Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006456-12.2024.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006456-12.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Juliana Cristina Coghi (OAB 241218/SP) Processo 0006456-12.2024.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Maria Aparecida Sato Meguro - O exequente desencadeou o presente cumprimento de sentença em face do INSS, apresentando o cálculos de liquidação constantes da inicial. Após o arbitramento dos honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, o exequente promoveu a juntada de nova planilha de cálculos às fls. 147/152, indicando como valor total devido a quantia de R$ 215.538,31 a título principal e R$ 27.980,71 a título de honorários, requerendo por ora a requisição e pagamento apenas dos valores tidos como incontroversos, na quantia de R$ 147.223,02 a título principal e R$ 21.149,18 a título de honorários. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo exequente, postulando assim pela homologação judicial dos cálculos de liquidação e a consequente expedição do respectivo ofício requisitório dos valores incontroversos. Assim, estando os cálculos de conformidade com o julgado, homologo a conta apresentada a fls. 147/152, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Desnecessário que seja certificado o trânsito em julgado da referida decisão, diante da concordância da parte executada com os cálculos incontroversos apresentados pelo exequente. Requisite-se o pagamento dos valores incontroversos ora homologados à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, destacando-se os contratuais, (1-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV: o código e a descrição do assunto; o valor total do ofício; o valor principal total - crédito principal sem inclusão de juros; valor dos juros total; a data e o(s) valor(es) da conta, especificando o valor a ser requisitado para a parte e o valor a ser requisitado para o advogado a título de honorários, se houver, discriminando o valor referente a honorários sucumbenciais e contratuais, se houver; a natureza do crédito; a data de nascimento; doença grave; CPF do(s) autor(es) e do(s) procurador(es); 2-devendo a advogada do autor providenciar para fins de expedição de Precatório e RPV referente ao Imposto de Renda - RRA- conforme Resolução CJF nº 405/CJF: número de meses exercícios anteriores, deduções individuais, e valor exercícios anteriores, e, se o caso: número de meses exercício corrente, ano exercício corrente e valor do exercício corrente). Após a requisição, determino a suspensão da execução quanto à parte controversa até o julgamento definitivo do Tema 1124 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

13/05/2025, 00:00

—

Autos no Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Alvará.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Todas as movimentações(140)