Execução da Pena 0000871-13.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LEANDRO HENRIQUE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

SUZANA ALMEIDA ANTUNES FLORENTINO

OAB/SP 283828·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:59

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 14:24

Todas as movimentações(159)

Expedição de Certidão.

22/05/2026, 10:56

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2026, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2026, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:38

Documentos

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:00

Decisão

•14/04/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 16:06

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:59

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:59

Homologado o Cálculo

14/04/2026, 14:59

Conclusos para decisão

14/04/2026, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2026, 14:24

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 14:23

Juntada de Outros documentos

31/03/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 17:40

Declarada a Remição

05/03/2026, 17:40

Conclusos para despacho

05/03/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2026, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:48

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 19:48

Homologado o Cálculo

03/06/2025, 19:48

Conclusos para decisão

02/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:29

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:22

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Leandro Henrique Oliveira - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Suzana Almeida Antunes Florentino (OAB 283828/SP) Processo 0000871-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Leandro Henrique Oliveira - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Leandro Henrique Oliveira, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. Intimação - ADV: Suzana Almeida Antunes Florentino (OAB 283828/SP) Processo 0000871-13.2022.8.26.0502 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 12:07

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/05/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:05

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:03

Concedida Progressão de regime

10/05/2025, 11:02

Conclusos para decisão

09/05/2025, 13:41

Juntada de Petição de Parecer

08/05/2025, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 14:31

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 10:53

Conclusos para despacho

29/04/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 13:01

Juntada de Petição de Resposta

17/04/2025, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 16:05

Conclusos para decisão

15/04/2025, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 18:28

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 18:28

Juntada de Petição de Resposta

10/04/2025, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2025, 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 05:51

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 19:02

Declarada a Remição

27/03/2025, 19:01

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 07:46

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 18:09

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 13:10

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 19:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/03/2025, 19:09

Conclusos para despacho

13/03/2025, 11:47

Conclusos para decisão

13/03/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 17:35

Declarada a Remição

06/03/2025, 17:35

Conclusos para despacho

06/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

20/01/2024, 19:19

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:27

Homologado o Cálculo

19/01/2024, 14:26

Conclusos para despacho

18/01/2024, 23:20

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:44

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/11/2023, 17:33

Conclusos para despacho

29/11/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

22/11/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 16:41

Declarada a Remição

31/10/2023, 16:40

Conclusos para despacho

11/10/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 22:07

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 09:15

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 09:58

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/09/2023, 09:56

Expedição de Ofício.

15/02/2022, 13:02

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:07

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 14:07

Homologado o Cálculo

07/02/2022, 14:06

Conclusos para decisão

04/02/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

01/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 13:41

Distribuído por competência exclusiva

27/01/2022, 12:12

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:24

Decisão

•05/03/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:57

Decisão

•03/06/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:06

Decisão

•10/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:32

Decisão

•05/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:34

Despacho

•15/04/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:46

Decisão

•27/03/2025, 19:01

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 13:00

Decisão

•14/04/2026, 14:59

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 14:24

Decisão

•05/03/2026, 17:40

Ato Ordinatório

•27/02/2026, 11:57

Decisão

•03/06/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 11:06

Decisão

•10/05/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:32

Decisão

•05/05/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:34

Despacho

•15/04/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 18:46

Decisão

•27/03/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 12:41

Ato Ordinatório

•17/03/2025, 13:10

Decisão

•13/03/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 13:32

Decisão

•06/03/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:06

Decisão

•19/01/2024, 14:26

Decisão

•29/11/2023, 17:33

Decisão

•31/10/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 09:15

Acórdão

•12/09/2023, 09:56

Acórdão

•12/09/2023, 09:56

Acórdão

•12/09/2023, 09:56

Acórdão

•12/09/2023, 09:56

Acórdão

•12/09/2023, 09:56

Decisão

•07/02/2022, 14:06

Ato Ordinatório

•27/01/2022, 15:54

Termo de Publicação de Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Acórdão

•27/01/2022, 12:12

Termo de Publicação de Sentença

•27/01/2022, 12:12

Sentença

•27/01/2022, 12:11

Sentença

•27/01/2022, 12:11

Sentença

•27/01/2022, 12:11

Sentença

•27/01/2022, 12:11

Sentença

•27/01/2022, 12:11

Sentença

•27/01/2022, 12:11