Procedimento Comum Cível 1002562-13.2020.8.26.0115 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002562-13.2020.8.26.0115 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Igor dos Reis Ferreira (OAB 229469/SP), Naiara Renata Ferreira Gonçalves (OAB 301886/SP) Processo 1002562-13.2020.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriel Cirqueira Gomes - Reqdo: Emerson Queiroz Bezerra - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização ao autor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo valor do cavalo e R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo preço da charrete, e danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), observado, quanto à correção monetária e incidência de juros o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 1º de setembro de 2024, deve-se observar a sistemática anterior de atualização, com correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e juros de mora de 1% ao mês. A partir de então, aplica-se a nova regra introduzida pelos artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora equivalentes à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, exclusivamente para os períodos posteriores à vigência da referida lei. A correção monetária incidirá, para os danos materiais, a partir do sinistro, e, para os danos morais, a contar do arbitramento. Os juros moratórios, para os primeiros, a partir da citação, e, para os segundos, a contar do arbitramento. E, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, resolvendo o mérito da ação, com base no artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais e honorários que arbitro em 10% do valor atualizado da sucumbência, pelo réu/reconvinte, nos moldes do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, §3º, do mesmo Diploma Legal. Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

13/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

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