Execução da Pena 0011608-75.2022.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

ANDERSON KEULIN RODRIGUES

Reu

Advogados / Representantes

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/04/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:32

Todas as movimentações(215)

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2026, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2026, 15:57

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/04/2026, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:06

Decisão

•13/04/2026, 09:58

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legal

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16/04/2026, 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/04/2026, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/04/2026, 13:31

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2026, 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2026, 12:48

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 12:45

Processo Desarquivado Com Reabertura

14/04/2026, 12:37

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:36

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:32

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 12:32

Juntada de Mandado

14/04/2026, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 10:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/04/2026, 09:58

Conclusos para despacho

13/04/2026, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 10:27

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

09/04/2026, 11:44

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 16:43

Expedição de Mandado.

08/04/2026, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:37

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:57

Juntada de Outros documentos

27/03/2026, 16:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 16:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2026, 16:00

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2026, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:12

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2026, 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 17:02

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 16:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 16:57

Declarada a Remição

26/03/2026, 16:57

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2026, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2026, 17:38

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

24/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 10:30

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 10:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

24/03/2026, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 18:23

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 12:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/03/2026, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/03/2026, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/03/2026, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2026, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2026, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2026, 13:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/02/2026, 12:53

Conclusos para decisão

27/02/2026, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2026, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 13:07

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 15:23

Homologada a Falta Disciplinar

21/07/2025, 15:22

Conclusos para despacho

10/07/2025, 11:52

Conclusos para decisão

08/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2025, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2025, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/07/2025, 13:53

Juntada de Petição de Parecer

01/07/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

01/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 14:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/06/2025, 14:14

Conclusos para decisão

27/06/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 21:10

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gabriela Statuti Vila (OAB 444929/SP) Processo 0011608-75.2022.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON KEULIN RODRIGUES - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) ANDERSON KEULIN RODRIGUES, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Piracicaba, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 15:26

Concedida Progressão de regime

09/05/2025, 15:00

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:12

Homologado o Cálculo

17/12/2024, 10:12

Conclusos para despacho

13/12/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2024, 16:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/12/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 15:45

Declarada a Remição

27/11/2024, 15:21

Conclusos para despacho

27/11/2024, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2024, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/11/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:21

Declarada a Remição

29/10/2024, 15:19

Conclusos para despacho

23/10/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 20:45

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 16:07

Homologado o Cálculo

18/04/2024, 16:06

Conclusos para decisão

18/04/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 08:38

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 14:16

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 09:51

Juntada de Outros documentos

05/04/2024, 09:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2024, 15:34

Conclusos para decisão

27/03/2024, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:07

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:06

Concedida Progressão de regime

25/03/2024, 16:06

Conclusos para decisão

21/03/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2024, 22:21

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:36

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 11:36

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:59

Declarada a Remição

04/03/2024, 16:52

Conclusos para decisão

27/02/2024, 16:50

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 22:55

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 17:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 15:39

Juntada de Petição de Resposta

07/02/2024, 09:37

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 15:46

Determinada Requisição de Informações

24/11/2023, 15:46

Conclusos para despacho

13/11/2023, 12:50

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

01/11/2023, 09:30

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:21

Declarada a Remição

18/10/2023, 16:19

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 16:20

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 12:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:08

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

16/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 10:26

Homologado o Cálculo

28/10/2022, 10:26

Conclusos para decisão

27/10/2022, 12:15

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2022, 14:45

Expedição de Ofício.

13/10/2022, 13:41

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 12:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

13/10/2022, 12:01

Distribuído por competência exclusiva

13/10/2022, 10:34

Despacho

•27/03/2026, 16:00

Despacho

•26/03/2026, 17:07

Decisão

•26/03/2026, 16:57

Decisão

•26/03/2026, 16:57

Decisão

•24/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:43

Decisão

•27/02/2026, 12:53

Decisão

•21/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:56

Decisão

•30/06/2025, 14:14

Decisão

•09/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:35

Todos os documentos(60)

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 12:06

Decisão

•13/04/2026, 09:58

Despacho

•27/03/2026, 16:00

Despacho

•26/03/2026, 17:07

Decisão

•26/03/2026, 16:57

Decisão

•26/03/2026, 16:57

Decisão

•24/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 16:43

Decisão

•27/02/2026, 12:53

Decisão

•21/07/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 10:56

Decisão

•30/06/2025, 14:14

Decisão

•09/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 17:35

Decisão

•17/12/2024, 10:12

Ato Ordinatório

•06/12/2024, 16:53

Decisão

•27/11/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 12:16

Decisão

•29/10/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:33

Decisão

•18/04/2024, 16:06

Decisão

•05/04/2024, 14:16

Despacho

•04/04/2024, 15:34

Decisão

•25/03/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 14:37

Decisão

•04/03/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 15:38

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:17

Despacho

•24/11/2023, 15:46

Decisão

•18/10/2023, 16:19

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 12:44

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Acórdão

•16/08/2023, 15:51

Decisão

•28/10/2022, 10:26

Ato Ordinatório

•13/10/2022, 12:20

Sentença

•13/10/2022, 10:34

Decisão

•13/10/2022, 10:34

Despacho

•13/10/2022, 10:34

Decisão

•13/10/2022, 10:34