Execução da Pena 0020987-02.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 4vara Judicial de Santana de Parnaíba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CAIQUE DE SOUZA FIGUEREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP 432323·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 09:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/09/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 09:01

Todas as movimentações(212)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 09:18

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

10/09/2025, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/09/2025, 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 17:25

Decisão

•14/08/2025, 08:33

08/09/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/09/2025, 17:25

Conclusos para decisão

03/09/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 16:14

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

26/08/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 08:34

Concedida Progressão de regime

14/08/2025, 08:33

Conclusos para decisão

08/08/2025, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 19:21

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 08:35

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 17:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2025, 17:20

Juntada de Petição de Parecer

13/05/2025, 09:43

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:05

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:13

Conclusos para despacho

07/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:29

Juntada de Petição de Parecer

28/04/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:30

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 14:37

Declarada a Remição

25/04/2025, 14:33

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 04:08

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 16:19

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

08/04/2025, 16:17

Conclusos para decisão

08/04/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 14:38

Homologado o Cálculo

16/08/2024, 14:32

Conclusos para decisão

06/08/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2024, 11:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/07/2024, 16:49

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 16:48

Juntada de Outros documentos

26/07/2024, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 15:36

Declarada a Remição

22/07/2024, 15:29

Conclusos para despacho

19/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:16

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:13

Declarada a Remição

05/07/2024, 16:12

Conclusos para despacho

05/07/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 21:11

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 14:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:46

Conclusos para decisão

27/06/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 14:20

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 16:58

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 14:11

Concedida Progressão de regime

15/05/2024, 14:08

Conclusos para decisão

14/05/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/05/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 08:36

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:25

Homologado o Cálculo

23/10/2023, 13:25

Conclusos para decisão

20/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:13

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:18

Declarada a Remição

09/10/2023, 15:17

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/09/2023, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:38

Homologado o Cálculo

12/04/2023, 15:37

Conclusos para decisão

12/04/2023, 15:32

Conclusos para despacho

12/04/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:11

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 16:10

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 16:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/03/2023, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/03/2023, 17:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/03/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 16:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

02/03/2023, 15:26

Conclusos para decisão

01/03/2023, 17:22

Juntada de Outros documentos

01/03/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 17:20

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 02:47

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:41

Homologado o Cálculo

17/01/2023, 14:40

Conclusos para despacho

17/01/2023, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 13:05

Expedição de Certidão.

20/11/2022, 00:10

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/11/2022, 12:57

Juntada de Outros documentos

08/11/2022, 12:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2022, 16:52

Conclusos para despacho

05/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 22:35

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 20:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/09/2022, 20:24

Conclusos para despacho

01/09/2022, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 14:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:05

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 19:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2022, 19:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 19:43

Juntada de Certidão

19/08/2022, 19:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2022, 18:37

Conclusos para despacho

09/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

05/08/2022, 13:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2022, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 13:50

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 16:11

Apensado ao processo

28/07/2022, 16:09

Unificação e Soma de Penas

06/07/2022, 18:32

Conclusos para julgamento

06/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 00:25

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 00:19

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2022, 14:40

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:38

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:35

Juntada de Certidão

24/06/2022, 14:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

24/06/2022, 14:35

Juntada de Ofício

24/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2022, 08:55

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 08:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2022, 08:09

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 08:08

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Expedição de Ofício.

25/02/2022, 20:53

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 19:11

Expedição de Certidão.

25/02/2022, 19:10

Homologado o Cálculo

25/02/2022, 19:09

Conclusos para decisão

25/02/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

25/02/2022, 16:41

Distribuído por competência exclusiva

01/12/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 17:20

Decisão

•09/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:27

Decisão

•25/04/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:31

Decisão

•08/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:59

Decisão

•16/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:49

Decisão

•22/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:59

Decisão

•05/07/2024, 16:12

Todos os documentos(52)

Decisão

•04/09/2025, 17:25

Decisão

•14/08/2025, 08:33

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 17:20

Decisão

•09/05/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:27

Decisão

•25/04/2025, 14:33

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:31

Decisão

•08/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 12:59

Decisão

•16/08/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 16:49

Decisão

•22/07/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 10:59

Decisão

•05/07/2024, 16:12

Decisão

•28/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 14:20

Decisão

•15/05/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 08:37

Decisão

•23/10/2023, 13:25

Decisão

•09/10/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 14:05

Decisão

•12/04/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 16:10

Decisão

•02/03/2023, 15:26

Decisão

•17/01/2023, 14:40

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•08/11/2022, 12:57

Decisão

•05/09/2022, 16:52

Despacho

•02/09/2022, 20:24

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 14:56

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:43

Despacho

•09/08/2022, 18:37

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:54

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 16:12

Decisão

•06/07/2022, 18:32

Ato Ordinatório

•24/06/2022, 14:40

Acórdão

•24/06/2022, 14:36

Acórdão

•24/06/2022, 14:36

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Acórdão

•24/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 08:09

Decisão

•25/02/2022, 19:09

Decisão

•01/12/2021, 18:15

Sentença

•01/12/2021, 18:14

Decisão

•01/12/2021, 18:14