Procedimento Comum Cível 1000886-05.2025.8.26.0584 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000886-05.2025.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago (OAB 215144/SP) Processo 1000886-05.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Umeda Junior, Aurora Mirage Umeda - Vistos. (i) Da qualificação do correquerido Francisco O art. 319 determina que a parte promova a qualificação das partes, de maneira tão completa quanto possível fazê-lo. No caso dos autos, aduz a parte que o correquerido Francisco possui paradeiro não conhecido. Pois bem. Em mera consulta ao Portal E-SAJ é possível verificar a existência de inúmeras ações manejadas em face do mesmo litisconsorte passivo, inclusive, tendo sido citado em algumas delas. Acrescente-se, ainda, que o demandado é empresário, de modo que pode o interessado diligenciar os cadastros constantes nos órgãos mercantis (JUCESP), a pleno alcance do peticionário, nos termos do artigo 6º, CPC (princípio da cooperação). Emende o autor, assim,a petição inicial, informando endereço do réu, nos termos do artigo 319, II, do Código de Processo Civil, tudo no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento. (ii) Do segredo de justiça O caso trazido em tela autos não se amolda à nenhuma das hipóteses normativas previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Não há, assim, proteção de interesse público ou defesa da intimidade a justificar a tramitação do feito, de maneira absolutamente injustificada, sob o manto do segredo de justiça, observando-se, no mais, que na hipótese de haver eventuais documentos a serem juntados cujo sigilo pretenda seja resguardado, o que é exceção no ordenamento jurídico, pode a parte, por intermédio de seu advogado, fazê-lo através da categorização de peças, com a classe "documentos sigilosos", v.G., que pode ser utilizado para juntada de documentos bancários ou resguardados pelo sigilo fiscal (DIRPFs), o que não se vislumbra no caso dos autos. Retire-se a tarja de segredo de justiça. (iii) Da emenda à petição inicial Analisando-se o teor da petição inicial e documentos que acompanham, verifica-se que a parte autora anexou toda documentação sem observar as respectivas classes, tal como determinado pelo artigo 9º, inciso IV, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Em se tratando de processo eletrônico, o carregamento de peças e documentos deve ser feito com observância das regras técnicas expedidas pelo TJ/SP e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema. Tal prática tem por escopo tornar o processo eletrônico validamente eficaz e mais célere, o que, por certo, não ocorrerá sem a classificação correta de atos, documentos, peças, decisões e petições. Nessa quadra, importa salientar que o processo eletrônico se consubstancia em ferramenta apta a tornar mais célere o desenvolver da marcha processual. Contudo, quando a parte não observa as regras técnicas expedidas pelo TJ/SP, não nomeando os documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema, ou aportando os elementos de convicção apenas em um documento no processo eletrônico, haverá inevitável atraso na análise da lide e consequentemente na prestação jurisdicional, sobretudo quando volume de documentação anexada, a exigir maior tempo de todos os atores envolvidos na relação processual (partes, advogados, servidores, auxiliares da justiça, Juiz, Tribunal). Por fim, consigno ser dever da parte cooperar com o regular desenvolvimento do processo. A propósito, o princípio da cooperação encontra-se, na legislação vigente, positivado na dicção do artigo 6º, do Código de Processo Civil. Há de se destacar, ainda, que esta decisão, buscando, precipuamente, dar maior celeridade ao processo, visa também dar máxima efetividade ao direito fundamental de ambas as partes à razoável duração do processo, insculpida no inciso LXXVIII do artigo 5º da Carta da República. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf (iv) Da Gratuidade A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira, ainda que tenha sido alegado o exercício de advocacia "pro bono". A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, no mínimo: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge ou companheiro; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. A ausência da juntada dos documentos de maneira injustificada implicará na não concessão da benesse pretendida. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção. Int.

13/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

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