Execução Fiscal 0004404-89.2012.8.26.0094 - TJSP

Execução Fiscal 0004404-89.2012.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Ana Maria Lapria Faria Barboza (OAB 192542/SP), Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP) Processo 0004404-89.2012.8.26.0094 - Execução Fiscal - Reqte: Prefeitura Municipal de Brodowski - Reqdo: Edilson Souza Guedes - Vistos. Para melhor análise, necessária a observância do quanto decidido pelo C. STF, Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), onde foi fixada a seguinte tese vinculante: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Outrossim, tal tese tem incidência e aplicação imediata não só aos processos ajuizados após sua elaboração, mas também aos processos que estão em curso e que foram ajuizados anteriormente, seja por conta do teor da própria redação da tese acima transcrita, seja porque não houve qualquer modulação de efeitos (em especial em sentido contrário), seja por força do disposto nos artigos 14 e 493, ambos do CPC. Portanto, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 801, caput, do Código de Processo Civil: 1) E nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, se manifestar, informando as razões pelas quais entende que o valor executado não é baixo, módico ou ínfimo, informado, se o caso, lei municipal com valor mínimo (piso) para iniciar execuções fiscais. Existindo lei local, deverá apresentar os motivos pelos quais entende que o valor é adequado, proporcional e não viola o postulado constitucional da razoabilidade e o princípio constitucional da eficiência administrativa, vez que o montante fixado poderá ser desconsiderado, com a consequente extinção da presente execução fiscal; 2) Demonstrar que houve tentativa de conciliação prévia ou de adoção de solução administrativa; 3)Comprovar que houve protesto do título que embasa a presente demanda, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se de forma fundamentada a inadequação da medida. Indefiro, desde já, que tal providência seja obtida nos presentes autos, uma vez que se trata de condição prévia ao ajuizamento da ação. Atente-se a Fazenda exequente de que o atendimento de tais requisitos deve se dar de forma concreta em relação ao polo executado, demonstrando (documentalmente) a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Com o aditamento, tornem-se os autos conclusos. Caso requerida a suspensão para a adoção das medidas acima, defiro o prazo peremptório de 30 (trinta) dias para as providências, a conta da juntada da petição da parte exequente. Lance-se nesta hipótese ato ordinatório específico. Caso decorrido o prazo, e não havendo o complemento, voltem os autos à conclusão para extinção da execução, na forma do parágrafo único do citado artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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