Execução da Pena 7000393-49.2020.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Franco da Rocha

Processos relacionados

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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MARCIO DE ARAUJO SAMPAIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEX GALANTI NILSEN

OAB/SP 350355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/03/2026, 15:17

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 02:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/02/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 16:35

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:24

Todas as movimentações(551)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

03/03/2026, 15:17

Suspensão do Prazo

04/02/2026, 02:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

02/02/2026, 15:23

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 11:09

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 16:35

Decisão

•25/11/2025, 15:09

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10/12/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2025, 17:24

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 16:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2025, 16:35

Conclusos para decisão

01/12/2025, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/12/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/12/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/11/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/11/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/11/2025, 15:09

Conclusos para decisão

25/11/2025, 12:47

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 12:47

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:14

Concedida Progressão de regime

13/11/2025, 10:14

Conclusos para decisão

06/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 07:05

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2025, 09:41

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

31/10/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 16:25

Conclusos para decisão

18/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:07

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 16:44

Conclusos para decisão

16/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 20:47

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/06/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alex Galanti Nilsen (OAB 350355/SP) Processo 7000393-49.2020.8.26.0050 - Execução da Pena - Exectdo: MARCIO DE ARAUJO SAMPAIO - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado MARCIO DE ARAUJO SAMPAIO, Penitenciária "Odete Leite de Campos Critter" - Hortolândia II + Alta Progressão. Requisite-se BI do reeducando e Relatório de Acompanhamento Qualificado da Pena para fins de análise criminológica do(a) executado(a) (para as unidades: CPP Campinas, Penitenciária Feminina de Campinas e PIII de Hortolândia). Intime-se.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:24

Homologado o Cálculo

09/05/2025, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:25

Conclusos para despacho

07/05/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 04:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2025, 12:21

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 13:51

Conclusos para decisão

25/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:36

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 14:43

Declarada a Remição

22/04/2025, 14:35

Conclusos para despacho

20/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 12:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2025, 14:15

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 03:30

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 04:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:17

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/03/2025, 14:28

Conclusos para decisão

28/02/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 21:41

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2025, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2025, 12:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/02/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/02/2025, 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/01/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 14:59

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/10/2024, 10:03

Conclusos para decisão

08/10/2024, 08:37

Conclusos para despacho

07/10/2024, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:07

Homologado o Cálculo

04/09/2024, 16:07

Conclusos para decisão

04/09/2024, 14:11

Conclusos para despacho

04/09/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:48

Concedida a Comutação de Pena a Parte

04/09/2024, 08:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2024, 08:46

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:57

Conclusos para despacho

03/09/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

03/09/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 21:48

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 17:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/08/2024, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 17:42

Juntada de Outros documentos

08/08/2024, 09:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2024, 14:50

Conclusos para despacho

06/08/2024, 09:24

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 09:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/05/2024, 14:50

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 14:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/05/2024, 14:30

Homologado o Cálculo

20/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão

20/05/2024, 10:50

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:22

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 22:16

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 15:14

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/01/2024, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/01/2024, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/01/2024, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/01/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2023, 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2023, 00:29

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 18:12

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/11/2023, 18:09

Suspensão do Prazo

20/11/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 11:23

Conclusos para decisão

18/11/2023, 11:13

Juntada de Outros documentos

18/11/2023, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2023, 05:37

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:41

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 14:40

Concedida Progressão de regime

10/10/2023, 14:37

Conclusos para despacho

10/10/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 15:33

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/08/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2023, 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/04/2023, 13:41

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:54

Conclusos para despacho

28/03/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 05:51

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 05:42

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2023, 16:16

Conclusos para despacho

13/03/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 15:08

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 14:55

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:25

Conclusos para despacho

08/02/2023, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2023, 05:46

Expedição de Certidão.

04/02/2023, 05:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2023, 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2023, 05:38

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2023, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2023, 18:02

Conclusos para despacho

30/01/2023, 14:46

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:28

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:19

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:17

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:15

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:14

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:13

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 15:11

Conclusos para despacho

19/01/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 05:35

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 05:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2023, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2023, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 13:25

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

11/01/2023, 13:24

Conclusos para decisão

11/01/2023, 12:04

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 17:05

Expedição de Certidão.

15/10/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2022, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 16:45

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 13:57

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 17:30

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/06/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2022, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/01/2022, 14:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/03/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

09/12/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/03/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/05/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/09/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/11/2014, 00:00

Outros

10/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

28/10/2014, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/09/2014, 00:00

Baixa Conclusão

19/08/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

12/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

06/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

15/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

14/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

09/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

08/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

14/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

10/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

10/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

18/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/03/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/01/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

20/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/12/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2013, 00:00

Outros

09/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

06/12/2013, 00:00

Outros

18/09/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/09/2013, 00:00

Outros

22/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/02/2013, 00:00

Outros

18/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/10/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/09/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

18/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

06/09/2012, 00:00

Baixa Conclusão

05/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

27/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2012, 00:00

Autos na PAJ

01/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2012, 00:00

Outros

19/03/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/03/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/02/2012, 00:00

Outros

09/12/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

29/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

11/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/09/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2011, 00:00

Autos com FUNAP

30/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

21/06/2011, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/05/2011, 00:00

Baixa Conclusão

27/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/02/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

24/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

19/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/12/2010, 00:00

Autos no Prazo

13/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/12/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/11/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2010, 00:00

Autos no Prazo

09/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2010, 00:00

Outros

26/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/10/2010, 00:00

Autos no Prazo

20/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/05/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

04/01/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/10/2009, 00:00

Outros

23/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

09/09/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

31/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/07/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

23/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/01/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

30/12/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

23/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2008, 00:00

Outros

12/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2008, 00:00

Autos no Arquivo

18/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2008, 00:00

Ofício para a Procuradoria Geral do Estado

15/08/2008, 00:00

Autos no Arquivo

15/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

11/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2008, 00:00

Autos Atualização

05/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2008, 00:00

Outros

28/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

01/02/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

20/12/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/12/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/12/2007, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/12/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2007, 00:00

Autos na Juntada

27/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2007, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2007, 00:00

Outros

20/07/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

11/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/12/2006, 00:00

Autos no Setor de Publicação

21/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/11/2006, 00:00

Outros

25/10/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/04/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/12/2004, 00:00

Outros

01/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2004, 00:00

Outros

19/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2004, 00:00

Outros

24/05/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2003, 00:00

Outros

04/08/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

18/01/2001, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/01/2001, 00:00

Outros

04/12/2000, 00:00

Autos no Prazo

22/09/2000, 00:00

Conclusos para despacho

19/09/2000, 00:00

Autos no M.P.

01/09/2000, 00:00

Outros

24/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/1998, 00:00

Decisão

•13/11/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:41

Despacho

•19/09/2025, 16:25

Decisão

•18/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:44

Decisão

•09/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:21

Despacho

•29/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:47

Decisão

•22/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:56

Despacho

•21/03/2025, 14:15

Todos os documentos(67)

Decisão

•01/12/2025, 16:35

Decisão

•25/11/2025, 15:09

Decisão

•13/11/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 09:41

Despacho

•19/09/2025, 16:25

Decisão

•18/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:48

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 14:44

Decisão

•09/05/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 12:21

Despacho

•29/04/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 12:47

Decisão

•22/04/2025, 14:35

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 18:56

Despacho

•21/03/2025, 14:15

Decisão

•11/03/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 16:51

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 14:59

Decisão

•08/10/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 15:43

Decisão

•04/09/2024, 16:07

Decisão

•04/09/2024, 08:46

Decisão

•04/09/2024, 08:46

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Acórdão

•03/09/2024, 15:03

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 17:43

Despacho

•06/08/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:54

Despacho

•20/05/2024, 14:50

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Decisão

•20/05/2024, 14:30

Ato Ordinatório

•19/04/2024, 16:47

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 15:15

Decisão

•21/11/2023, 18:09

Decisão

•10/10/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:15

Decisão

•26/04/2023, 13:41

Despacho

•13/03/2023, 16:16

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Acórdão

•13/03/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•04/02/2023, 05:38

Despacho

•30/01/2023, 18:02

Ato Ordinatório

•17/01/2023, 05:48

Decisão

•11/01/2023, 13:24

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 16:45

Decisão

•13/10/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 14:18