Execução de Título Extrajudicial 1010398-44.2024.8.26.0229 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1010398-44.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

11/05/2026, 01:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2026, 13:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 17:01

Conclusos para decisão

04/05/2026, 09:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/05/2026, 09:52

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70039028-1Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 30/04/2026 09:37

30/04/2026, 09:48

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0522/2026Data da Publicação: 16/03/2026

13/03/2026, 02:36

Juntada

13/03/2026, 02:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0522/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 227/231. Pela derradeira oportunidade, providencie o Exequente no prazo de 05 dias, o depósito dos honorários periciais determinados às fls. 216 e reiterado às fls. 224, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito em conta vinculada ao presente feito, intime-se o perito para elaboração do Laudo Pericial. Após a entrega do laudo, expeça-se o MLE em favor do Expert, conforme formulário juntado às fls. 229. Intime-se.Advogados(s): Eraldo Jose Barraca (OAB 136942/SP), Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Breno Caetano Pinheiro (OAB 222129/SP), Rosemara de Toledo (OAB 250891/SP)

12/03/2026, 13:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 227/231. Pela derradeira oportunidade, providencie o Exequente no prazo de 05 dias, o depósito dos honorários periciais determinados às fls. 216 e reiterado às fls. 224, sob pena de preclusão da prova. Comprovado o depósito em conta vinculada ao presente feito, intime-se o perito para elaboração do Laudo Pericial. Após a entrega do laudo, expeça-se o MLE em favor do Expert, conforme formulário juntado às fls. 229. Intime-se.

12/03/2026, 13:10

Conclusos para despacho

12/03/2026, 11:46

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70021658-3Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 11/03/2026 07:27

11/03/2026, 07:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2026, 17:01

DESPACHO

•12/03/2026, 13:10

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0176/2025Teor do ato: Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à pra

10/03/2025, 00:33

Deferido o pedido - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o

07/03/2025, 16:40

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 91

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WHOR.26.70039028-1Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 30/04/2026 09:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0522/2026Data da Publicação: 16/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Intermediária Digitalização Juntada - Nº Protocolo: WHOR.26.70021658-3Tipo da Petição: Petição Intermediária - DigitalizaçãoData: 11/03/2026 07:27

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