Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003096-11.2020.8.26.0038 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003096-11.2020.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Borsonello da Silva (OAB 117557/SP), Anderson Alves Teodoro (OAB 333185/SP), Rafaela Pastre (OAB 424819/SP) Processo 0003096-11.2020.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Donizetti Buchetti - Exectdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Cumpra-se o v. acórdão proferido na ação rescisória nº 5020215-23.2019.4.03.0000, que transitou em julgado em 25/04/2025, conforme certidão de fls. 292. Verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por sua Terceira Seção, por maioria, negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, reconhecendo a falta de interesse de agir da autarquia previdenciária para propositura da ação rescisória contra decisão meramente homologatória de acordo. Conforme fundamentação do acórdão (fls. 295/307), o próprio INSS foi quem propôs acordo nos autos originários, concordando expressamente com a condenação a ele imposta, tendo inclusive desistido dos recursos especial e extraordinário anteriormente interpostos. A Corte Regional deixou claro que: "o título formado com a homologação do acordo substituiu todo e qualquer julgamento anterior, pois, ao contrário do alegado pela Autarquia, o acordo não se restringiu a aspectos secundários da lide, tais como juros e correção monetária, mas abarcou o próprio direito material discutido na ação subjacente" (fls. 301). Ademais, o acórdão evidenciou que a execução tem como base a data de início do benefício fixada em 12/08/2008 (reafirmação da DER), momento em que o segurado já fazia jus ao benefício, porquanto após a DER original (29/03/2007) - quando ele já possuía 33 anos, 07 meses e 17 dias de tempo de serviço - continuou trabalhando e vertendo contribuições ao RGPS até janeiro de 2025, conforme informado no CNIS. Observa-se ainda que já houve o pagamento integral dos honorários sucumbenciais, conforme extrato de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (fls. 274), restando pendente apenas o pagamento do valor principal requisitado às fls. 257/258. Nesse contexto, tendo sido definitivamente afastada a pretensão rescisória mediante decisão transitada em julgado, não subsiste qualquer óbice ao levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 283/284 e DETERMINO a expedição do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO em favor da patronos da exequente, uma vez que trata-se de honorários sucumbenciais, conforme formulário acostado nos autos. Intime-se o exequente para indicar se os beneficiários são isentos do imposto de renda - conforme COMUNICADO CG Nº 744/2023 (Processo Digital nº 2019/00192372). No mais, aguarde-se o pagamento do valor principal requisitado.

13/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Expedição de Alvará.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

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