Execução de Título Extrajudicial 1003605-45.2021.8.26.0019 - TJSP | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2021

Valor da Causa

R$ 13.367,98

Órgão julgador

Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução de Título Extrajudicial · Vara Juizado Especial Civel de Americana

Partes do Processo

REGINALDO VASSELO

CPF

Autor

FABIANE BATISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENAN NOGUEIRA FARAH

OAB/SP 274183·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

23/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

10/04/2026, 11:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

08/04/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

07/04/2026, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

07/04/2026, 06:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

06/04/2026, 23:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 223

06/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:20

Juntada de ofício cumprido

06/04/2026, 15:20

Despacho

01/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

31/03/2026, 10:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

23/03/2026, 05:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

20/03/2026, 04:59

Todas as movimentações(237)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

23/04/2026, 02:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

10/04/2026, 11:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

08/04/2026, 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

07/04/2026, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 12:15

07/04/2026, 06:56

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 229

06/04/2026, 23:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 223

06/04/2026, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/04/2026, 15:20

Juntada de ofício cumprido

06/04/2026, 15:20

Despacho

01/04/2026, 12:15

Conclusos para despacho

01/04/2026, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

31/03/2026, 10:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

23/03/2026, 05:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/03/2026, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

20/03/2026, 04:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 220

19/03/2026, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 14:54

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FABIANE BATISTA)

19/03/2026, 14:52

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP435108

12/03/2026, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

03/03/2026, 01:27

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

12/02/2026, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 214

11/02/2026, 03:34

Despacho

10/02/2026, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2026, 16:51

Conclusos para despacho

10/02/2026, 16:25

Juntada de Petição

10/02/2026, 13:12

Determinada diligência

14/01/2026, 14:02

Conclusos para despacho

14/01/2026, 11:31

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

19/11/2025, 11:34

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

23/10/2025, 17:45

Juntada - SAJ

14/10/2025, 10:37

Trânsito em Julgado - SAJ - Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento - Certifico e dou fé que a r. sentença de fls 254 TRANSITOU EM JULGADO em 10/10/2025. Nada Mais.

13/10/2025, 16:34

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1091/2025Data da Publicação: 26/09/2025

25/09/2025, 01:11

Juntada

25/09/2025, 01:11

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1091/2025Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável havida entre as partes, e consequentemente, suspendendo a execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Proceda a serventia ao arquivamento provisório (Código da Movimentação 61614), nos termos do Comunicado 259/2023. Após o prazo previsto para o cumprimento do acordo, as partes têm o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca dos valores que foram transferidos para conta judicial e consequentemente comunicar o seu integral cumprimento,para que o processo seja arquivado definitivamente, sob pena de responsabilidade, nas formas da lei. P. I. e arquive-se provisoriamente.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

24/09/2025, 09:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável havida entre as partes, e consequentemente, suspendendo a execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Proceda a serventia ao arquivamento provisório (Código da Movimentação 61614), nos termos do Comunicado 259/2023. Após o prazo previsto para o cumprimento do acordo, as partes têm o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca dos valores que foram transferidos para conta judicial e consequentemente comunicar o seu integral cumprimento,para que o processo seja arquivado definitivamente, sob pena de responsabilidade, nas formas da lei. P. I. e arquive-se provisoriamente.

24/09/2025, 08:40

Conclusos para sentença

23/09/2025, 15:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

03/09/2025, 14:51

Audiência - SAJ - FrutíferaExitosa - Termo de Audiência - Cível - Acordo

03/09/2025, 14:49

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0817/2025Data da Publicação: 08/08/2025

07/08/2025, 05:38

Juntada

07/08/2025, 05:38

Remetidos os autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

06/08/2025, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0817/2025Teor do ato: Em razão dos princípios que regem este juízo, para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) designo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - 03/09/2025 às 14:00h - AUDIÊNCIA VIRTUAL - A SER REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO TEAMS Intimem-se as partes para que compareçam à audiência acima designada, através do link ou QR code informados na certidão fls. 243, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação. Dúvidas contato telefônico do CEJUSC: (19) 3471-3100 ramal 9966 - Whatspp (19) 99182-3742. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTE QUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES TECNOLÓGICAS PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PODERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE NO CEJUSC, NA DATA DESIGNADA, NO ENDEREÇO: UNISAL, Av. Cillo nº 3500, Parque Novo Mundo, Americana - SP, devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos, munido de documentos pessoais. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. A ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

06/08/2025, 16:08

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Em razão dos princípios que regem este juízo, para tentativa de conciliação junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) designo: AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO - 03/09/2025 às 14:00h - AUDIÊNCIA VIRTUAL - A SER REALIZADA ATRAVÉS DO APLICATIVO TEAMS Intimem-se as partes para que compareçam à audiência acima designada, através do link ou QR code informados na certidão fls. 243, bem como de que deverão estar munidos de documentos de identificação. Dúvidas contato telefônico do CEJUSC: (19) 3471-3100 ramal 9966 - Whatspp (19) 99182-3742. EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A PARTE QUE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES TECNOLÓGICAS PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PODERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE NO CEJUSC, NA DATA DESIGNADA, NO ENDEREÇO: UNISAL, Av. Cillo nº 3500, Parque Novo Mundo, Americana - SP, devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos, munido de documentos pessoais. Estejam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Caso o requerido deixe de comparecer sem justo motivo será considerado revel, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95. A ausência injustificada do autor acarretará a extinção do feito e a cobrança da taxa judiciária de ingresso (1,5% ou 2% em caso de execução) bem como das demais despesas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023.

06/08/2025, 16:06

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/08/2025, 16:58

Certidão - SAJ - Certidão de Designação de Audiência Expedida - CERTIFICO E DOU FÉ que, para TELEAUDIÊNCIA de Tentativa de Conciliação FOI DESIGNADO o dia 03/09/2025 às 14:00h. Certifico, ainda, que as partes e advogados deverão participar da audiência através do link abaixo, deverão ainda estar munidas de documentos de identificação. Nada Mais.

05/08/2025, 16:58

Audiência de conciliação - designada - ConciliaçãoData: 03/09/2025 Hora 14:00Local: Sala de Audiência 04Situacão: Realizada

05/08/2025, 16:56

Remetidos os autos ao CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

05/08/2025, 13:30

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70117134-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/07/2025 15:13

25/07/2025, 15:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0710/2025Data da Publicação: 25/07/2025

24/07/2025, 10:27

Juntada

24/07/2025, 10:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0710/2025Teor do ato: Vistos. Ante a penhora realizada nos autos às fls. 191/192, bem como interesse das partes na conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC nos moldes do artigo 53 § 1º da Lei 9099/95. A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente para as partes que assim necessitarem. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litigio, momento em que o executado poderá propor o pagamento do débito à vista, parcelamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Não havendo acordo, poderá apresentar os Embargos à Execução no prazo de quinze dias úteis, a contar da audiência (Art. 53, § 2º e 3º da Lei 9099/95 e Art. 915 do CPC). Quanto à penhora no rosto dos autos, incumbe ao exequente providenciar o protocolo do ofício expedido às fls. 221, comprovando nos autos. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

23/07/2025, 16:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Ante a penhora realizada nos autos às fls. 191/192, bem como interesse das partes na conciliação, solicite-se designação de Audiência de Conciliação junto ao CEJUSC nos moldes do artigo 53 § 1º da Lei 9099/95. A audiência será realizada de forma mista, ou seja, através de videoconferência com a disponibilização de link de acesso à reunião virtual OU presencialmente para as partes que assim necessitarem. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litigio, momento em que o executado poderá propor o pagamento do débito à vista, parcelamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. Não havendo acordo, poderá apresentar os Embargos à Execução no prazo de quinze dias úteis, a contar da audiência (Art. 53, § 2º e 3º da Lei 9099/95 e Art. 915 do CPC). Quanto à penhora no rosto dos autos, incumbe ao exequente providenciar o protocolo do ofício expedido às fls. 221, comprovando nos autos. Int.

23/07/2025, 15:39

Conclusos para despacho

23/07/2025, 10:52

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 27/06/2025 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2025, 01:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70099512-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 27/06/2025 16:06

27/06/2025, 16:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0545/2025Data da Publicação: 27/06/2025

26/06/2025, 02:36

Juntada

26/06/2025, 02:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0545/2025Teor do ato: Fls. 227: Diga o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

25/06/2025, 06:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Fls. 227: Diga o exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

24/06/2025, 16:28

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1003605-45.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Reginaldo Vasselo - Fabiane Batista - Vistos. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão. Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei nº 9.099/95. Ademais, trata-se de de alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária sob o fundamento de que não ultrapassariam o equivalente a 40 salários mínimos, invocando-se, por analogia, o disposto no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Contudo, não há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, devendo-se observar, em cada caso, a natureza jurídica e a destinação dos valores, nos termos do caput do art. 833 do CPC, o qual resguarda os bens que se mostrem, de fato, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, o qual não restou comprovado no caso em análise, conforme pontuado na decisão embargada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Int. - ADV: RONISON DE LIMA PEREIRA (OAB 435108/SP), RENAN NOGUEIRA FARAH (OAB 274183/SP)

09/06/2025, 13:23

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0454/2025Teor do ato: Vistos. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão. Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei nº 9.099/95. Ademais, trata-se de de alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária sob o fundamento de que não ultrapassariam o equivalente a 40 salários mínimos, invocando-se, por analogia, o disposto no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Contudo, não há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, devendo-se observar, em cada caso, a natureza jurídica e a destinação dos valores, nos termos do caput do art. 833 do CPC, o qual resguarda os bens que se mostrem, de fato, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, o qual não restou comprovado no caso em análise, conforme pontuado na decisão embargada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

09/06/2025, 10:07

Não conhecidos os embargos de declaração - Vistos. Os embargos de declaração não devem ser conhecidos. Embora previsto no Código de Processo Civil que os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão, extrai-se do art. 48 da Lei nº 9.099/95 que em sede de Juizados Especiais tal recurso somente é aceito contra sentença ou acórdão. Neste prisma, em face do princípio da especialidade, deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei nº 9.099/95. Ademais, trata-se de de alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária sob o fundamento de que não ultrapassariam o equivalente a 40 salários mínimos, invocando-se, por analogia, o disposto no §2º do art. 833 do Código de Processo Civil. Contudo, não há presunção absoluta de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, devendo-se observar, em cada caso, a natureza jurídica e a destinação dos valores, nos termos do caput do art. 833 do CPC, o qual resguarda os bens que se mostrem, de fato, indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família, o qual não restou comprovado no caso em análise, conforme pontuado na decisão embargada. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Int.

09/06/2025, 09:51

Juntada - SAJ - Pedido de Designação/Redesignação de Audiência Juntado - Nº Protocolo: WAMR.25.70087274-9Tipo da Petição: Pedido de Designação/Redesignação de AudiênciaData: 05/06/2025 16:52

05/06/2025, 16:55

Conclusos para despacho

05/06/2025, 16:53

Conclusos para decisão

02/06/2025, 09:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0388/2025Data da Publicação: 23/05/2025

23/05/2025, 08:29

Juntada

23/05/2025, 08:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0388/2025Teor do ato: Vistos. Pelo presente, solicito a Vossa Excelência que proceda à PENHORA NO ROSTO dos autos da reclamação trabalhista nº 0011733-12.2023.5.15.0099 em trâmite nesta Comarca , dos créditos a que possui direito a executada, até o limite do valor do débito R$23.328,34 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos)Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

21/05/2025, 10:46

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WAMR.25.70078353-3Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 21/05/2025 09:41

21/05/2025, 09:45

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Pelo presente, solicito a Vossa Excelência que proceda à PENHORA NO ROSTO dos autos da reclamação trabalhista nº 0011733-12.2023.5.15.0099 em trâmite nesta Comarca , dos créditos a que possui direito a executada, até o limite do valor do débito R$23.328,34 (vinte e três mil, trezentos e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos)

21/05/2025, 07:50

Conclusos para despacho

20/05/2025, 10:12

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé haver elaborado cálculo, conforme juntada retro. Nada Mais.

19/05/2025, 14:19

Juntada - SAJ

19/05/2025, 14:17

Juntada - SAJ

14/05/2025, 10:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0358/2025Data da Publicação: 14/05/2025

13/05/2025, 07:57

Juntada

13/05/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP) Processo 1003605-45.2021.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Reginaldo Vasselo - Exectda: Fabiane Batista - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela executada. Proceda-se transferência dos valores para conta judicial, inclusive aqueles ínfimos e não impugnados. Proceda-se atualização do débito para fins de apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos (fl. 164). Int.

13/05/2025, 00:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que procedi à solicitação de transferência dos valores bloqueados nos autos via Sistema SISBAJUD, nos termos do r. despacho retro. Nada Mais. Americana, 12 de maio de 2025. Assinado digitalmente.

12/05/2025, 15:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0358/2025Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela executada. Proceda-se transferência dos valores para conta judicial, inclusive aqueles ínfimos e não impugnados. Proceda-se atualização do débito para fins de apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos (fl. 164). Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

12/05/2025, 00:40

Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos pela executada. Proceda-se transferência dos valores para conta judicial, inclusive aqueles ínfimos e não impugnados. Proceda-se atualização do débito para fins de apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos (fl. 164). Int.

09/05/2025, 15:54

Conclusos para despacho

08/05/2025, 16:30

Juntada - SAJ

08/05/2025, 16:25

Juntada - SAJ

08/05/2025, 16:24

Juntada - SAJ

08/05/2025, 16:22

Juntada - SAJ

08/05/2025, 16:21

Juntada - SAJ

07/05/2025, 13:43

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

07/05/2025, 13:43

Conclusos para decisão

07/05/2025, 13:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70057868-9Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 15/04/2025 13:53

15/04/2025, 15:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0268/2025Data da Publicação: 08/04/2025Número do Diário: 4179

05/04/2025, 00:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0268/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 171/173: Anote-se. Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca da petição e documentos de fls. 174/179. Após, tornem conclusos com urgência. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Ronison de Lima Pereira (OAB 435108/SP)

04/04/2025, 12:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 171/173: Anote-se. Intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 48 horas, acerca da petição e documentos de fls. 174/179. Após, tornem conclusos com urgência. Int.

04/04/2025, 09:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:17

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé haver procedido ATUALIZAÇÃO CADASTRAL, nos termos do pedido de fls 171. Nada Mais.

03/04/2025, 13:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.25.70042453-3Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 21/03/2025 17:17

21/03/2025, 17:25

Juntada - SAJ - Pedido de Habilitação Juntado - Nº Protocolo: WAMR.25.70042439-8Tipo da Petição: Pedido de HabilitaçãoData: 21/03/2025 17:04

21/03/2025, 17:15

Bloqueio/penhora on line

20/02/2025, 12:58

Conclusos para decisão

19/02/2025, 11:20

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente à movimentação foi alterado para 10/12/2024 devido à alteração da tabela de feriadosPrazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados

12/02/2025, 21:05

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

31/01/2025, 12:35

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2028 devido à alteração da tabela de feriados

18/12/2024, 02:53

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/12/2027 devido à alteração da tabela de feriados

25/10/2024, 22:49

Documento Expedido - SAJ - Autos no Prazo

29/07/2024, 16:39

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados

03/04/2024, 23:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0171/2024Data da Publicação: 22/03/2024Número do Diário: 3931

21/03/2024, 00:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0171/2024Teor do ato: Vistos. Primeiramente, apresente o exequente planilha atualizada do saldo devedor. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

20/03/2024, 10:34

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Primeiramente, apresente o exequente planilha atualizada do saldo devedor. Int.

20/03/2024, 10:02

Conclusos para despacho

19/03/2024, 14:10

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado - Nº Protocolo: WAMR.24.70022539-4Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos AutosData: 16/02/2024 13:28

16/02/2024, 13:35

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados

28/01/2024, 03:40

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/11/2027 devido à alteração da tabela de feriados

03/12/2023, 05:04

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados

09/11/2023, 02:06

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/10/2027 devido à alteração da tabela de feriados

18/10/2023, 23:39

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2027 devido à alteração da tabela de feriados

06/10/2023, 03:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0812/2023Data da Publicação: 06/10/2023Número do Diário: 3835

05/10/2023, 03:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0812/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 159 Indefiro, uma vez que em pesquisa RENAJUD realizada nestes autos verificou-se que o veículo indicado consta restrição de roubo, conforme fls. 113/114 e certidão de fls. 115. Indique o Exequente, no prazo legal, bens penhoráveis da Executada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

04/10/2023, 00:09

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 159 Indefiro, uma vez que em pesquisa RENAJUD realizada nestes autos verificou-se que o veículo indicado consta restrição de roubo, conforme fls. 113/114 e certidão de fls. 115. Indique o Exequente, no prazo legal, bens penhoráveis da Executada, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Int.

03/10/2023, 16:58

Conclusos para despacho

03/10/2023, 14:20

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.23.70158022-7Tipo da Petição: Pedido de Penhora de VeículoData: 29/09/2023 16:28

29/09/2023, 16:35

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0656/2023Data da Publicação: 16/08/2023Número do Diário: 3800

15/08/2023, 04:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0656/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 155 Em que pesem as alegações do autor, em sede de juizados cabe ao exequente a indicação de bens, nos moldes do artigo 53, 4º da lei 9099/95. Não obstante o dever de cooperação que cabe ao devedor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, nos moldes do artigo 774, inciso V do CPC, a intimação da executada para tal fim seria inócua, pois já foi demonstrada a inexistência de patrimônio penhorável através das diligências efetuadas nestes autos, conforme fls. 113/119. A parte exequente não trouxe aos autos, sequer, um indício de que a parte executada, de fato, possua bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação para indicação de bens à penhora. Requeira o exequente, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do feito. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

14/08/2023, 00:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 155 Em que pesem as alegações do autor, em sede de juizados cabe ao exequente a indicação de bens, nos moldes do artigo 53, 4º da lei 9099/95. Não obstante o dever de cooperação que cabe ao devedor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, nos moldes do artigo 774, inciso V do CPC, a intimação da executada para tal fim seria inócua, pois já foi demonstrada a inexistência de patrimônio penhorável através das diligências efetuadas nestes autos, conforme fls. 113/119. A parte exequente não trouxe aos autos, sequer, um indício de que a parte executada, de fato, possua bens passíveis de penhora e que estejam sendo ocultados. Ante o exposto, indefiro o pedido de intimação para indicação de bens à penhora. Requeira o exequente, no prazo legal, o que de direito para prosseguimento do feito. Int.

11/08/2023, 14:36

Conclusos para despacho

11/08/2023, 11:05

Juntada - SAJ - Petição de Nomeação de Bens à Penhora Juntada

08/08/2023, 10:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0471/2023Data da Publicação: 19/06/2023Número do Diário: 3758

16/06/2023, 03:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0471/2023Teor do ato: Fls. 148/151 Considerando o proferimento da sentença de fls. 53, suspendo a presente execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se dez dias após o prazo determinado para cumprimento da obrigação. Decorridos sem qualquer manifestação, tornem conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

15/06/2023, 12:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 148/151 Considerando o proferimento da sentença de fls. 53, suspendo a presente execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se dez dias após o prazo determinado para cumprimento da obrigação. Decorridos sem qualquer manifestação, tornem conclusos para extinção. Int.

15/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

14/06/2023, 15:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.23.70087251-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/06/2023 10:37

12/06/2023, 10:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0371/2023Data da Publicação: 16/05/2023Número do Diário: 3736

15/05/2023, 03:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0371/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 144 Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorridos, sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

12/05/2023, 00:07

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 144 Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorridos, sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção. Int.

11/05/2023, 15:30

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:04

Juntada - SAJ - Pedido de Suspensão do Processo Até 180 Dias Juntado - Nº Protocolo: WAMR.23.70064074-9Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo até 180 diasData: 04/05/2023 13:34

04/05/2023, 13:36

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu em 25/04/2023, "in albis", o prazo legal (10 dias) para o(a) exequente indicar bens penhoráveis do(a) executado(a), muito embora devidamente intimado(a), conforme publicação disponibilizada no DJE de 05/04/2023 (fls. 142). Nada Mais.

03/05/2023, 13:41

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0269/2023Data da Publicação: 10/04/2023Número do Diário: 3712

05/04/2023, 02:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0269/2023Teor do ato: Vistos. De acordo com o art. 139, inciso IV, do C.P.C., incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo no Julgamento da ADI 5941, reconhecendo a possibilidade de constrições atípicas, tais como restrição de CNH e passaportes e bloqueio de cartões de créditos. Contudo, a inexistência de patrimônio em nome do devedor, isoladamente, não enseja o deferimento das medidas mencionadas. Para tanto, é necessário que haja robusta comprovação de que o executado ostenta luxuoso status e se esquiva do cumprimento da obrigação, tendo condições de liquidá-la. No presente caso não há elementos que comprovem que o demandado esteja encobrindo suas pertenças, motivo pelo qual indefiro o pedido. Indefiro a expedição de ofício ao Oficio ao Banco Central do Brasil, nos moldes pretendidos, tendo em vista que a tentativa de bloqueio financeiro já foi realizada pelo Sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", a qual não obteve êxito. Ademais, incabível expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade dos proventos nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requeira o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

04/04/2023, 10:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. De acordo com o art. 139, inciso IV, do C.P.C., incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. O STF declarou a constitucionalidade do referido dispositivo no Julgamento da ADI 5941, reconhecendo a possibilidade de constrições atípicas, tais como restrição de CNH e passaportes e bloqueio de cartões de créditos. Contudo, a inexistência de patrimônio em nome do devedor, isoladamente, não enseja o deferimento das medidas mencionadas. Para tanto, é necessário que haja robusta comprovação de que o executado ostenta luxuoso status e se esquiva do cumprimento da obrigação, tendo condições de liquidá-la. No presente caso não há elementos que comprovem que o demandado esteja encobrindo suas pertenças, motivo pelo qual indefiro o pedido. Indefiro a expedição de ofício ao Oficio ao Banco Central do Brasil, nos moldes pretendidos, tendo em vista que a tentativa de bloqueio financeiro já foi realizada pelo Sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", a qual não obteve êxito. Ademais, incabível expedição de ofício ao INSS, tendo em vista a impenhorabilidade dos proventos nos termos do art. 833, IV, do CPC. Requeira o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int.

04/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.23.70004539-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 19/01/2023 14:13

19/01/2023, 15:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0028/2023Data da Publicação: 23/01/2023Número do Diário: 3661

19/01/2023, 02:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0028/2023Teor do ato: COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Nada Mais.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

18/01/2023, 00:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - COM VISTA ao exequente para, no prazo legal, apresentar planilha atualizada do débito, bem como indicar bens penhoráveis do EXECUTADO, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9099/95. Nada Mais.

17/01/2023, 15:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0929/2022Data da Publicação: 02/12/2022Número do Diário: 3641

01/12/2022, 02:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0929/2022Teor do ato: Vistos. Deixo de acolher a pretensão do exequente acerca da inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes por este juízo, tendo em vista que não há obrigação legal para tanto. Ressalto que a previsão constante no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado na medida em que tal providência pode ser tomada diretamente pela parte por meio do protesto do título executivo extrajudicial, observados os requisitos legais. Nesse sentido, as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo estabelecem no item 22, Capítulo XV, Tomo II, que qualquer documento de dívida pode ser objeto de protesto desde que este preencha os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

30/11/2022, 10:32

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Deixo de acolher a pretensão do exequente acerca da inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes por este juízo, tendo em vista que não há obrigação legal para tanto. Ressalto que a previsão constante no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil constitui faculdade do magistrado na medida em que tal providência pode ser tomada diretamente pela parte por meio do protesto do título executivo extrajudicial, observados os requisitos legais. Nesse sentido, as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo estabelecem no item 22, Capítulo XV, Tomo II, que qualquer documento de dívida pode ser objeto de protesto desde que este preencha os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil. Int.

30/11/2022, 10:02

Conclusos para despacho

29/11/2022, 15:42

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70169613-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/11/2022 14:48

11/11/2022, 14:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0879/2022Data da Publicação: 16/11/2022Número do Diário: 3629

11/11/2022, 02:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0879/2022Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois indisponível neste Juízo. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

10/11/2022, 13:31

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, pois indisponível neste Juízo. Int.

10/11/2022, 12:06

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70158378-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/10/2022 10:28

24/10/2022, 11:45

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0770/2022Data da Publicação: 06/10/2022Número do Diário: 3605

05/10/2022, 02:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0770/2022Teor do ato: VISTA ao Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em relação as pesquisas RENAJUD e INFOJUD Negativas, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

04/10/2022, 00:10

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - VISTA ao Exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se em relação as pesquisas RENAJUD e INFOJUD Negativas, devendo indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção.

03/10/2022, 15:00

Juntado - Ofício

03/10/2022, 14:57

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que deixei de proceder o bloqueio do único veículo constante em nome da executada, posto que consta RESTRIÇÃO de VEÍCULO ROUBADO, conforme pesquisa RENAJUD de fls. 113/114. Nada Mais.

10/08/2022, 10:35

Juntado - Ofício

10/08/2022, 10:32

Juntado - Ofício

10/08/2022, 10:32

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0572/2022Data da Publicação: 02/08/2022Número do Diário: 3559

01/08/2022, 02:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada

29/07/2022, 16:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0572/2022Teor do ato: Assim, por se tratar de valores impenhoráveis, JULGO PROCEDENTES os embargos à penhora e determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o desbloqueio dos valores constritos às fls. 96/98. com brevidade. Indefiro o pedido de retenção de 30% do valor do benefício por falta de previsão legal. Proceda-se pesquisas RENAJUD e INFOJUD em nome da executada.. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

29/07/2022, 12:03

Sentença - SAJ - Julgados Procedentes os Embargos à Adjudicação/Alienação/Arrematação - Assim, por se tratar de valores impenhoráveis, JULGO PROCEDENTES os embargos à penhora e determino o cancelamento da indisponibilidade. Providencie-se o desbloqueio dos valores constritos às fls. 96/98. com brevidade. Indefiro o pedido de retenção de 30% do valor do benefício por falta de previsão legal. Proceda-se pesquisas RENAJUD e INFOJUD em nome da executada.. Int.

29/07/2022, 10:32

Conclusos para despacho

27/07/2022, 13:10

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que a MANIFESTAÇÃO (fls 102) apresentada pelo EXEQUENTE Reginaldo Vasselo encontra-se TEMPESTIVA. Nada Mais.

26/07/2022, 10:33

Conclusos para decisão

22/07/2022, 12:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70103664-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 21/07/2022 14:47

21/07/2022, 14:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0522/2022Data da Publicação: 19/07/2022Número do Diário: 3549

18/07/2022, 02:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0522/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 74/80. Manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP), Jean Carlos de Lima (OAB 398666/SP)

15/07/2022, 00:16

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 74/80. Manifeste-se a parte exequente no prazo de cinco dias. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Int.

14/07/2022, 14:17

Conclusos para despacho

14/07/2022, 10:42

Juntada - SAJ

14/07/2022, 10:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70095639-7Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJudData: 06/07/2022 17:27

06/07/2022, 17:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70078246-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 03/06/2022 12:13

03/06/2022, 12:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0389/2022Data da Publicação: 31/05/2022Número do Diário: 3516

30/05/2022, 02:50

Bloqueio/penhora on line

27/05/2022, 14:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0389/2022Teor do ato: Exequente apresentar, no prazo legal, planilha de cálculo atualizada. Nada Mais.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

27/05/2022, 00:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Exequente apresentar, no prazo legal, planilha de cálculo atualizada. Nada Mais.

26/05/2022, 15:31

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70068072-3Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/05/2022 13:49

18/05/2022, 13:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0202/2022Data da Publicação: 24/03/2022Número do Diário: 3472

23/03/2022, 02:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0202/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 61: considerando o proferimento da sentença de fls. 53, suspendo a presente execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento da obrigação para posterior extinção. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

22/03/2022, 00:13

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 61: considerando o proferimento da sentença de fls. 53, suspendo a presente execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento da obrigação para posterior extinção. Int.

21/03/2022, 14:44

Conclusos para despacho

21/03/2022, 13:08

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.22.70025544-5Tipo da Petição: Petições DiversasData: 25/02/2022 12:06

25/02/2022, 12:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0101/2022Data da Publicação: 15/02/2022Número do Diário: 3447

14/02/2022, 02:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0101/2022Teor do ato: Vistos. Vista ao exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca da petição formulada pela executada a fls. 57. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

11/02/2022, 12:04

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Vista ao exequente para manifestação, no prazo de cinco dias, acerca da petição formulada pela executada a fls. 57. Int.

11/02/2022, 10:50

Conclusos para despacho

10/02/2022, 15:34

Juntada - SAJ - Petição Juntada

10/02/2022, 15:31

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados

02/02/2022, 04:09

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/04/2027 devido à alteração da tabela de feriados

14/12/2021, 02:00

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que nesta data entrei em contato telefônico com a executada para intima-la acerca da homologação do acordo e dados bancários informados pela exequente para depósito das parcelas, a qual informou não ter condições de efetuar o pagamento de duas parcelas no presente mês, sendo assim informou que irá depositar a primeira parcela para o próximo dia 21/12/21 e as demais para o dia 07 de cada mês, conforme proposta formulada, sendo que a informei acerca dos dados bancários para depósito. Nada Mais.

07/12/2021, 14:27

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0585/2021Data da Publicação: 29/11/2021Número do Diário: 3407

26/11/2021, 03:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2021Teor do ato: Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável havida entre as partes, e consequentemente, suspendendo a execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à executada, com urgência, acerca desta decisão e da conta corrente do exequente indicada às fls. 51/52 para recebimento das parcelas. Aguarde-se dez dias após o prazo determinado para cumprimento da obrigação. Decorrido sem qualquer manifestação, tornem conclusos para extinção. P. I. e aguarde-se.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

25/11/2021, 00:22

Homologada a Transação - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição amigável havida entre as partes, e consequentemente, suspendendo a execução nos termos do Artigo 922 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência à executada, com urgência, acerca desta decisão e da conta corrente do exequente indicada às fls. 51/52 para recebimento das parcelas. Aguarde-se dez dias após o prazo determinado para cumprimento da obrigação. Decorrido sem qualquer manifestação, tornem conclusos para extinção. P. I. e aguarde-se.

24/11/2021, 13:45

Conclusos para sentença

24/11/2021, 11:33

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAMR.21.70165109-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 16/11/2021 15:22

17/11/2021, 05:40

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0533/2021Data da Publicação: 09/11/2021Número do Diário: 3394

08/11/2021, 03:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0533/2021Teor do ato: Vistos. Requeira o exequente o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

05/11/2021, 13:36

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Requeira o exequente o que de direito para prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Int.

05/11/2021, 13:13

Conclusos para despacho

04/11/2021, 13:12

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que decorreu o prazo para o(a) EXEQUENTE manifestar-se acerca da proposta de acordo formulada pela executada, muito embora devidamente intimado(a) conforme publicação disponibilizada no DJE em 18/10/2021 (fls. 46). Nada Mais.

04/11/2021, 13:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0484/2021Data da Disponibilização: 18/10/2021Data da Publicação: 19/10/2021Número do Diário: 3382Página: 178/185

18/10/2021, 09:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0484/2021Teor do ato: Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de acordo formulada pela executada. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

15/10/2021, 10:41

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Juntada - SAJ

14/10/2021, 15:36

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certifico e dou fé que, por um lapso, deixei de juntar com a petição de fls. 33/34, os documentos que seguem anexados, ficando regularizado o pedido da executada. Nada Mais.

14/10/2021, 15:35

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de acordo formulada pela executada. Int.

14/10/2021, 15:01

Conclusos para despacho

14/10/2021, 14:47

Juntada - SAJ

14/10/2021, 14:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada

14/10/2021, 14:40

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo

13/10/2021, 15:38

Juntada de mandado

13/10/2021, 15:38

Mandado - SAJ - Mandado Expedido - Mandado nº: 019.2021/019237-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/10/2021 Local: Oficial de justiça - Célia Maria Candiotti Branco

18/08/2021, 08:53

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Processo Digital - Ato Ordinatório - Citação - Titulo extrajudicial (AR negativo) - Mandado

17/08/2021, 17:43

Juntada

17/08/2021, 17:31

Juntada - SAJ

17/08/2021, 17:30

Expedido Carta pelo Correio - Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Juizado

11/06/2021, 12:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0265/2021Data da Disponibilização: 10/06/2021Data da Publicação: 11/06/2021Número do Diário: 3295Página: 250/256

10/06/2021, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0265/2021Teor do ato: Vistos. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 13.367,98, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). C. e Intime-se.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

09/06/2021, 11:37

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar(em) a dívida no valor de R$ 13.367,98, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Garantido o juízo, o(a)(s) executado(a)(s) será(ão), oportunamente, intimado(a)(s) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da 9.099/95). C. e Intime-se.

09/06/2021, 10:08

Conclusos para despacho

08/06/2021, 13:55

Conclusos para decisão

07/06/2021, 20:13

Juntada - SAJ - Emenda à Inicial Juntada - Nº Protocolo: WAMR.21.70074025-3Tipo da Petição: Emenda à InicialData: 26/05/2021 17:27

26/05/2021, 17:36

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação :0214/2021Data da Disponibilização: 07/05/2021Data da Publicação: 10/05/2021Número do Diário: 3273Página: 125/129

07/05/2021, 10:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0214/2021Teor do ato: Vistos. Ante a verificação de inexigibilidade de algumas notas promissórias, em razão da data do vencimento, intime-se o procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, prosseguindo a execução apenas em relação às notas promissórias vencidas, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalta-se que o termo de confissão de dívida acostado aos autos não está subscrito por testemunhas, não configurando assim título executívo exigível. Int.Advogados(s): Renan Nogueira Farah (OAB 274183/SP)

06/05/2021, 11:42

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Ante a verificação de inexigibilidade de algumas notas promissórias, em razão da data do vencimento, intime-se o procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, prosseguindo a execução apenas em relação às notas promissórias vencidas, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalta-se que o termo de confissão de dívida acostado aos autos não está subscrito por testemunhas, não configurando assim título executívo exigível. Int.

06/05/2021, 10:36

Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:21

Distribuição por Sorteio

12/04/2021, 11:45

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:02

SENTENÇA

•24/09/2025, 08:40

DESPACHO

•06/08/2025, 16:06

DESPACHO

•23/07/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 16:28

DECISÃO

•09/06/2025, 09:51

DESPACHO

•21/05/2025, 07:50

DECISÃO

•09/05/2025, 15:54

DESPACHO

•04/04/2025, 09:05

DESPACHO

•20/03/2024, 10:02

DESPACHO

•03/10/2023, 16:58

Todos os documentos(34)

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2026, 23:15

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2026, 12:15

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2026, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2026, 14:02

SENTENÇA

•24/09/2025, 08:40

DESPACHO

•06/08/2025, 16:06

DESPACHO

•23/07/2025, 15:39

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2025, 16:28

DECISÃO

•09/06/2025, 09:51

DESPACHO

•21/05/2025, 07:50

DECISÃO

•09/05/2025, 15:54

DESPACHO

•04/04/2025, 09:05

DESPACHO

•20/03/2024, 10:02

DESPACHO

•03/10/2023, 16:58

DESPACHO

•11/08/2023, 14:36

DESPACHO

•15/06/2023, 11:35

DESPACHO

•11/05/2023, 15:30

DESPACHO

•04/04/2023, 09:57

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 15:39

DESPACHO

•30/11/2022, 10:02

DESPACHO

•10/11/2022, 12:06

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 15:00

DECISÃO

•29/07/2022, 10:32

DESPACHO

•14/07/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2022, 15:31

DESPACHO

•21/03/2022, 14:44

DESPACHO

•11/02/2022, 10:50

SENTENÇA

•24/11/2021, 13:45

DESPACHO

•05/11/2021, 13:13

DESPACHO

•14/10/2021, 15:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2021, 17:43

DESPACHO

•09/06/2021, 10:08

DECISÃO

•06/05/2021, 10:36