Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/06/2025, 13:16
Conclusos para despacho
26/06/2025, 09:41
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025, 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025, 15:01
Conclusos para despacho
25/06/2025, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025, 14:47
Juntada de Outros documentos
25/06/2025, 14:40
Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025, 04:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025, 13:37
Decisão Interlocutória de Mérito
16/06/2025, 13:17
Conclusos para despacho
16/06/2025, 09:39
Conclusos para despacho
12/06/2025, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 21:18
Expedição de Certidão.
03/06/2025, 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025, 10:37
Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025, 09:31
Conclusos para despacho
02/06/2025, 08:18
Conclusos para despacho
30/05/2025, 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 14:48
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Intimação - ADV: Joicy Mikelly Alves de Toledo (OAB 306279/SP), Ana Carolina Corrêa Calestine (OAB 492397/SP), Aline Martim da Silva (OAB 453064/SP), Tarsila Marsili (OAB 326860/SP), Michelle de Andrade Sarilio (OAB 322217/SP), Ana Paula Soares Manssini (OAB 233071/SP), Lucas Barbosa Ricetti (OAB 313445/SP), Flávia Maria de Morais Geraigire (OAB 155879/SP), Eduardo Spolon (OAB 298541/SP), Michael de Jesus (OAB 275526/SP), Jefferson da Silva (OAB 97216/SP), Arlindo Marcos Guchilo (OAB 79253/SP), Sueli Ciurlin (OAB 77675/SP), Clovis de Gouvea Franco (OAB 41354/SP) Processo 0007093-30.2000.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Santos Filho, Espolio de Hernani Azevedo Silva - Reqdo: Prefeitura Municipal de Guaruja, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -
Vistos. A legislação processual estabeleceu um contraditório ABSOLUTO e detalhado para cada decisão judicial (artigo 10 do CPC/15). Assim sendo, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, manifeste-se a parte ex adversa, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos argumentos e documentos supra juntados. Intime-se.
13/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025, 23:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:04
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/05/2025, 10:35
Conclusos para decisão
09/05/2025, 14:17
Suspensão do Prazo
04/05/2025, 10:05
Conclusos para despacho
22/04/2025, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025, 10:55
Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025, 23:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025, 12:08
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/04/2025, 12:06
Conclusos para despacho
11/04/2025, 11:33
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 07:29
Conclusos para despacho
10/04/2025, 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025, 19:56
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025, 21:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025, 00:58
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
25/03/2025, 14:24
Conclusos para despacho
25/03/2025, 09:39
Conclusos para despacho
21/03/2025, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025, 18:16
Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025, 10:37
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025, 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025, 15:58
Expedição de Certidão.
08/02/2025, 06:41
Expedição de Certidão.
28/01/2025, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025, 00:16
Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025, 14:33
Conclusos para despacho
23/01/2025, 10:17
Conclusos para despacho
22/01/2025, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025, 16:15
Expedição de Certidão.
08/12/2024, 07:03
Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024, 22:50
Expedição de Certidão.
27/11/2024, 12:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024, 00:17
Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024, 13:53
Conclusos para despacho
26/11/2024, 08:49
Conclusos para despacho
22/11/2024, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024, 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024, 17:55
Expedição de Certidão.
10/11/2024, 07:20
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024, 22:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024, 05:39
Expedição de Certidão.
30/10/2024, 20:34
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024, 20:34
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024, 20:32
Expedição de Mandado.
30/10/2024, 20:31
Juntada de Outros documentos
30/10/2024, 20:31
Protocolo Juntado
16/09/2024, 17:04
Expedição de Certidão.
16/09/2024, 17:01
Expedição de Ofício.
16/09/2024, 16:41
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2024, 11:03
Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024, 22:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024, 00:23
Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2024, 17:18
Conclusos para despacho
09/05/2024, 16:44
Conclusos para despacho
30/04/2024, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024, 00:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024, 17:55
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024, 23:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024, 00:22
Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024, 15:03
Conclusos para despacho
12/04/2024, 09:40
Conclusos para despacho
10/04/2024, 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 15:09
Juntada de Outros documentos
04/04/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
29/03/2024, 07:18
Expedição de Certidão.
19/03/2024, 07:11
Protocolo Juntado
18/03/2024, 12:22
Expedição de Certidão.
18/03/2024, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024, 23:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024, 00:23
Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024, 15:27
Conclusos para despacho
11/03/2024, 09:51
Conclusos para despacho
08/03/2024, 08:52
Expedição de Certidão.
08/03/2024, 08:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/03/2024, 08:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024, 18:07
Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024, 15:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024, 06:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024, 07:37
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2024, 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
16/11/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023, 13:35
Recebidos os Autos do Advogado
19/10/2023, 16:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/09/2023, 13:25
Autos no Prazo
29/08/2023, 10:37
Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023, 01:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023, 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023, 13:40
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023, 11:47
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 12:22
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023, 01:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023, 00:14
Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2023, 14:30
Conclusos para decisão
07/06/2023, 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023, 10:15
Remetidos os Autos à Minuta
03/04/2023, 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023, 15:14
Autos no Prazo
08/03/2023, 09:34
Recebidos os Autos do Advogado
08/03/2023, 09:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
06/03/2023, 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023, 16:02
Processo Desarquivado Sem Reabertura
27/02/2023, 10:56
Expedição de Certidão.
20/09/2022, 12:20
Autos no Prazo
26/04/2022, 10:42
Autos no Prazo
11/11/2021, 16:16
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2021, 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2021, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2021, 16:52
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2021, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021, 15:55
Processo Desarquivado Com Reabertura
05/11/2021, 15:47
Desentranhada a Petição
14/10/2021, 13:49
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
23/01/2020, 14:21
Remessa do Arquivo
11/12/2019, 12:24
Remessa do Arquivo
18/11/2019, 12:33
Expedição de Certidão.
18/11/2019, 12:18
Autos no Prazo
09/10/2019, 13:16
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2019, 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2019, 12:10
Ato ordinatório
26/09/2019, 12:23
Serventuário
25/09/2019, 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019, 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019, 15:10
Processo Desarquivado Sem Reabertura
23/09/2019, 17:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019, 14:32
Saneamento da Base de Dados - Comunicado Conjunto 143/2017
25/02/2017, 06:58
Arquivado Definitivamente
29/10/2015, 13:38
Expedição de Certidão.
28/10/2015, 10:07
Certidão de Publicação Expedida
28/09/2015, 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2015, 12:01
Decisão
18/09/2015, 12:51
Conclusos para decisão
16/09/2015, 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2015, 12:51
Serventuário
29/07/2015, 13:02
Expedição de Certidão.
28/07/2015, 09:43
Certidão de Publicação Expedida
25/06/2015, 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2015, 13:37
Ato ordinatório
16/06/2015, 12:11
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2015, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2015, 12:59
Decisão
07/05/2015, 13:26
Conclusos para decisão
17/04/2015, 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2015, 17:32
Certidão de Publicação Expedida
29/01/2015, 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2014, 16:58
Decisão
09/12/2014, 18:28
Conclusos para decisão
05/12/2014, 12:34
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014, 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2014, 11:30
Ato ordinatório
20/08/2014, 10:34
Juntada de Outros documentos
13/08/2014, 11:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2014, 11:26
Juntada de Outros documentos
27/06/2014, 17:21
Recebidos os Autos do Advogado
27/06/2014, 13:39
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
22/04/2014, 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2014, 16:02
Certidão de Publicação Expedida
19/12/2013, 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2013, 14:03
Expedição de Ofício.
16/12/2013, 16:53
Expedição de Ofício.
16/12/2013, 16:52
Proferido Despacho
26/11/2013, 17:25
Conclusos para despacho
25/11/2013, 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2013, 16:37
Certidão de Publicação Expedida
03/09/2013, 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013, 10:39
Conclusos para despacho
16/08/2013, 12:00
Proferido Despacho
16/08/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
10/07/2013, 12:00
Mudança de Classe Processual
31/05/2013, 12:00
Aguardando Conferência
07/05/2013, 12:00
Juntada de Outros documentos
06/05/2013, 12:00
Recebimento de Carga
03/05/2013, 16:47
Carga ao Advogado
30/04/2013, 11:25
Data da Publicação SIDAP
19/04/2013, 12:00
Aguardando Conferência
08/04/2013, 12:00
Despacho Proferido
22/03/2013, 12:00
Conclusos para despacho
22/03/2013, 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
07/11/2012, 12:00
Aguardando Conferência
06/11/2012, 12:00
Aguardando Conferência
06/11/2012, 12:00
Data da Publicação SIDAP
31/10/2012, 12:00
Aguardando Conferência
24/10/2012, 12:00
Aguardando Expedição
02/10/2012, 12:00
Aguardando Expedição
06/08/2012, 12:00
Despacho Proferido
23/07/2012, 12:00
Conclusos para despacho
23/07/2012, 12:00
Aguardando Expedição
04/07/2012, 12:00
Aguardando Conferência
04/07/2012, 12:00
Aguardando Expedição
28/05/2012, 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
27/03/2012, 12:00
Aguardando Expedição
20/03/2012, 12:00
Aguardando Expedição
19/03/2012, 12:00
Despacho Proferido
12/03/2012, 12:00
Conclusos para despacho
12/03/2012, 12:00
Aguardando Conferência
24/02/2012, 12:00
Aguardando Conferência
24/02/2012, 12:00
Aguardando Conferência
09/01/2012, 12:00
Aguardando Expedição
12/12/2011, 12:00
Aguardando Expedição
10/12/2011, 12:00
Aguardando Expedição
08/11/2011, 12:00
Aguardando Conferência
07/11/2011, 12:00
Aguardando Expedição
05/09/2011, 12:00
Conclusos para despacho
02/09/2011, 12:00
Despacho Proferido
02/09/2011, 12:00
Aguardando Conferência
31/08/2011, 12:00
Aguardando Publicação
15/08/2011, 12:00
Aguardando Conferência
15/08/2011, 12:00
Aguardando Conferência
12/08/2011, 12:00
Aguardando Publicação
28/07/2011, 12:00
Aguardando Conferência
20/07/2011, 12:00
Aguardando Publicação
12/07/2011, 12:00
Aguardando Conferência
05/07/2011, 12:00
Aguardando Conferência
05/07/2011, 12:00
Data da Publicação SIDAP
29/06/2011, 12:00
Aguardando Publicação
29/06/2011, 12:00
Aguardando Publicação
14/06/2011, 12:00
Conclusos para despacho
24/05/2011, 12:00
Despacho Proferido
24/05/2011, 12:00
Aguardando Conferência
17/05/2011, 12:00
Aguardando Conferência
17/05/2011, 12:00
Aguardando Resposta de Ofício
05/04/2011, 12:00
Aguardando Conferência
04/04/2011, 12:00
Data da Publicação SIDAP
29/03/2011, 12:00
Aguardando Conferência
29/03/2011, 12:00
Aguardando Conferência
28/03/2011, 12:00
Aguardando Conferência
28/03/2011, 12:00
Aguardando Conferência
01/03/2011, 12:00
Aguardando Publicação
22/02/2011, 12:00
Aguardando Expedição
17/02/2011, 12:00
Aguardando Conferência
04/02/2011, 12:00
Conclusos para despacho
04/02/2011, 12:00
Despacho Proferido
04/02/2011, 12:00
Aguardando Publicação
28/01/2011, 12:00
Conclusos para despacho
21/01/2011, 12:00
Despacho Proferido
21/01/2011, 12:00
Aguardando Conferência
17/01/2011, 12:00
Aguardando Conferência
17/01/2011, 12:00
Recebimento de Carga
19/12/2010, 12:43
Data da Publicação SIDAP
12/11/2010, 12:00
Aguardando Conferência
12/11/2010, 12:00
Aguardando Publicação
11/11/2010, 12:00
Aguardando Publicação
03/11/2010, 12:00
Aguardando Conferência
07/10/2010, 12:00
Conclusos para despacho
07/10/2010, 12:00
Despacho Proferido
07/10/2010, 12:00
Aguardando Conferência
30/09/2010, 12:00
Aguardando Conferência
30/09/2010, 12:00
Aguardando Devolução de Autos
16/09/2010, 12:00
Carga ao Advogado
14/09/2010, 13:34
Data da Publicação SIDAP
26/08/2010, 12:00
Aguardando Conferência
25/08/2010, 12:00
Aguardando Conferência
20/08/2010, 12:00
Aguardando Publicação
20/08/2010, 12:00
Recebimento de Carga
20/08/2010, 08:37
Carga Outro
20/07/2010, 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino