Execução Fiscal 1500855-11.2023.8.26.0094 - TJSP

Execução Fiscal 1500855-11.2023.8.26.0094 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP) Processo 1500855-11.2023.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Brodowski - Vistos. Pede a Fazenda autora a responsabilização e a inclusão no pólo passivo da demanda do(s)(s) sócio(s)(a) JAIR APARECIDO BORGES JUNIOR, CPF 169.731.858-43, com fundamento no artigo 135, do Código Tributário Nacional (dissolução irregular de sociedade) e súmula 435, do STJ, dado que possível fixação de outras pessoas, além do contribuinte original, para assunção da responsabilização pelos débitos tributários. O pedido merece acolhimento. Tratando-se de débitos da sociedade para com Autarquia Federal, que tem tratamento de Fazenda Pública, o descumprimento das obrigações tributárias, há responsabilidade solidária de todos os sócios, mesmo quando se trate de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. É o que dispõe a súmula 435, do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ademais, o encerramento irregular da pessoa jurídica que simplesmente fecha suas portas e suas atividades operacionais sem cumprir as exigências do artigo 51 § 1º do Código Civil e sem deixar bens penhoráveis caracteriza fundamento jurídico fundado para justificar a responsabilidade solidária e ilimitada de seus sócios. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PESSOA JURÍDICA Encerramento irregular confessado nos autos Responsabilidade solidária e ilimitada do patrimônio dos sócios pela dívida da empresa, reconhecida Agravo desprovido (AI 7.220.728-0, Rel. Rizzatto Nunes, j. 16.04.2008 v.u. voto 8779)." É possível a responsabilização dos sóciosgerentes da pessoa jurídica executada pelas dívidas tributárias pendentes, nos casos em que constatado o encerramento irregular de suas atividades (REsp. 899.343/RS, Segunda Turma, Rel. Mininstro Castro Meira, j. 27.02.2007, DJ 09.03.2007, p. 308). E é essa a hipótese em exame. Basta conferir o que afirma o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de citação e penhora de fl. 44. Assim, Fica(m) o(s) representante(s) legal(is) da empresa responsável(is) pelo débito fiscal, deferindo-se o requerimento do douto patrono. Inclua-se o(s) nome(s) do(s) novo(s) executado(s) no eSaj. Assim, CITE(M)-SE o novo executado JAIR APARECIDO BORGES JUNIOR, CPF 169.731.858-43, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue(m) o pagamento do débito, conforme cópias da petição inicial e da CDA que seguem em anexo, valor este a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios, que ora ficam fixados em 10% (dez por cento), além das custas judiciais e processuais, ou, em igual prazo, ofereça(m) bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, ficando CIENTE(S) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação da constrição (art. 16, da Lei 6.830/80), valendo a citação para todos os termos e atos legais do processo, até final liquidação. Expeça-se carta de citação. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Suspensão do Prazo

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