Tutela Cautelar Antecedente 1002141-76.2025.8.26.0073 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1002141-76.2025.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Sergio Cegarra Aredes Pereira (OAB 357702/SP), Caio Ferreira Neto (OAB 357582/SP) Processo 1002141-76.2025.8.26.0073 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Gilson Scarcelli - Vistos. Trata-se de tutelar cautelar antecedente, em que a parte autora visa a concessão de tutela liminar inaudita altera parte, para que seja determinada à empresa Google Brasil Internet Ltda., ora querida e responsável pela administração do site YouTube, a remoção imediata do vídeo hospedado no link https://www.youtube.com/watch?v=1v_meoOi-0U&t=2, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. De início, nego a tramitação sob segredo de justiça, por ausência de previsão legal. A liminar não comporta acolhimento. Com efeito, não há nos autos, até o momento, elementos suficientes para que o requerido retire do ar o vídeo publicado por no canal de Josafá Agra, que não é parte no processo. Os trechos colacionados pelo autor não denotam exageros ou abuso no uso da liberdade de expressão. Mais ainda, o vídeo em questão ressalta que a intenção não foi a de denegrir a imagem do autor. Não houve xingamentos ou excesso de linguagem. Em certo momento, inclusive, o influenciador se colocou à disposição para receber ou entrevistar o autor para esclarecer os fatos. Dessa forma, nessa etapa processual, inviável a concessão da liminar, merecendo prevalecer a liberdade de expressão sobre eventual dano à imagem do autor. Conferir, nesse sentido: Agravo de instrumento. Responsabilidade civil extracontratual. Direito à imagem. Pretensão de remoção de vídeos produzidos por matéria jornalística. Alegação de conteúdo difamatório. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. Ponderação entre os valores constitucionais da liberdade de expressão e de imprensa e direito à imagem em que preponderam os primeiros. Aplicação do entendimento consolidado pelo C. Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 130. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2384150-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Por fim, ressalto que a liberdade de expressão há de ser defendida menos pelo o que ela permite (a difusão de todo tipo de ideia e opinião, muitas vezes equivocadas, vulgares, mentirosas e criminosas) e mais pelo o que ela evita, que é a ditadura do discurso oficial, da corrupção da linguagem, o controle do pensamento e da consciência das pessoas e a extinção do debate verdadeiramente democrático e plural. Isto posto, nesta análise não exauriente, nego a liminar. Cite-se a parte contrária para contestar a ação, no prazo e sob as penas da lei. Int.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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