Execução da Pena 0014135-63.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Jundiai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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FELIPE TADEU LINARDI

OAB/SP 326190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 15:42

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

30/01/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 11:41

Todas as movimentações(244)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 15:42

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•30/01/2026, 14:29

Decisão

•21/01/2026, 15:58

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30/01/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:22

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:21

Juntada de Outros documentos

30/01/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 09:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 09:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/01/2026, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/01/2026, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2026, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2026, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2026, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/01/2026, 15:58

Conclusos para decisão

21/01/2026, 15:49

Expedição de Mandado.

21/01/2026, 11:08

Juntada de Outros documentos

19/01/2026, 14:22

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2026, 16:10

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 14:07

Concedida Progressão de regime

09/01/2026, 14:06

Conclusos para decisão

08/01/2026, 11:50

Juntada de Petição de Parecer

19/12/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 09:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 16:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2025, 14:12

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:51

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2025, 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 15:22

Conclusos para decisão

16/12/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 15:21

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 15:20

Juntada de Petição de Parecer

16/12/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:06

Declarada a Remição

10/12/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 16:26

Conclusos para despacho

26/11/2025, 10:43

Juntada de Petição de Parecer

25/11/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 17:00

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

14/11/2025, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 17:02

Homologado o Cálculo

08/10/2025, 17:02

Conclusos para decisão

06/10/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2025, 06:21

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2025, 20:25

Juntada de Petição de Parecer

29/09/2025, 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/09/2025, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/09/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:15

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

18/09/2025, 17:14

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 17:13

Declarada a Remição

18/09/2025, 17:13

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2025, 14:12

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 14:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão

16/07/2025, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:47

Homologado o Cálculo

18/06/2025, 16:47

Conclusos para decisão

17/06/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 09:32

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:51

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:49

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:07

Declarada a Remição

26/05/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:01

Concedida Progressão de regime

26/05/2025, 14:00

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Guimarães Guedes (OAB 320424/SP), Débora Castro Epifanio (OAB 409029/SP) Processo 0014135-63.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: JOÃO EWERTON ARAUJO DA SILVA - Manifeste-se o Ministério Público sobre o pedido de progressão de regime de fls. 145/152.

13/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 04:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:17

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:06

Juntada de Outros documentos

25/04/2025, 16:05

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

25/04/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão

22/04/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 19:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 09:03

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:50

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 08:49

Conclusos para despacho

12/02/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/01/2025, 11:49

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 11:37

Juntada de Outros documentos

31/01/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

26/01/2025, 17:47

Declarada a Remição

26/01/2025, 17:47

Conclusos para despacho

23/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 18:17

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 19:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 19:56

Homologado o Cálculo

25/09/2024, 19:55

Conclusos para decisão

24/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 16:11

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:24

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:23

Declarada a Remição

28/08/2024, 15:21

Declarada a Remição

28/08/2024, 15:19

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 13:16

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2024, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/04/2024, 06:16

Conclusos para despacho

17/04/2024, 21:23

Conclusos para decisão

17/04/2024, 17:21

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/04/2024, 17:50

Conclusos para despacho

03/04/2024, 17:23

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/03/2024, 10:23

Conclusos para despacho

15/03/2024, 16:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

13/03/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 17:23

Homologado o Cálculo

27/11/2023, 17:21

Conclusos para decisão

24/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 16:16

Expedição de Ofício.

17/11/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 10:42

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 10:40

Distribuído por competência exclusiva

17/11/2023, 10:34

Decisão

•09/01/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:58

Despacho

•18/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:21

Decisão

•10/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:00

Decisão

•08/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:29

Decisão

•18/09/2025, 17:14

Decisão

•18/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:34

Decisão

•22/08/2025, 14:12

Todos os documentos(61)

Decisão

•30/01/2026, 14:29

Decisão

•21/01/2026, 15:58

Decisão

•09/01/2026, 14:06

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 09:58

Despacho

•18/12/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 12:21

Decisão

•10/12/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 17:00

Decisão

•08/10/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 16:29

Decisão

•18/09/2025, 17:14

Decisão

•18/09/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 17:34

Decisão

•22/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 15:09

Decisão

•16/07/2025, 14:22

Decisão

•18/06/2025, 16:46

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 15:31

Decisão

•26/05/2025, 14:04

Decisão

•26/05/2025, 14:00

Despacho

•09/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 16:07

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Acórdão

•25/04/2025, 16:05

Decisão

•22/04/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 19:18

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 17:56

Decisão

•13/02/2025, 08:49

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 11:49

Decisão

•26/01/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 18:17

Decisão

•25/09/2024, 19:55

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:12

Decisão

•28/08/2024, 15:21

Decisão

•28/08/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•14/08/2024, 16:39

Despacho

•18/04/2024, 06:16

Despacho

•03/04/2024, 17:50

Despacho

•16/03/2024, 10:23

Decisão

•27/11/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:42

Decisão

•17/11/2023, 10:34

Decisão

•17/11/2023, 10:34

Decisão

•17/11/2023, 10:34