21/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

16/11/2023, 11:36

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2023, 09:41

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:43

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 11:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/11/2023, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2023, 15:25

Conclusos para decisão

08/11/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2023, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 19:59

Homologado o Cálculo

24/10/2023, 19:56

Conclusos para decisão

24/10/2023, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2023, 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2023, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2023, 00:08

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2023, 16:49

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2023, 00:05

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 21:21

Declarada a Remição

29/09/2023, 21:21

Conclusos para despacho

20/09/2023, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 10:36

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 13:27

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2022, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2022, 00:08

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 17:27

Concedida Progressão de regime

03/11/2022, 17:26

Conclusos para decisão

03/11/2022, 11:08

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:25

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2022, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 12:50

Conclusos para despacho

18/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2022, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2022, 01:29

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 10:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/10/2022, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/10/2022, 17:29

Conclusos para despacho

11/10/2022, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 17:19

Homologado o Cálculo

05/07/2022, 17:19

Conclusos para despacho

05/07/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:47

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2022, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2022, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/06/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:37

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 14:23

Declarada a Remição

13/06/2022, 14:23

Conclusos para decisão

13/06/2022, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2022, 12:56

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:08

Proferido Despacho

27/01/2022, 15:17

Conclusos para despacho

27/01/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

24/01/2022, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2022, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:35

Homologado o Cálculo

30/06/2021, 15:34

Conclusos para despacho

29/06/2021, 09:50

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 09:49

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 07:57

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 11:51

Expedição de Certidão.

10/06/2021, 19:58

Homologada a Falta Disciplinar

10/06/2021, 19:58

Conclusos para decisão

10/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2021, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2021, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/06/2021, 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2021, 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2021, 14:16

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 12:21

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 12:21

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 06:55

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/05/2021, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 15:36

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:56

Decisão

28/04/2021, 19:49

Conclusos para decisão

27/04/2021, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2021, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2021, 12:22

Expedição de Mandado.

22/04/2021, 18:25

Expedição de Certidão.

22/04/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

22/04/2021, 16:41

Decisão

24/03/2021, 19:27

Conclusos para decisão

23/03/2021, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2021, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2021, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2021, 17:26

Expedição de Certidão.

09/03/2021, 12:10

Expedição de Certidão.

03/03/2021, 14:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2021, 14:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/02/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/02/2021, 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2021, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/01/2021, 09:29

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/01/2021, 14:43

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:41

Conclusos para despacho

07/01/2021, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2021, 15:28

Suspensão do Prazo

19/12/2020, 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 17:13

Proferido Despacho

05/12/2019, 18:47

Conclusos para despacho

05/12/2019, 15:53

Juntada de Certidão

05/12/2019, 15:52

Juntada de Certidão

05/12/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

05/12/2019, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2019, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 11:00

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 16:26

Revogado o Livramento Condicional

12/03/2019, 16:25

Conclusos para despacho

11/03/2019, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2019, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2019, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2019, 15:32

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 15:31

Apensado ao processo

27/02/2019, 14:59

Suspensão do Prazo

27/02/2019, 00:47

Juntada de Certidão

06/02/2019, 12:52

Expedição de Certidão.

31/01/2019, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/01/2019, 15:47

Conclusos para decisão

31/01/2019, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2019, 09:37

Juntada de Certidão

17/12/2018, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2018, 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2018, 12:53

Expedição de Certidão.

23/11/2018, 17:32

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:13

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:12

Juntada de Outros documentos

21/11/2018, 14:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 14:05

Proferido Despacho

14/11/2018, 16:34

Conclusos para despacho

13/11/2018, 17:38

Juntada de Certidão

13/11/2018, 17:26

Juntada de Mandado

13/11/2018, 17:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 17:12

Juntada de Outros documentos

26/10/2018, 15:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2018, 17:35

Conclusos para despacho

24/10/2018, 11:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2018, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2018, 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2018, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/10/2018, 17:33

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/10/2018, 16:21

Expedição de Certidão.

23/10/2018, 16:21

Proferido Despacho

22/10/2018, 17:51

Conclusos para despacho

22/10/2018, 16:17

Juntada de Certidão

19/10/2018, 16:11

Juntada de Outros documentos

19/10/2018, 11:39

Suspensão do Prazo

02/10/2018, 02:32

Proferido Despacho

12/09/2018, 15:13

Conclusos para despacho

11/09/2018, 14:06

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 14:06

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 14:03

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

11/09/2018, 13:57

Juntada de Outros documentos

06/09/2018, 13:54

Proferido Despacho

02/08/2018, 18:01

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 16:59

Juntada de Outros documentos

02/08/2018, 16:57

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 15:33

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 15:25

Juntada de Outros documentos

31/07/2018, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 11:22

Suspensão do Prazo

12/06/2018, 22:09

Proferido Despacho

15/05/2018, 15:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2018, 11:54

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 14:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 13:58

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 13:57

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 13:56

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 13:55

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 13:54

Decisão

24/04/2018, 15:00

Conclusos para decisão

23/04/2018, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2018, 14:02

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2018, 17:45

Expedição de Certidão.

13/04/2018, 17:44

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 17:35

Juntada de Outros documentos

13/04/2018, 17:32

Suspensão do Prazo

17/02/2018, 07:46

Proferido Despacho

26/09/2017, 17:57

Conclusos para despacho

26/09/2017, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2017, 19:52

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2017, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2017, 11:29

Ato ordinatório

30/08/2017, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2017, 19:17

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2017, 15:48

Realizado Cálculo

24/08/2017, 15:42

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 15:40

Expedição de Certidão.

24/08/2017, 15:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2017, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2017, 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2017, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2017, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2017, 12:45

Juntada de Outros documentos

17/08/2017, 09:53

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2017, 17:45

Conclusos para despacho

11/08/2017, 09:17

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2017, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2017, 11:31

Expedição de Certidão.

09/08/2017, 11:02

Juntada de Outros documentos

09/08/2017, 11:01

Concedido o Livramento Condicional

08/08/2017, 17:40

Conclusos para decisão

07/08/2017, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2017, 15:35

Expedição de Certidão.

27/07/2017, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2017, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2017, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2017, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2017, 10:49

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 16:05

Expedição de Certidão.

24/07/2017, 16:01

Não Concedido o Livramento Condicional

24/07/2017, 09:49

Conclusos para decisão

21/07/2017, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 11:57

Expedição de Certidão.

17/07/2017, 18:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2017, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 18:36

Juntada de Outros documentos

20/03/2017, 15:42

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 16:39

Expedição de Certidão.

01/03/2017, 16:39

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 16:39

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 16:36

Concedida Progressão de regime

01/03/2017, 11:36

Conclusos para decisão

24/02/2017, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 11:05

Expedição de Certidão.

17/02/2017, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2017, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2017, 12:55

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 16:19

Juntada de Ofício

15/02/2017, 16:17

Juntada de Ofício

15/02/2017, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 15:50

Expedição de Certidão.

14/02/2017, 08:35

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 09:41

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2017, 09:40

Juntada de Outros documentos

03/02/2017, 09:39

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2017, 16:54

Expedição de Certidão.

01/02/2017, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2017, 17:37

Expedição de Certidão.

27/01/2017, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2017, 22:25

Expedição de Certidão.

16/01/2017, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2017, 14:58

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 14:57

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 14:53

Expedição de Ofício.

16/01/2017, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2017, 11:16

Juntada de Outros documentos

12/01/2017, 17:22

Distribuído por competência exclusiva

12/01/2017, 17:19

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:16

Despacho

•08/08/2025, 13:49

Decisão

•01/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:38

Decisão

•22/07/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:44

Decisão

•10/05/2025, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•06/05/2025, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•06/05/2025, 19:00

Despacho

•15/04/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:08

Todos os documentos(126)

Decisão

•02/09/2025, 15:10

Decisão

•19/08/2025, 11:13

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 08:12

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 16:16

Despacho

•08/08/2025, 13:49

Decisão

•01/08/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 16:38

Decisão

•22/07/2025, 20:48

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 10:44

Decisão

•10/05/2025, 11:02

Acórdão - Habeas Corpus

•06/05/2025, 19:00

Acórdão - Habeas Corpus

•06/05/2025, 19:00

Despacho

•15/04/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 17:08

Despacho

•16/01/2025, 19:57

Despacho

•02/12/2024, 20:12

Decisão

•18/11/2024, 21:52

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 09:16

Ato Ordinatório

•05/11/2024, 09:16

Decisão

•12/09/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 11:16

Decisão

•05/12/2023, 17:26

Despacho

•21/11/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:02

Decisão

•08/11/2023, 15:25

Decisão

•24/10/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 16:49

Decisão

•29/09/2023, 21:21

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 15:14

Decisão

•03/11/2022, 17:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:07

Despacho

•18/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 09:27

Despacho

•11/10/2022, 17:29

Decisão

•05/07/2022, 17:19

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 16:39

Decisão

•13/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•09/06/2022, 12:20

Despacho

•27/01/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 15:00

Decisão

•30/06/2021, 15:34

Decisão

•10/06/2021, 19:58

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 08:03

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 15:36

Decisão

•28/04/2021, 19:49

Decisão

•24/03/2021, 19:27

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 17:26

Ato Ordinatório

•03/03/2021, 14:09

Decisão

•12/01/2021, 14:43

Despacho

•05/12/2019, 18:47

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Acórdão

•05/12/2019, 15:52

Decisão

•12/03/2019, 16:25

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 13:11

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 15:32

Despacho

•31/01/2019, 15:47

Despacho

•14/11/2018, 16:34

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Acórdão

•13/11/2018, 17:12

Despacho

•25/10/2018, 17:35

Despacho

•22/10/2018, 17:51

Despacho

•12/09/2018, 15:13

Despacho

•02/08/2018, 18:01

Despacho

•15/05/2018, 15:23

Decisão

•24/04/2018, 15:00

Ato Ordinatório

•13/04/2018, 17:45

Despacho

•26/09/2017, 17:57

Ato Ordinatório

•30/08/2017, 15:04

Ato Ordinatório

•24/08/2017, 15:48

Decisão

•11/08/2017, 17:45

Decisão

•08/08/2017, 17:40

Ato Ordinatório

•27/07/2017, 16:10

Decisão

•24/07/2017, 09:49

Ato Ordinatório

•17/07/2017, 18:51

Decisão

•01/03/2017, 11:36

Ato Ordinatório

•17/02/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•03/02/2017, 09:40

Ato Ordinatório

•01/02/2017, 17:37

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 14:58

Ato Ordinatório

•16/01/2017, 11:16

Sentença

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20

Decisão

•12/01/2017, 17:20