Execução da Pena 0002242-46.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

FELIPE RAMON DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO

OAB/SP 139708·CPF·Representa: Réu

JOYCE FABIANA HORTA

OAB/SP 497466·CPF·Representa: Réu

RAQUEL HELEN RISSO

OAB/SP 479307·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 09:29

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/05/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:56

Todas as movimentações(367)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 09:29

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

19/05/2026, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2026, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 14:42

Decisão

•04/05/2026, 16:05

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legal

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18/05/2026, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 16:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/05/2026, 14:42

Conclusos para decisão

13/05/2026, 14:01

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 14:01

Juntada de Outros documentos

11/05/2026, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 11:49

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 10:00

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 00:54

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:56

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 17:05

Concedida Progressão de regime

04/05/2026, 16:05

Conclusos para decisão

04/05/2026, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2026, 13:27

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 13:26

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2026, 20:40

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2026, 10:27

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2026, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:47

Declarada a Remição

20/03/2026, 17:46

Conclusos para despacho

20/03/2026, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 12:34

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 10:40

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2026, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 14:30

Homologado o Cálculo

05/03/2026, 14:30

Conclusos para decisão

05/03/2026, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 15:32

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 15:27

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2026, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2026, 21:03

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 20:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/02/2026, 20:54

Conclusos para despacho

04/02/2026, 16:25

Conclusos para decisão

04/02/2026, 15:12

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 23:05

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 13:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de Resposta

30/01/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2026, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 17:04

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2026, 16:36

Conclusos para despacho

23/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

23/01/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2026, 11:10

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2026, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2026, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/01/2026, 21:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 20:33

Declarada a Remição

19/01/2026, 20:33

Conclusos para decisão

16/01/2026, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

15/01/2026, 10:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2026, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 14:39

Homologado o Cálculo

12/11/2025, 14:39

Conclusos para decisão

11/11/2025, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2025, 19:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 15:02

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/11/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:38

Declarada a Remição

24/10/2025, 18:38

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 23:40

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 15:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2025, 15:50

Conclusos para despacho

10/10/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 22:55

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 14:02

Homologado o Cálculo

12/09/2025, 14:02

Conclusos para decisão

12/09/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 02:51

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/09/2025, 11:14

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2025, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 14:50

Declarada a Remição

01/09/2025, 14:50

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2025, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 14:59

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joao Batista Siqueira Franco Filho (OAB 139708/SP), Raquel Helen Risso (OAB 479307/SP), Joyce Fabiana Horta (OAB 497466/SP) Processo 0002242-46.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE RAMON DOS SANTOS - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado FELIPE RAMON DOS SANTOS, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 14:58

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 14:56

Conclusos para decisão

09/05/2025, 14:06

Conclusos para despacho

09/05/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 19:59

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 17:12

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:12

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 19:14

Declarada a Remição

25/04/2025, 19:12

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 23:56

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 22:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:24

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 20:15

Concedida Progressão de regime

17/06/2024, 20:15

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 10:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2024, 03:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2024, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 20:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 13:28

Declarada a Remição

30/05/2024, 13:25

Conclusos para decisão

22/05/2024, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:55

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 23:19

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:59

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:58

Homologado o Cálculo

26/09/2023, 15:58

Conclusos para decisão

26/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/09/2023, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2023, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 16:20

Declarada a Remição

31/08/2023, 16:20

Conclusos para decisão

31/08/2023, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/08/2023, 16:59

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 15:54

Homologado o Cálculo

15/06/2023, 15:48

Conclusos para decisão

15/06/2023, 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/05/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

11/05/2023, 16:38

Declarada a Remição

11/05/2023, 16:38

Conclusos para decisão

11/05/2023, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:35

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 12:35

Homologado o Cálculo

21/03/2023, 12:31

Conclusos para decisão

21/03/2023, 11:54

Conclusos para despacho

21/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 15:07

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 11:15

Juntada de Outros documentos

14/03/2023, 11:14

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 17:01

Declarada a Remição

27/02/2023, 17:00

Conclusos para decisão

16/02/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 15:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

27/01/2023, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 16:50

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:32

Conclusos para decisão

07/11/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 13:34

Homologado o Cálculo

07/11/2022, 13:33

Conclusos para decisão

07/11/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 23:45

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 10:21

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:35

Expedição de Certidão.

21/10/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 10:34

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 16:15

Declarada a Remição

13/10/2022, 16:10

Conclusos para decisão

06/10/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:50

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:49

Expedição de Certidão.

02/06/2022, 16:49

Homologado o Cálculo

02/06/2022, 16:42

Conclusos para decisão

02/06/2022, 16:33

Conclusos para despacho

02/06/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2022, 15:15

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:37

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 10:35

Juntada de Outros documentos

25/05/2022, 10:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2022, 18:59

Conclusos para decisão

13/05/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:21

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

05/05/2022, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2022, 17:58

Conclusos para decisão

06/04/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 18:16

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 13:23

Juntada de Outros documentos

04/04/2022, 13:22

Classe retificada de 1714 para 386

04/04/2022, 13:21

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 21:23

Declarada a Remição

09/03/2022, 21:23

Conclusos para decisão

07/03/2022, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/03/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 08:25

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

14/07/2021, 12:59

Homologado o Cálculo

14/07/2021, 12:58

Conclusos para decisão

14/07/2021, 11:54

Conclusos para despacho

13/07/2021, 21:58

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 10:20

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 10:20

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 10:14

Decisão

15/06/2021, 14:26

Conclusos para decisão

02/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 16:25

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2021, 12:54

Conclusos para despacho

26/05/2021, 18:43

Conclusos para decisão

26/05/2021, 18:29

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/05/2021, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 11:48

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 11:48

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 11:47

Decisão

30/04/2021, 15:28

Conclusos para decisão

20/04/2021, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

19/04/2021, 11:57

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 11:54

Decisão

25/03/2021, 11:46

Conclusos para decisão

24/03/2021, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 12:35

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 09:35

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:34

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 15:33

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 15:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/03/2021, 18:05

Conclusos para decisão

03/03/2021, 13:26

Expedição de Ofício.

25/02/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/02/2021, 10:14

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:00

Apensado ao processo

25/02/2021, 09:47

Distribuído por competência exclusiva

24/02/2021, 16:32

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:27

Decisão

•20/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:22

Decisão

•05/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:28

Decisão

•10/02/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:02

Despacho

•23/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:28

Decisão

•19/01/2026, 20:33

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:21

Todos os documentos(246)

Decisão

•13/05/2026, 14:42

Decisão

•04/05/2026, 16:05

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:27

Decisão

•20/03/2026, 17:46

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:01

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 11:22

Decisão

•05/03/2026, 14:30

Ato Ordinatório

•02/03/2026, 15:28

Decisão

•10/02/2026, 20:54

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 13:02

Despacho

•23/01/2026, 16:36

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:28

Decisão

•19/01/2026, 20:33

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 10:21

Decisão

•12/11/2025, 14:39

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:02

Decisão

•24/10/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 15:22

Decisão

•15/10/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•09/10/2025, 14:17

Decisão

•12/09/2025, 14:02

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 11:14

Decisão

•01/09/2025, 14:50

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 15:00

Decisão

•09/05/2025, 14:56

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:37

Decisão

•25/04/2025, 19:12

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 22:15

Decisão

•17/06/2024, 20:15

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 10:27

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:01

Decisão

•30/05/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 09:55

Decisão

•26/09/2023, 15:58

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 14:58

Decisão

•31/08/2023, 16:20

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 14:55

Despacho

•09/08/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:05

Decisão

•15/06/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•24/05/2023, 11:56

Decisão

•11/05/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•05/05/2023, 10:45

Decisão

•21/03/2023, 12:31

Decisão

•27/02/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•14/02/2023, 15:48

Acórdão

•27/01/2023, 13:31

Acórdão

•27/01/2023, 13:31

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:30

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

•27/01/2023, 13:29

Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

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Despacho

•07/11/2022, 16:50

Decisão

•07/11/2022, 13:33

Decisão

•13/10/2022, 16:10

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:57

Decisão

•02/06/2022, 16:42

Despacho

•23/05/2022, 18:59

Decisão

•08/04/2022, 17:58

Decisão

•09/03/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 11:19

Decisão

•14/07/2021, 12:58

Decisão

•15/06/2021, 14:26

Despacho

•27/05/2021, 12:54

Decisão

•30/04/2021, 15:28

Decisão

•25/03/2021, 11:46

Ato Ordinatório

•19/03/2021, 15:07

Despacho

•08/03/2021, 18:05

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:14

Sentença

•24/02/2021, 16:32

Decisão

•24/02/2021, 16:32

Decisão

•24/02/2021, 16:32