Execução da Pena 7005020-09.2014.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JOMAR LUCILO ASSINE NETO

Reu

Advogados / Representantes

ADEMIR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP 171829·CPF·Representa: Réu

ALFREDO FRANCO DO AMARAL

OAB/SP 167157·CPF·Representa: Réu

LAIS NAKED ZARATIN

OAB/SP 288002·CPF·Representa: Réu

ALINE MORAES DE OLIVEIRA

OAB/SP 336202·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 14:39

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:35

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 13:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 13:15

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/10/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:43

Todas as movimentações(485)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

29/04/2026, 14:39

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:35

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:43

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 13:15

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 17:20

Decisão

•28/07/2025, 15:44

09/01/2026, 13:15

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:30

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:12

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

08/10/2025, 13:55

Suspensão do Prazo

21/09/2025, 09:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 16:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/08/2025, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 16:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

19/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/08/2025, 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/08/2025, 13:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

15/08/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2025, 17:20

Conclusos para decisão

11/08/2025, 15:37

Juntada de Mandado

11/08/2025, 15:36

Juntada de Outros documentos

11/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:18

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 15:45

Concedida Progressão de regime

28/07/2025, 15:44

Conclusos para decisão

21/07/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 16:17

Juntada de Outros documentos

11/07/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 19:58

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 14:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOMAR LUCILO ASSINE NETO - Tendo em vista que os PECS já se encontram somados, tornem ao Ministério Público para que se manifeste acerca do pedido de progressão de regime. Intimação - ADV: Alfredo Franco do Amaral (OAB 167157/SP), Ademir Cavalcante da Silva (OAB 171829/SP), Lais Naked Zaratin (OAB 288002/SP), Aline Moraes de Oliveira (OAB 336202/SP) Processo 7005020-09.2014.8.26.0050 - Execução da Pena -

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

12/05/2025, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:02

Juntada de Petição de Parecer

10/05/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 16:55

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:50

Juntada de Petição de Parecer

05/05/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:31

Homologado o Cálculo

23/04/2025, 15:30

Conclusos para decisão

22/04/2025, 16:02

Juntada de Petição de Parecer

17/04/2025, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:41

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:03

Declarada a Remição

24/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

22/03/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 23:36

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:39

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2024, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2024, 00:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2024, 14:06

Conclusos para julgamento

07/10/2024, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 16:48

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 11:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/09/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 00:17

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/09/2024, 14:00

Conclusos para decisão

17/09/2024, 11:52

Juntada de Outros documentos

17/09/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 13:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 12:15

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:54

Declarada a Remição

02/09/2024, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2024, 02:03

Conclusos para despacho

29/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

29/08/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

29/08/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 14:46

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2024, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 09:11

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 17:24

Declarada a Remição

09/08/2024, 17:23

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 11:07

Conclusos para despacho

29/07/2024, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

20/07/2024, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2024, 14:03

Conclusos para decisão

15/07/2024, 11:30

Juntada de Outros documentos

15/07/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:04

Declarada a Remição

05/07/2024, 16:02

Conclusos para despacho

20/06/2024, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 08:48

Expedição de Certidão.

15/06/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2024, 13:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/05/2024, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/05/2024, 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2024, 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/05/2024, 20:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/05/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2024, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/05/2024, 14:34

Conclusos para decisão

10/05/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:53

Juntada de Outros documentos

10/05/2024, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 03:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/02/2024, 05:32

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 16:59

Concedida Progressão de regime

31/01/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:12

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 22:47

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:01

Apensado ao processo

10/07/2023, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:33

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 10:33

Não Concedido o Livramento Condicional

03/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2023, 18:25

Conclusos para despacho

16/05/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 19:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 18:05

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 06:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2023, 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 22:06

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2023, 19:05

Expedição de Certidão.

30/04/2023, 00:38

Certidão de Publicação Expedida

21/04/2023, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 18:25

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/04/2023, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

31/03/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

25/03/2023, 20:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2023, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2023, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 15:54

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 17:28

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 18:51

Expedição de Certidão.

21/02/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 19:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/02/2023, 19:13

Conclusos para despacho

02/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:52

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 16:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

08/12/2022, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/12/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/12/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

02/12/2022, 08:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2022, 08:57

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 15:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:03

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/11/2022, 15:42

Mudança de Magistrado

21/11/2022, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 15:26

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 16:37

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:44

Suspenso o Livramento Condicional

25/08/2022, 15:44

Conclusos para despacho

25/08/2022, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 20:25

Expedição de Certidão.

21/08/2022, 00:22

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2022, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/08/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 11:18

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 09:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2022, 09:15

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 07:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2022, 07:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/07/2022, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2022, 00:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/07/2022, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2022, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/07/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 16:21

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:19

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:12

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:10

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:09

Juntada de Outros documentos

11/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 14:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2022, 14:43

Conclusos para despacho

23/06/2022, 11:36

Conclusos para despacho

23/06/2022, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

02/03/2022, 09:59

Ato ordinatório

26/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/02/2021, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2019, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

10/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2019, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

17/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/12/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

21/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

04/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

28/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/06/2018, 00:00

Revogada a Liberdade Provisória

04/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/05/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/05/2018, 00:00

Conclusos para decisão

11/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/03/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/03/2018, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

07/03/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/12/2017, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

29/08/2017, 00:00

Juntada de Ofício

28/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/07/2017, 00:00

Decisão

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Autos entregues em carga

02/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2016, 00:00

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/09/2016, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2015.

25/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2015.

19/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2015.

18/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/08/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2015, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

03/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2015, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2015.

26/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2015.

22/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/05/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/05/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/12/2014, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no Prazo

08/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

07/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

29/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

21/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/08/2014, 00:00

Outros

14/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

30/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/07/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2014, 00:00

Outros

18/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Outros

02/06/2014, 00:00

Autos no Prazo

22/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/03/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/03/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

10/03/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/07/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 16:17

Decisão

•27/05/2025, 14:02

Despacho

•09/05/2025, 16:55

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 11:49

Decisão

•23/04/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 10:28

Decisão

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Decisão

•11/08/2025, 17:20

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•02/09/2024, 09:54

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•29/08/2024, 10:22

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•27/08/2024, 09:46

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•22/08/2024, 09:20

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•09/08/2024, 17:23

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•20/07/2024, 16:56

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•15/07/2024, 14:03

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•05/07/2024, 16:02

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Decisão

•10/05/2024, 14:34

Decisão

•31/01/2024, 16:58

Acórdão

•31/01/2024, 15:12

Decisão

•03/07/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 18:05

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 22:06

Despacho

•19/04/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 11:43

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 13:15

Ato Ordinatório

•25/03/2023, 19:45

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