Execução da Pena 0001070-64.2024.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
07/04/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
02 Criminal de Indaiatuba
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
WILLIAN SANTOS PEREIRA
CPF
061.***.***-54
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS
OAB/SE 7310
·
CPF
000.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Juntada de Outros documentos
20/04/2026, 11:53
Juntada de Outros documentos
20/04/2026, 11:53
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2026, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2026, 13:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2026, 12:49
Conclusos para despacho
09/04/2026, 10:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/04/2026, 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2026, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 12:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2026, 12:01
Ver todas as movimentações (244)
Todas as movimentações
(244)
Juntada de Outros documentos
20/04/2026, 11:53
Juntada de Outros documentos
20/04/2026, 11:53
Expedição de Certidão.
20/04/2026, 11:39
Certidão de Publicação Expedida
10/04/2026, 04:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2026, 13:08
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/04/2026, 12:49
Conclusos para despacho
09/04/2026, 10:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
07/04/2026, 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/04/2026, 08:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/04/2026, 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/03/2026, 14:22
Certidão de Publicação Expedida
26/03/2026, 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2026, 12:07
Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2026, 12:01
Conclusos para decisão
25/03/2026, 10:23
Expedição de Mandado.
25/03/2026, 09:53
Juntada de Outros documentos
24/03/2026, 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2026, 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2026, 11:16
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2026, 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2026, 18:00
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 17:29
Expedição de Certidão.
18/03/2026, 17:29
Concedida Progressão de regime
18/03/2026, 17:29
Conclusos para decisão
17/03/2026, 14:12
Juntada de Petição de Parecer
16/03/2026, 08:54
Expedição de Certidão.
11/03/2026, 10:20
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
11/03/2026, 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2026, 10:17
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2026, 05:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2026, 16:04
Expedição de Certidão.
09/03/2026, 15:59
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/03/2026, 15:59
Conclusos para decisão
09/03/2026, 13:35
Juntada de Petição de Parecer
06/03/2026, 05:50
Expedição de Certidão.
04/03/2026, 21:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2026, 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2026, 21:39
Certidão de Publicação Expedida
13/02/2026, 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2026, 17:10
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 16:53
Expedição de Certidão.
12/02/2026, 16:53
Homologado o Cálculo
12/02/2026, 16:53
Conclusos para decisão
12/02/2026, 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2026, 21:55
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 01:20
Juntada de Petição de Parecer
08/02/2026, 18:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2026, 17:08
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2026, 16:36
Expedição de Certidão.
06/02/2026, 16:24
Juntada de Outros documentos
06/02/2026, 15:25
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2026, 13:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2026, 17:07
Expedição de Certidão.
09/01/2026, 16:31
Declarada a Remição
09/01/2026, 16:31
Conclusos para despacho
17/12/2025, 11:05
Juntada de Petição de Parecer
16/12/2025, 13:55
Juntada de Petição de Parecer
16/12/2025, 13:50
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 08:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 08:47
Expedição de Certidão.
16/12/2025, 08:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2025, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2025, 08:35
Certidão de Publicação Expedida
12/12/2025, 01:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2025, 11:01
Expedição de Certidão.
11/12/2025, 10:37
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/12/2025, 10:37
Conclusos para despacho
30/11/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
30/11/2025, 14:22
Expedição de Certidão.
12/11/2025, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2025, 12:45
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2025, 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2025, 13:02
Expedição de Certidão.
09/10/2025, 12:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
09/10/2025, 12:35
Conclusos para despacho
08/10/2025, 17:49
Conclusos para decisão
08/10/2025, 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 16:52
Expedição de Certidão.
07/10/2025, 01:35
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2025, 01:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2025, 01:35
Expedição de Certidão.
18/06/2025, 09:51
Juntada de Petição de Parecer
14/06/2025, 12:45
Expedição de Certidão.
13/06/2025, 15:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025, 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 18:02
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 17:26
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 17:25
Homologado o Cálculo
11/06/2025, 17:25
Conclusos para decisão
11/06/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 10:22
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:25
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:18
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:17
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025, 13:13
Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025, 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025, 19:14
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025, 15:54
Expedição de Certidão.
20/05/2025, 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025, 00:40
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025, 20:40
Expedição de Certidão.
14/05/2025, 20:39
Juntada de Outros documentos
14/05/2025, 20:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 12:17
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 03:05
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Augusto de Oliveira Santos (OAB 7310/SE) Processo 0001070-64.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Willian Santos Pereira - Assim sendo, concedo ao(à) sentenciado(a) Willian Santos Pereira, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se o Tema Repetitivo 1165, do E. Superior Tribunal de Justiça que assim orienta: "A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." No mesmo sentido, atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração) - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data do último relatório/laudo produzido, quando o sentenciado implementou o último requisito exigido por lei para a progressão (requisito subjetivo). O diretor do estabelecimento somente deverá cumprir esta decisão se o(a) reeducando(a) ostentar BOM comportamento carcerário, de tudo lavrando certidão e comunicando este juízo. Cópia da presente decisão servirá de comunicação ao Diretor do estabelecimento prisional para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência) bem como as anotações necessárias no prontuário.
13/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 01:11
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 15:03
Concedida Progressão de regime
09/05/2025, 15:00
Conclusos para decisão
09/05/2025, 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025, 11:08
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 03:09
Expedição de Certidão.
05/05/2025, 03:08
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 09:49
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
24/04/2025, 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025, 09:47
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 09:42
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025, 09:39
Juntada de Outros documentos
24/04/2025, 09:39
Expedição de Certidão.
20/03/2025, 14:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025, 14:09
Expedição de Certidão.
18/03/2025, 15:52
Expedição de Certidão.
12/02/2025, 16:40
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025, 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025, 00:16
Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025, 03:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
13/01/2025, 10:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/01/2025, 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024, 13:05
Suspensão do Prazo
27/10/2024, 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024, 00:36
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024, 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024, 05:38
Expedição de Certidão.
08/10/2024, 17:19
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/10/2024, 17:19
Conclusos para decisão
07/10/2024, 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024, 16:52
Expedição de Certidão.
30/09/2024, 15:21
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
30/09/2024, 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024, 15:21
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024, 09:09
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 16:48
Proferido Despacho de Mero Expediente
24/09/2024, 16:19
Conclusos para despacho
24/09/2024, 15:24
Expedição de Certidão.
24/09/2024, 15:22
Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024, 02:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024, 13:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
16/09/2024, 12:38
Conclusos para despacho
16/09/2024, 11:52
Expedição de Certidão.
13/09/2024, 09:35
Expedição de Certidão.
10/09/2024, 14:17
Expedição de Certidão.
08/09/2024, 23:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2024, 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024, 23:25
Expedição de Certidão.
04/09/2024, 14:37
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2024, 14:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024, 11:01
Expedição de Certidão.
27/08/2024, 05:26
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024, 05:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024, 05:25
Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024, 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024, 13:38
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
23/08/2024, 12:15
Juntada de Outros documentos
23/08/2024, 12:14
Juntada de Mandado
23/08/2024, 12:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024, 12:12
Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024, 02:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 17:43
Declarada a Remição
16/08/2024, 17:42
Conclusos para despacho
16/08/2024, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 23:01
Expedição de Mandado.
12/08/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
12/08/2024, 12:22
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024, 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024, 12:21
Expedição de Certidão.
09/08/2024, 11:53
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024, 11:53
Juntada de Petição de Resposta
02/08/2024, 17:26
Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024, 01:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024, 00:06
Proferido Despacho de Mero Expediente
31/07/2024, 15:53
Expedição de Certidão.
25/07/2024, 12:51
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024, 12:51
Conclusos para decisão
04/07/2024, 15:34
Expedição de Certidão.
04/07/2024, 15:24
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 07:04
Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024, 01:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024, 00:09
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024, 18:36
Expedição de Certidão.
13/06/2024, 14:02
Proferido Despacho de Mero Expediente
13/06/2024, 14:01
Conclusos para despacho
28/05/2024, 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024, 22:21
Expedição de Certidão.
22/05/2024, 11:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024, 08:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024, 18:27
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
17/05/2024, 16:49
Juntada de Outros documentos
17/05/2024, 16:49
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
08/05/2024, 16:13
Conclusos para decisão
29/04/2024, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024, 01:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024, 15:26
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 11:45
Expedição de Certidão.
23/04/2024, 11:45
Juntada de Outros documentos
23/04/2024, 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024, 13:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/04/2024, 17:26
Conclusos para decisão
01/02/2024, 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024, 10:14
Expedição de Ofício.
31/01/2024, 20:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024, 15:29
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 14:07
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 14:06
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024, 14:05
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 14:04
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 12:40
Juntada de Mandado
30/01/2024, 12:40
Juntada de Certidão
30/01/2024, 12:40
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/01/2024, 12:40
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 12:40
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 12:40
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 12:40
Juntada de Outros documentos
30/01/2024, 12:40
Distribuído por sorteio
30/01/2024, 12:31
Documentos
Despacho
•
09/04/2026, 12:49
Decisão
•
25/03/2026, 12:01
Decisão
•
18/03/2026, 17:29
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 10:18
Despacho
•
09/03/2026, 15:59
Ato Ordinatório
•
04/03/2026, 21:40
Decisão
•
12/02/2026, 16:53
Ato Ordinatório
•
06/02/2026, 16:36
Decisão
•
09/01/2026, 16:31
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 08:47
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 08:36
Despacho
•
11/12/2025, 10:37
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 12:45
Despacho
•
09/10/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 01:35
Ver todos os documentos (83)
Todos os documentos
(83)
Despacho
•
09/04/2026, 12:49
Decisão
•
25/03/2026, 12:01
Decisão
•
18/03/2026, 17:29
Ato Ordinatório
•
11/03/2026, 10:18
Despacho
•
09/03/2026, 15:59
Ato Ordinatório
•
04/03/2026, 21:40
Decisão
•
12/02/2026, 16:53
Ato Ordinatório
•
06/02/2026, 16:36
Decisão
•
09/01/2026, 16:31
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 08:47
Ato Ordinatório
•
16/12/2025, 08:36
Despacho
•
11/12/2025, 10:37
Ato Ordinatório
•
12/11/2025, 12:45
Despacho
•
09/10/2025, 12:35
Ato Ordinatório
•
07/10/2025, 01:35
Ato Ordinatório
•
13/06/2025, 15:51
Decisão
•
11/06/2025, 17:25
Ato Ordinatório
•
27/05/2025, 15:54
Ato Ordinatório
•
14/05/2025, 20:40
Decisão
•
09/05/2025, 15:00
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 09:48
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 09:39
Ato Ordinatório
•
20/03/2025, 14:09
Ato Ordinatório
•
12/02/2025, 16:39
Ato Ordinatório
•
13/01/2025, 10:05
Decisão
•
08/10/2024, 17:19
Ato Ordinatório
•
30/09/2024, 15:21
Despacho
•
24/09/2024, 16:19
Despacho
•
16/09/2024, 12:38
Ato Ordinatório
•
08/09/2024, 23:25
Ato Ordinatório
•
04/09/2024, 14:34
Ato Ordinatório
•
27/08/2024, 05:25
Ato Ordinatório
•
23/08/2024, 12:15
Decisão
•
16/08/2024, 17:42
Ato Ordinatório
•
12/08/2024, 12:22
Ato Ordinatório
•
09/08/2024, 11:53
Despacho
•
31/07/2024, 15:53
Ato Ordinatório
•
25/07/2024, 12:51
Ato Ordinatório
•
20/06/2024, 18:36
Despacho
•
13/06/2024, 14:01
Ato Ordinatório
•
22/05/2024, 11:47
Decisão
•
08/05/2024, 16:13
Despacho
•
11/04/2024, 17:26
Ato Ordinatório
•
30/01/2024, 14:05
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:41
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
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30/01/2024, 12:40
Acórdão
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30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Acórdão
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Sentença
•
30/01/2024, 12:40
Decisão
•
30/01/2024, 12:40
Decisão
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30/01/2024, 12:40