Execução de Título Extrajudicial 1000588-28.2016.8.26.0584 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000588-28.2016.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Guilherme Moreno Maia (OAB 208104/SP), Isaac Antônio Santos Aranha (OAB 312368/SP) Processo 1000588-28.2016.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Silvana Elena dos Santos - Vistos, Petição retro: 1- Expeça-se ofício para a CENSEC e o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), visando o fornecimento de escrituras de quaisquer naturezas e procurações em nome da executada [supra qualificada], nos termos do Provimento n° 18 do CNJ. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. 2- No mais, inviável acolher o pedido de constrição de bens via CNIB Isto porque há determinação de suspensão da utilização do sistema CNIB, como medida indutiva ao cumprimento de execução que não envolva improbidade administrativa, consoante Tema n. 44, em que, submetido a julgamento: "Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) - juízo de admissibilidade - controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Cnib (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso iv, do artigo 139, do código de processo civil - repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados - incidente admitido." E observo que o Douto Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão até o julgamento do Tema 1137 do STJ, conforme decisão exarada em 05/05/2022. Manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de incidência da previsão contida no artigo 921, CPC. Intime-se.

13/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Penhora Deferida

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(314)

Todos os documentos(56)