Execução da Pena 7000066-61.2011.8.26.0037 - TJSP

Execução da Pena 7000066-61.2011.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Larissa Marangoni de Souza (OAB 445034/SP) Processo 7000066-61.2011.8.26.0037 - Execução da Pena - Exectdo: Wellington Fernando Theodoro da Silva - Fls. 594/506: Wellington Fernando Theodoro da Silva formulou pedido de COMUTAÇÃO. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente. DECIDO. De início, anoto que em relação ao crime de tráfico de drogas não é possível a entrega de indulgência, conforme art. 1.º, I e XVIII, do Decreto 12.338/2024. Nesse ponto, anoto que a comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso dos roubos majorados pelo emprego de arma de fogo em execução, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essa modalidade de delito no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Finalmente, quanto aos demais crimes (CP, art. 180), aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos, porém não se verifica o cumprimento de 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos, conforme se infere do cálculo de penas, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido. Anote-se que a pena de 29 anos, 11 meses e 18 dias aplicada aos crimes impeditivos, só foram cumpridos cerca de 15 anos, 04 meses e 11 dias e 05 meses, ou seja, tempo inferior a 2/3 (que corresponderia a cerca de 19 anos, 11 meses e 19 dias). Por isso, INDEFIRO o pedido de comutação de pena com base no Decreto 12.338/2024. Prossiga-se regularmente na execução.

13/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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