Execução da Pena 7002901-58.2006.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 7002901-58.2006.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Renato Heinzl - formulou pedido de COMUTAÇÃO. O Ministério Público foi desfavorável ao pedido. Boletim Informativo juntado às fls. 1570/1580. DECIDO. Os delitos hediondos (art. 157, § 2.º, I e V, do CP) não são passíveis de entrega de indulgência, conforme art. 1.º, I, do Decreto 12.338/2024. Nesse ponto, anoto que a comutação de pena é benefício concedido pelo Poder Executivo, capaz de gerar a redução da pena imposta ao condenado. A elegibilidade para a comutação depende das condições estabelecidas no decreto vigente à época do pedido. No caso de crime que não era considerado hediondo no momento de sua prática, mas que posteriormente foi assim classificado, a análise para concessão da comutação deve considerar a natureza do crime conforme definida no decreto de comutação aplicável. Se o decreto vigente no momento do pedido de comutação exclui crimes hediondos, a nova classificação do crime pode influenciar negativamente a elegibilidade do condenado para o benefício. Especificamente, no caso de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) incluiu essas modalidades de delitos no rol de crimes hediondos. Portanto, em tendo o Decreto 12.338/2024 excluído os crimes hediondos como passível de incidência da indulgência, o condenado deve ser considerado inelegível para a comutação. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. CRIME HEDIONDO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. A natureza dos crimes não contemplados pelo decreto presidencial que concede o benefício de indulto e comutação de pena deve ser aferida à época da edição do respectivo ato normativo, pouco importando a data em que tais delitos foram praticados. Precedentes (RE 274.265, rel.min. Néri da Silveira, DJ de 19.10.2001, p. 49; e HC74.429, rel. min. Sydney Sanches, DJ 21.03.1997, p. 8507). Ademais, a comutação nada mais é do que uma espécie de indulto parcial (em que há apenas a redução da pena). Daí por que a vedação à concessão de indulto em favor daqueles que praticaram crime hediondo - prevista no art. 2º, I, da lei 8.072/1990 - abrange também a comutação. Ordem denegada (STF, HC 94679 / SP, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 19/12/2008, julgamento em 18/11/2008) Quanto aos demais crimes, aplica-se a regra prevista no parágrafo único do art. 7º do Decreto, vez que se está diante do concurso entre crimes comuns e impeditivos. No caso, a pena imposta aos crimes impeditivos totaliza 15 anos, 10 meses e 26 dias. Do calculo de pena de fls. 1500/1506 verifica-se que após ter cumprido 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos, o executado, reincidente, cumpriu 1/4 do total da pena até 24/12/2024 (art. 13 do Decreto), de sorte que expiou o lapso temporal exigido no Decreto Presidencial para a admissibilidade do pedido. Afora isso, verifica-se que o postulante vem mantendo bom comportamento carcerário e adequada participação na terapêutica penal, com isso fazendo jus à redução de suas penas. Nestas condições, conquanto reunidos, a um só tempo, os requisitos de ordem objetiva e subjetiva exigidos no texto legal para o deferimento do pedido, a redução deve ser feita em consideração à situação do condenado na data da publicação do decreto que lhe outorgou a indulgentia principis e, relativamente ao restante das penas privativas de liberdade que compõem o processo de execução, porquanto pena cumprida é pena extinta e, de conseguinte, não pode ser computada no cálculo. Intimação - ADV: Rossana Maria Heinzl (OAB 142836/SP) Processo 7002901-58.2006.8.26.0114 - Execução da Pena - Ante o exposto, com fundamento no artigo 13, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, DECLARO COMUTADAS as penas infligidas ao sentenciado Renato Heinzl, custodiado no Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão, na proporção de 1/5 (um quinto). Atualize-se o cálculo de pena e dê-se vista às partes. Int.

13/05/2025, 00:00

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