Execução da Pena 7000030-04.2017.8.26.0653 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Vargem Grande do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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Movimentações

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 14:17

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:21

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:23

Todas as movimentações(247)

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/04/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/04/2026, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 14:17

Decisão

•14/04/2026, 13:44

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30/04/2026, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2026, 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/04/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/04/2026, 14:17

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:21

Expedição de Mandado.

23/04/2026, 13:20

Juntada de Outros documentos

22/04/2026, 11:31

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 14:03

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:45

Concedida Progressão de regime

14/04/2026, 13:44

Conclusos para decisão

13/04/2026, 13:38

Juntada de Petição de Parecer

10/04/2026, 09:14

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 09:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2026, 09:06

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 09:05

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 12:00

Conclusos para decisão

06/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2026, 14:06

Conclusos para decisão

03/03/2026, 11:10

Juntada de Petição de Parecer

27/02/2026, 14:47

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 19:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 18:06

Homologado o Cálculo

10/02/2026, 18:06

Conclusos para decisão

10/02/2026, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de Parecer

08/02/2026, 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 16:12

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

06/02/2026, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

14/01/2026, 17:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/01/2026, 17:13

Conclusos para despacho

14/01/2026, 16:12

Juntada de Petição de Parecer

13/01/2026, 08:47

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 11:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 17:06

Conclusos para decisão

11/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Juntada de Petição de Parecer

10/06/2025, 19:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 18:01

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2025, 17:17

Conclusos para decisão

10/06/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Parecer

08/06/2025, 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/06/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/06/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:40

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:39

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 04:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão

27/05/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 16:40

Apensado ao processo

27/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:41

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:10

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 20:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2025, 20:09

Conclusos para decisão

22/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 18:15

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/05/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 10:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2025, 09:39

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 12:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Marcelo Augusto Vilas Boas - Fl. 367. Em tempo. Penitencio-me pelo erro. Na decisão de fls. 332/334 há evidente erro material, vez que a soma, de fato, deve ser feita no regime fechado. Comunique-se à unidade prisional. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo do Ministério Público para manifestação acerca do requerimento de retificação de cálculo. (Marcelo Augusto Vilas Boas,, recolhido(a) no(a) (Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário). Int. Intimação - ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 7000030-04.2017.8.26.0653 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 11:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/05/2025, 11:27

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 03:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:15

Conclusos para decisão

25/04/2025, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Parecer

24/04/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 14:28

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 19:46

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

24/03/2025, 19:44

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2025, 09:54

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:16

Juntada de Outros documentos

07/03/2025, 12:13

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

19/12/2024, 15:06

Conclusos para decisão

19/12/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 14:23

Concedida Progressão de regime

12/12/2024, 14:23

Conclusos para decisão

12/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 11:22

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/12/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 13:02

Homologado o Cálculo

23/03/2023, 13:01

Conclusos para despacho

22/03/2023, 15:22

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 12:16

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:30

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 13:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

07/03/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 11:33

Concedido o Indulto

25/02/2023, 11:32

Conclusos para decisão

24/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2023, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

01/02/2023, 11:24

Apensado ao processo

01/02/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 13:22

Determinada a Regressão de Regime

24/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão

23/01/2023, 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 08:56

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/01/2023, 16:55

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/01/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/01/2023, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/12/2022, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/12/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:54

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 10:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2022, 21:33

Conclusos para decisão

16/11/2022, 16:41

Conclusos para despacho

16/11/2022, 16:31

Juntada de Outros documentos

16/11/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 11:01

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 11:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2022, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2022, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2022, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/11/2022, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/10/2022, 15:18

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/10/2022, 17:25

Conclusos para decisão

25/10/2022, 14:28

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 14:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/10/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/10/2022, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/10/2022, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 15:47

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 09:39

Juntada de Outros documentos

11/10/2022, 09:34

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

11/10/2022, 09:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/10/2022, 09:20

Conclusos para decisão

04/10/2022, 13:08

Conclusos para despacho

30/09/2022, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/09/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 13:46

Juntada de Outros documentos

29/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

28/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2018, 00:00

Expedição de Mandado.

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2018, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/04/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2017, 00:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

16/03/2017, 00:00

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:07

Despacho

•06/03/2026, 12:00

Despacho

•03/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 18:17

Decisão

•10/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:02

Decisão

•14/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:19

Decisão

•11/06/2025, 17:06

Despacho

•10/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 12:02

Decisão

•27/05/2025, 18:06

Todos os documentos(35)

Decisão

•23/04/2026, 14:17

Decisão

•14/04/2026, 13:44

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 09:06

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 10:07

Despacho

•06/03/2026, 12:00

Despacho

•03/03/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 18:17

Decisão

•10/02/2026, 18:06

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 15:02

Decisão

•14/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 11:19

Decisão

•11/06/2025, 17:06

Despacho

•10/06/2025, 17:17

Ato Ordinatório

•07/06/2025, 12:02

Decisão

•27/05/2025, 18:06

Despacho

•22/05/2025, 20:09

Decisão

•20/05/2025, 09:39

Decisão

•10/05/2025, 11:27

Despacho

•29/04/2025, 16:59

Decisão

•24/03/2025, 19:44

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 13:41

Decisão

•19/12/2024, 15:06

Decisão

•12/12/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 15:19

Decisão

•23/03/2023, 13:01

Sentença

•25/02/2023, 11:32

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 10:43

Decisão

•24/01/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 16:55

Decisão

•17/11/2022, 21:33

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 11:01

Decisão

•25/10/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 09:31

Decisão

•11/10/2022, 09:20